divida ativa do estado do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA/2012 EM DUPLICIDADE (EM 2012 E 2017) E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME. PEDE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, APESAR DE TODOS OS TRIBUTOS ESTAREM PAGOS,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA REGULADORA. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO. 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ofertados pela CEG em face de feito executivo ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à cobrança...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO PELOS CONTRIBUINTES HIPOSSUFICIENTES POSSA SER FEITO EM DOCUMENTO FÍSICO. ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS...

Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Créditos Inscritos Em Dívida Ativa Referentes Ao Exercício de 1988. Prescrição Reconhecida de Ofício No Julgado. Irresignação Municipal e Da Empresa Executada. Alegação de Desídia Do Poder Judiciário. Não Acolhimento. Pretensão de Prosseguimento Da Execução Prejudicada Em Razão Do Cancelamento Da Cda. Ausência de Citação. Incabível a

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Sujeito passivo. Falecimento antes da execução fiscal. Sentença de procedência extinguindo a execução fiscal em apenso. Apelo da edilidade. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade ofertada pela executada (SUPERVIA). Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela concessionária. Agravante que requer a reforma do decisum. 1. Agravante que apresenta exceção de pré-executividade na Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que objetiva a satisfação do crédito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MULTA. PROCON/RJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA DO CRÉDITO.Compete à Procuradoria Geral do Estado a cobrança de dívida do Estado, assim considerados os débitos tributários e não tributários, dentre eles a multa administrativa oriunda do PROCON. Artigos 176, §6º, da...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA POR CERTIDÃO CARTORÁRIA. PROCURADORIA MUNICIPAL FAZENDÁRIA QUE ENVIOU OFÍCIO À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DE ARTICULAÇÃO DAS VARAS COM COMPETÊNCIA EM DÍVIDA ATIVA (CO

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Débito Não Tributário Decorrente de Multa Administrativa Aplicada por Agência Reguladora (agenersa). Alegação de Ilegitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para a Cobrança. Sentença de Improcedência. O Artigo 4° Da Lei Estadual N° 4.556/05 Confere À Agenersa O Dever de Exercer a Fiscalização Dos Serviços Públicos Relativos À Esfera de Suas...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO NO REGIME EM RAZÃO DE DÉBITOS PERANTE A UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE MANEJADA EM ÂMBITO FEDERAL. REPERCUSSÃO NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO PENDENTE DECISÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FEDERAL....

PROCESSO Nº: 0822022-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Raquel Braga Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA IMPETRANTE QUE VISA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA), BEM COMO SUA HABILITAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, NA FORMA DO EDITAL DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR 02/2020. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  MULTA. PROCON. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO NÃO CONCURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa agravante ocorreu em 29/6/2016, pelo...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Icms e Multa por Ausência de Recolhimento Do Imposto Escriturado. Presunção de Certeza e Liquidez. Certidão de Dívida Ativa que Preencheu Os Requisitos Do Artigo 202 Do Código Tributário Nacional e Do Artigo 2º Da Lei de Execuções Fiscais - Lei N° 6.830/80. Ausência de Prejuízo À Defesa Do Executado. Embargante que Não Se Desincumbiu Do Ônus Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CIVIL - MULTA APLICADA PELO PROCON - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇADECISÃO QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO E REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO PROCON QUE CONSTITUI UMA AUTARQUIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.738/2010- VALOR ATRIBUÍDO POR LEI À UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO SERÁ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO CIVIL - MULTA APLICADA PELO PROCON - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA¿ DECISÃO QUE AFASTA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO E REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ PROCON QUE CONSTITUI UMA AUTARQUIA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.738/2010¿ VALOR ATRIBUÍDO POR LEI À UNIÃO, ESTADO OU...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO POR FORÇA DE CONSULTA INTEGRADA QUE INFORMOU O CANCELAMENTO DA CDA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Alegação da Fazenda Estadual que, por um lapso, lançou no sistema da dívida ativa que a CDA havia sido cancelada, tendo a extinção ocorrido sem dar ciência ao Estado da referida extinção. Posteriormente, por meio da análise do...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. O EXECUTADO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO A NULIDADE DAS CDA'S ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTATIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de execução fiscal, na qual o Município do Rio de Janeiro pretende a cobrança do débito...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada Pela Agenersa, Em Processo Administrativo e Execução Promovida Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Embargante que Alega a Ilegitmidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Execução Do Montante Devido. Sentença de Improcedência. Recurso Da Embargante. Legitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Débitos Fiscais Da Agenersa....

• Valor Econômico

Mandado de segurança. Direito tributário. Débito inscrito em dívida ativa. Hipótese na qual a parte impetrante desistiu de anterior parcelamento comum para aderir a programa de anistia lançado pelo Estado. Recusa do fisco em efetuar a redução de juros de mora e multa prevista na Resolução PGE nº 4280/2018, instituidora do favor fiscal. Direito líquido e certo. Inexistência de vedação ao...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM QUE INDICADO COMO DEVEDOR ANTIGO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. O Estado do Rio de Janeiro pretendeu créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativos ao exercício de 1996. Ocorre que