Dívida alimentar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077853720194050000), 28-01-2020
PJE 0807785-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES (INSS E ADVOGADO). TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FAVOR DO INSS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE ADVOGADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por PAULO...
... (PEDRO DAMIÃO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE NETO), para satisfazer a dívida não alimentar cobrada pela Autarquia Previdenciária, em condições de ... -
Acordao N° 1290213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Penhora. Saldo de fgts. Pis. Pasep. Impenhorabilidade legal. Mitigação. Dívida alimentar strictu sensu. Hipótese não configurada. 1. Conforme art. 2º, §2º, da lei nº 8. 036/1990 e art. 4º da lei complementar nº 26/1975, os saldos existentes em contas vinculadas ao fgts e ao pis-pasep são absolutamente impenhoráveis. 2. A...
... PIS. PASEP. IMPENHORABILIDADE LEGAL. MITIGAÇÃO ... DÍVIDA ALIMENTAR STRICTU SENSU. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA ... 1. Conforme art ... -
Acordao N° 1682938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de prestar alimentos. Rito da constrição pessoal. Prisão anterior cumprida. Novo pedido de prisão nos mesmos autos relativo a parcelas distintas inadimplidas. Possibilidade. Bis in idem. Não configuração. Decisão mantida. 1. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar...
... ão civil do alimentante em função do inadimplemento do débito alimentar que ... compreenda até as 3 (três) prestações anteriores ao ... ço que o devedor de prestação alimentícia não pode, pela mesma dívida alimentar, ser preso ... por mais de uma vez, tendo em vista a vedação ... -
Acórdão nº 50703473120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS RECLAMADOS É INTUITU FAMILIAE POIS A PENSÃO FOI ESTABELECIDA EM PROL DOS TRÊS FILHOS DO ALIMENTANTE, SEM ESPECIFICAR QUANTO SE DESTINAVA PARA CADA UM. 2. COMO A DÍVIDA ALIMENTAR É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, MOSTRA-SE CORRETA A REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR POR SER RIGOROSAMENTE INCONSISTENTE. 3. É...
... , determinando a sua intimação para quitar o débito alimentar, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos ... recorrente que a decisão recorrida merece reforma, pois não há dívida alimentar, nem há alegação de impossibilidade de pagamento por ... -
Alimentos
... 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, estendendo-se aos colaterais: “Consagra, assim, a ... reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ...
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Acordao N° 1648921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora de verba salarial. Impenhorabiilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. Agravo provido. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e...
... 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida ... alimentar ou em relação a valores ... -
Decisão Monocrática nº 51305900420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES COM REPETIÇÃO AUTOMÁTICA PROGRAMADA, VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). DECISÃO REFORMADA. O AGRAVANTE, CREDOR DE DÍVIDA ALIMENTAR, COMPROVA AS SUCESSIVAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, COM CONSULTAS AO RENAJUD,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES COM ... DECISÃO REFORMADA. ... O agravante, credor de dívida alimentar, comprova as sucessivas e infrutíferas tentativas de obter informações ... -
Acórdão nº 0023196-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS ... DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO. PRISÃO ... CIVIL. IMPOSIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 0004618-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Fixação ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DÍVIDA ALIMENTAR. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000940-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR AFASTADA. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1- O ora ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 40 ...
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Acórdão Nº 0000377-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC ." (e-STJ ... seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Incumbe à parte executada comprovar que a penhora recaiu sobre verbas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158769-16.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DÍVIDA ALIMENTAR. DÉBITO PAGO. DEMORA NO PROCESSAMENTO. FALHA DO APARELHO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGOS 5º, LXXV, DA CR, E 954 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REPARO DE OFÍCIO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. PRISÃO ILEGAL ... DÍVIDA ALIMENTAR. DÉBITO PAGO. DEMORA NO PROCESSAMENTO ... FALHA DO APARELHO ... -
Acórdão nº 1.0040.11.000404-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.Nos termos do inciso IV, do art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensõ
... subsistncia do executado, constituem verba de natureza alimentar, e, em regra, no podem sofrer constrio. Conforme destacado da ... -
Decisão Monocrática nº 50606943420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-03-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NO CÁLCULO QUE ENSEJOU A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO. TENDO O PACIENTE PAGO O VALOR DA DÍVIDA ALIMENTAR APÓS TER SIDO IMPETRADO ESTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, NÃO MAIS SE JUSTIFICA QUE SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO, POR AQUELA DÍVIDA, IMPONDO-SE A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, EM DECISÃO...
