Divisão da Propriedade
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão" territorial político-administrativa do país em que se situa a organizaç\xC3" ... no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , considera-se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e ... rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – a viabilidade da divisão do objeto em lotes; ... II – o aproveitamento das peculiaridades do ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na contratação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ... II - será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso anterior, e o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... do Instituto Nacional do Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou ... 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ... consta do Anexo VII desta Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ... de 2014, consta do Anexo VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... órum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias ... IV – o número da emissão e a divisão em séries, quando houver; ... V – o valor nominal; ... VI – o local ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Capítulo, empregado rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de natureza não eventual a ... IV – para os empregados em domicílio, ao quociente da divisão por seis do valor total da sua produção na semana ... § 1º Os ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10 ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... : conjunto de unidades consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sem separação por vias públicas, ... § 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos: ... I - ... ção obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será cobrado na base de 2% ... ídas em cada ano não ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco por cento) da receita ...
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Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
... Nem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nem a divisão" do imóvel têm, ... em tese, o condão de modificar a situaç\xC3" ... direito de propriedade, sequer entre os condôminos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034065820164050000), 03-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART.966, II DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001416-78.2003.4.05.8000 (VINCULADA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS 0003558-74.2011.4.05.8000) E NÃO A PENHORA REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012759-47.1998.4.05.8000, À QUAL FEZ REFERÊNCIA O ACÓRDÃO. O BEM ALVO DA PENHORA PASSOU A SER DE...
... O bem passou a ser de sua propriedade" quando da divisão de bens na sua separação judicial, em 21/12/1999. A a\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico ... c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou ...
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Acórdão nº 51098263120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LOTE MÍNIMO. MÓDULO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. A impenhorabilidade do bem de família constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, tendo como escopo a garantia do mínimo existencial do executado, com base no princípio da dignidade da pessoa...
... a penhora de 50% do imóvel, uma vez que o agravado exerce a propriedade em condomínio com Avani Lopes Bonini ... Assevera que o imóvel se trata ... A credora alegou que o imóvel é passível de cômoda divisão, a fim de possibilitar a alienação de uma das partes, na qual não há ... -
Invernada dos Negros (SC): um povo enganado! um território retalhado!
O dia 20 de junho de 2004 é um marco na luta de mulheres e homens negras/os da comunidade rural ‘Invernada dos Negros’, localizada nos municípios de Campos Novos e Abdon Batista - SC. Nesse dia a comunidade recebeu da Fundação Cultural Palmares a Certidão de Autorreconhecimento como ‘Comunidade Remanescentes de Quilombos’. A trajetória até o Autorreconhecimento é centenária, e é marcada por...
... Este analisa parte dessa trajetória, quer seja a Ação de Divisão de terras “proposta” pelos verdadeiros herdeiros da terra – ... propriedade herdada, a usurpação, a exclusão e a desterritorialização das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NEGATIVA DE REGISTRO - LEGALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data',
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Acórdão Nº 4003883-43.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA PARTILHA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO NO QUAL O IMÓVEL ENCONTRA-SE ARROLADO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, NA AÇÃO DE INVENTÁRIO, MESMO HAVENDO PARTILHA, O BEM FICARÁ EM CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS HERDEIROS. TESE DE QUE A CONTINUIDADE DA AÇÃO
... DA AÇÃO DE USUCAPIÃO É MEDIDA CORRETA E EFICAZ PARA A DIVISÃO DA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TEM COMO OBJETO ... -
Lei nº 4.048 de 29/12/1961. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Departamento Nacional da Propriedade Industrial (DNPI) ... Secretaria do Comércio (SC): ... I - Departamento ... Art. 11. - O DNI compreende: ... I - Divisão de Orientação e Desenvolvimento (DOD); ... II - Divisão de Assistência ...