divida ativa do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2013/0263320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... desconstituir certidão de dívida ...
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Acórdão nº 2011/0025551-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO ... 1. A ... ário e co-responsável no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, ... -
Acórdão nº REsp 1235072 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE JUDICIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. 1. A autoridade coatora apontada é competente para o cumprimento da ordem pleiteada no presente mandamus, uma vez que possui atribuição para corrigir o ato ilegal praticado pelos procuradores da sua unidade da federação. 2. É certo e...
... LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO ... 1. A ... ário e co-responsável no sistema de dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, bem como de não lançá-lo em tais campos, ... -
Acórdão nº 2004/0035086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÔNIO DE ALMEIDA REGO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:DELCY ALEX LINHARES ... cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu ...
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Acórdão nº 2008/0112204-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ALMEIDA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :CHRISTOPHER JOHN OGLE ... em situação irregular inscritos na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco em nome da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 83184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2009/0112853-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Corte Estadual que "A Certidão da Dívida Ativa (fls. 03 do apenso) preenche os requisitos ... Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91⁄104; Luciano Amaro, "Direito ...
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Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR :YASSODARA ... DÍVIDA ORIGINADA NO ESTADO-MEMBRO EXEQÜENTE. FORO ... , tendo sido inscrita o débito na Dívida Ativa em 03.10.2002 ... 5. Destarte, malgrado o ... I, 4ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2008, pág. 115) ... 7. Embargos de ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do Ministro da referida Secretaria de Estado ... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o ... § 1º a dívida ativa do Serviço Social da Indústria, ... caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro ... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos ... I - débitos inscritos em Dívida Ativa da União; e ... II - débitos no âmbito da ...
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Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO ... á obrigada pelo pagamento integral da dívida, perfazendo-se o instituto da solidariedade ... IV, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1987, n.319, pág. 137; sem destaque no ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado: ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área ... o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz ... pelo devedor constante da certidão de dívida ativa ou pelos seus sucessores a qualquer ... forma, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "a situação dos presentes autos consiste em ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao ... qualquer modalidade, inscritos ou não em dívida ativa do INSS, de natureza tributária ou não, o ... compromete o equilíbrio orçamentário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... nos Municípios de Itaituba e Aveiro, no Estado do Pará, e de Maués, no Estado do Amazonas, ... pelo Decreto n° 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e pelo Decreto de 13 de fevereiro de ... seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida ... cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ... e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados ... Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, criada pela Portaria nº 89-N, de 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... Estado da Fazenda: ... I - em moeda corrente; ... construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la ... ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União: ... I - o pagamento das parcelas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011714-88.2019.8.19.0000 (Cível), 25-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FICAL (CDA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ACERTO DA DECISÃO. Pretende a empresa agravante, a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção da execução fiscal originária. Nos termos do artigo 803 do Código de Processo Civil, quando o título judicial ou extrajudicial não se revestir de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara ... Cobrança de Dívida Ativa nº 2016/068.513-5, no valor de R$ ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do ... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... 3. A Certidão da Dívida Ativa, nos termos do art ... 3º, da Lei n.º ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ... por unanimidade de votos, ... -
Processo nº 0506232-75.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora ¿ Agenersa ¿ e Inscrita Na Dívida Ativa Pelo Réu. Embargos que Pleiteiam a Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Dívida de Cunho Regulatório Cujo Valor destina-se À Agência. Procuradoria Do Estado Do Rio de Janeiro que É a Única Responsável Pela Inscrição e Cobrança Da Dívida Ativa Estadual
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... 10ª Câmara Cível\xC2" ... – Agenersa – e inscrita na dívida ativa pelo réu. Embargos que ...