Dívidas privilegiadas
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
...dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ...ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula. ARTIGO 60. O emitente da cédula ...
-
Em vigor
Código Comercial
...515);. 8- as quantias emprestadas ao capitão, ou dívidas por ele contraídas para o conserto e custeio do navio, durante a última ...ARTIGO 471. São igualmente privilegiadas, ainda que contraídas fossem anteriormente à última viagem:. 1- as ...
-
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que ...
-
Acórdão nº 79212 de Tribunal Pleno, 29 de Abril de 1977
EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO HIPOTECARIO ANTERIOR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA DESTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DO CRÉDITO FISCAL (ARTIGO 184 E 186 DO CTN), NÃO AFASTADA PELO DECRETO-LEI N 413, DE 9.1. ENTRE AS DIVIDAS PRIVILEGIADAS, A QUE ESTE ARTIGO 59 SE REFERE, NÃO SE COMPREENDEM AS PROVENIENTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
-
EmpresárioNega uso de informação privilegiada
Eike afirma que vendeu ações para honrar dívidas com credores. A petroleira OGX informou em nota que "não houve uso de ormações privilegiadas" por seu controlador, Eike Batista. "Eike manteve o controle da OGX e as ...
-
Cédulas de crédito
... não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao ...ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula. . O art. 14 do decreto em ...
-
Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...dívidas do emitente ou de terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ...ítulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não fôr liquidada a cédula. Art. 60. O emitente da cédula ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União. Parágrafo único. As condições e ...SEÇÃO IV. Uso de Informações Privilegiadas. Art. 49. É vedado aos servidores que participem dos trabalhos do CND, ...
-
Acórdão Nº 0020931-19.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Tendo a rescisão do contrato de trabalho entre as partes ocorrido em momento anterior a decretação da falência, não é o caso do entendimento da Súmula nº 388 do TST.
..., em sua defesa, é inquirida acerca da inscrição dele entre as dívidas privilegiadas da massa. A reclamada refere desconhecer a inscrição. ... -
Democracia, Participação e Cidadania
...privilegiadas devido às dívidas contraídas e em prol de uma reforma agrária que lhes ...
-
Penhora dos Benefícios
...Ainda que seja para cobrir dívidas trabalhistas (bastante privilegiadas na CLT). Um plano de benefícios de ...
-
Penhora dos Benefícios
...Ainda que seja para cobrir dívidas trabalhistas (bastante privilegiadas na CLT). Um plano de benefícios de ...
-
DEL 781 de 12/10/1938 - DECRETO LEI. REGULA A COMUNHÃO DE INTERESSE ENTRE PORTADORES DE DEBÊNTURES.
..., deduzidas as despesas previstas da operação e o valor das dívidas privilegiadas por lei. Art. 14. Os portadores designarão, por maioria dos ...
-
Acórdão nº 1.0145.14.053908-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - FALECIMENTO DO CONSTITUINTE - HABILITAÇÃO DO DÉBITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PERANTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora o art. 22, §4º do Estatuto da OAB, faça previsão de pagamento direto dos honorários ao advogado contratado, havendo a morte do constituinte,
...796 do CPC, in verbis: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro ..., referido crédito deve ser pago com as demais dívidas privilegiadas do espólio do de cujus. Nesse sentido, cito o entendimento ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... a securitização como um processo dividido em: “(i) agrupar dívidas de diversos indivíduos (ii) converter esse grupo de dívidas em um único ... . e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que sejam, até o pagamento integral dos montantes devidos aos titu-lares ...
-
Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... quanto para a recuperação da mesma, a fim de quitar suas dívidas e manter-se lucrativa. Deste modo, não há que se falar em nulidade da ... inicialmente fossem destinados ao pagamento de dívidas privilegiadas ¿ tributarias e trabalhistas ¿ para então iniciar o pagamento do ... -
Acórdão nº 1.0182.11.000806-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO ACOLHIDA - PRECLUSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS - USUFRUTO DE COTAS SOCIAS - INTIMAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - DESNECESSIDADE - GESTÃO DE EMPRESA SOB USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AMPLIAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... quanto para a recuperação da mesma, a fim de quitar suas dívidas e manter-se lucrativa. Deste modo, não há que se falar em nulidade da ... inicialmente fossem destinados ao pagamento de dívidas privilegiadas ¿ tributarias e trabalhistas ¿ para então iniciar o pagamento do ... -
Decisão Monocrática nº 51231271120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PENDÊNCIA DA PARTILHA. DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO OU DAS DESPESAS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO.2
... DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL, A EXEMPLO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO OU DAS DESPESAS DO PRÓPRIO INVENTÁRIO.2. NÃO SE AFIGURA ... advocatícios contratados, juntamente com as demais dívidas privilegiadas do espólio, após a arrecadação de todos os bens, apuração de todas ... -
O Estatuto Naval
... das soldadas vencidas na última viagem com preferência a outras dívidas menos privilegiadas; e em nenhum caso o réu será ouvido sem depositar a ...
-
Decisão da Presidência nº 1164024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... à realização de acordos prevendo o parcelamento dessas dívidas, a longo prazo e com taxas de juros e correção monetária privilegiadas, ...
-
Operação apura corrupção em cobrança de royalties em mineração
Operação apura corrupção em cobrança de royalties em mineração
... de Produção Mineral (DNPM), "detentor de informações privilegiadas a respeito de dívidas de royalties", oferecia os serviços de dois ... -
MPV 656 de 07/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - não respondem direta ou indiretamente por dívidas e obrigações da instituição emissora, por mais privilegiadas que ...
-
Acórdão nº 0005643-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ ANTES DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a decisão de primeiro grau que indeferiu a liberação de valores à título de honorários advocatícios, sustentando que possuem caráter alimentar, não...
...25/05/2010). Portanto, enquanto não forem quitadas as dívidas tributárias,. inviável o deferimento do pedido de expedição de alvará ...demais dívidas privilegiadas do espólio, após a arrecadação de todos os. bens, apuração de todas ... -
Ubatã - Vara cível
... industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, cumprindo a ... titulo, não podendo ser vinculados ao pagamento de dívidas privilegiadas, enquanto não for liquidada a cédula”. . Lei 6.840/80, Art. 5º - ...