... HABEAS COUS PREVENTIVO. DÍVIDA DE ALIMENTOS. Pagamento do valor apontado no cálculo que ensejou a ... Tendo o paciente pago o valor da dívida alimentar após ter sido impetrado este habeas corpus preventivo, não mais se ... -
Processo nº 0040316-60.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DE ... DÍVIDA ALIMENTÍCIA. EXCEÇÃO À REGRA DA ... DIFERENCIAÇÃO ENTRE DÍVIDA ALIMENTAR ... DECORRENTE DO PARENTESCO OU DE ATO ...
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Acórdão Nº 5056902-39.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... pela requerida, descontado apenas o INSS, até atingir o valor da dívida (R$ 3.912.65, atualizado até 8/8/23, ev. 105.1).A agravante alega ... 833, IV, do CPC restringe-se às dívidas de natureza alimentar e não pode comprometer a subsistência do devedor, algo que, na ...
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Decisão Monocrática nº 50038790620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 51724043020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... 30% relativos ao pensionamento mensal e 10% relativos ao débito alimentar executado. Pugnou pela aplicação dos princípios da dignidade da pessoa ... No caso dos autos, a dívida é oriunda de execução de alimentos, proposta em 2020, pelo rito da ...
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Acórdão nº 1.0261.18.001543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza
... a um patamar razovel, mesmo porque no se pode ignorar seu carter alimentar, a fim de impossibilitar a subsistncia do trabalhador e de sua famlia ... -
Decisão Monocrática nº 51902806120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE CÁLCULO DETALHADO DOS VALORES DEVIDOS/ABATIMENTOS. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NAS DECISÕES ORA IMPUGNADAS. NÃO CONHECIMENTO. O EXECUTADO/RECORRENTE QUER A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA QUE APRESENTE CÁLCULO DETALHADO, CONTENDO TODOS OS VALORES MENSAIS SUPOSTAMENTE EM ATRASO E OS RESPECTIVOS...
... pelo recorrente abordou a questão envolvendo o cálculo da dívida alimentar. ou seja, o pedido do devedor não foi objeto das decisões ... -
Decisão Monocrática nº 51288986720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DE ACORDO COM O ART. 833, IV, DO CPC, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO IMPENHORÁVEIS. VALE DESTACAR QUE, AQUI, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE DÍVIDA ALIMENTAR, DE MODO A FAZER INCIDIR A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL. A...
... impenhoráveis. Vale destacar que, aqui, não se está diante de dívida alimentar, de modo a fazer incidir a exceção prevista no § 2º do ... -
Acordao N° 1433441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Execução. Alimentos. Descontos. Verba pretérita. Parcelamento. Redução do descontos mensais. Não cabimento. 1. No caso, de execução de dívida alimentar pretérita, a situação econômica do agravante foi devidamente considerada na decisão. Assim, ainda que existam diversos empréstimos consignados em folha de pagamento, o valor arbitrado representa menos de 7% de sua remuneração
... NÃO ... CABIMENTO ... 1. No caso, de execução de dívida alimentar pretérita, a situação econômica do agravante foi ... -
Acórdão nº 70072333099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. CASO EM QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRIA AO TEMPO DO JULGAMENTO ANTERIOR DO PRESENTE RECLAMO,...
... DO JULGAMENTO ANTERIOR DO PRESENTE RECLAMO, estando atualmente a dívida alimentar garantida por penhora de bem imóvel, não mais subsiste justo ... -
Acórdão Nº 0010922-42.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... DÍVIDA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PRECISÃO LEGAL PARA TANTO. MANUTENÇÃO DE ...
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Acordao N° 1649117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Penhora de verba salarial. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso iv, do cpc. 1. O art. 833, inciso iv, do cpc, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os...
... 2. São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida ... alimentar ou em relação a valores ...