Divisão da Propriedade
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" a outros ... questão mais íntima da improbidade administrativa, com muita propriedade analisada no voto vencido, já que pode a lei ser violada, quer por ...
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Acórdão nº 1.0049.13.002305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO AQUISITIVA REFERENTE A PARTE DO BEM, MANTIDA SOB POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES - PROPRIEDADE - EXISTÊNCIA, EM CONDOMÍNIO SOBRE ÁREA MAIOR - REAL PRETENSÃO DOS AUTORES - DIVISÃO DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
... CIVIL - DEMANDA DE NATUREZA PETITRIA -NECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMVEL - INSCRIO DO LOTE EM NOME DO AUTOR NO REGISTRO IMOBILIRIO - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ônus sôbre embarcações ... I - Divisão de Acidentes; ... II - Divisão de Registro da Propriedade Marítima; ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0053549-17.2023.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARAS CÍVEL E EMPRESARIAL. OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DE EX-EMPREGADO/PRESTADOR DE SERVIÇOS. Alegação da prática de concorrência desleal. Responsabilidade Civil. Lei nº 9279/96 que, em seu art. 2º, V, determina que a repressão à concorrência desleal integra o rol da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. Lei de Organização e Divisão
... rol da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial ... Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do ... -
Acórdão nº 2008/0083289-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN
... , nos termos legais, caso o litígio recaia sobre direito de propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e ... V - vender a prestação as quotas do Fundo, admitida a divisão da emissão em séries; ... VI - prometer rendimento predeterminado aos ...
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Processo nº 0019774-20.2010.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... conservação ou divisão da coisa, na proporção de ... do os ônus decorrentes da ... propriedade". Artigos 1.315, caput, e 1.336, I, do ... Código \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... antes da vistoria ou após esta e em pequena parcela da propriedade, não impedem o andamento do processo expropriatório. Todavia, a parte ... da saisine de forma alguma implica em transmissão e consequente divisão do bem expropriado em frações ideais (unidades autônomas) imediatamente ...
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Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... fundando-se na ideia de organização (ou propriedade"), sendo esta posição minoritária ... Cotejando a concepção hegem\xC3" ... Em ... grande medida, a riqueza cresce conforme a divisão do trabalho, que exerce a função de motor ... deste crescimento e que ...
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Acórdão Nº 0031424-31.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... tempo suficiente para que lhes seja declarada a aquisição da propriedade, mediante usucapião. Fizeram os pedidos de praxe, valoraram a causa e ... HAJA RESISTÊNCIA, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, COM VISTAS À DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. SENTENÇA MANTIDA. "A usucapião é forma de ...
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Acórdão Nº 0016864-04.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-08-2023
... SÃO DE SUA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ... PROPRIEDADE PELOS DEMAIS SÓCIOS NA FORMA DE DIVISÃO DE ... LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE FAZ JUS A HAVERES ... DENTRO DO ...
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Acórdãos nº 0001094-13.2014.8.26.0383 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... ciência ao requerido da existência de ação de divisão e demarcação da área Imóvel plenamente identificável Propriedade inequívoca Impossibilidade de transferência imediata da ...
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Acordao N° 1425365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito civil e processual civil. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Desfazimento da co-propriedade. Direito potestativo. Descumprimento de obrigação alimentar fixada judicialmente. Inadequação da via eleita. Inocorrência de ofensa a direito à moradia. Procedimento de jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Possibilidade. Sentença cassada. 1. Atendidos os...
... PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESFAZIMENTO DA CO-PROPRIEDADE ... DIREITO POTESTATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ... Civil que “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da ... coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas ... -
Processo nº 0384639-79.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2016
... divisão da coisa, na ... do os ônus ... decorrentes da propriedade". Artigos 1.315, caput, e ... 1.336, I, do Código \xC2" ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ... consta do Anexo VII desta Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Acórdão nº 1005222-25.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA – PRESUNÇÃO DE ESFORÇO MÚTUO – IMÓVEL RESIDENCIAL VENDIDO À EX-COMPANHEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO NÃO INCLUSO NA PARTILHA DE BENS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE E DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AVENÇADO – MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA LIDE – INCLUSÃO DE IMÓVEL FINANCIADO – IMPOSSIBILIDADE DE...
... FINANCIADO — IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR A PROPRIEDADE — ... DIVISAO DAS PRESTACOES QUITADAS ATÉ A DATA DA DISSOLUCÁO ... -
Acórdãos nº 2013034-18.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Octubre de 2017
... teria cumprido a obrigação na área de sua propriedade, não podendo ser obrigada a cumprir a providência ... de sua propriedade, tampouco demonstra a alegada divisão da área ou a aquisição de fração desta - Recurso ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º O resultado da divisão" entre os recursos alocados nas ações orçamentárias relativas aos benef\xC3" ... de 2014, consta do Anexo VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... E não falta mesmo quem vá remontar à civilização pré-romana dos caldeus, no segundo milênio antes de Cristo, a divisão de prédio em planos horizontais”. 6 Interessante registrar a retrospectiva histórica acerca da propriedade horizontal elaborada por Pedro Augusto ...
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Acordao N° 1289483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Art. 125, inc. Ii, do cpc. Ação de regresso. Impossibilidade. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de admissão da denunciação da lide no caso concreto. 2. A denunciação da lide é ?o ato pelo qual o autor ou o réu chama a juízo um terceiro a que se ligue por alguma relação jurídica de que decorra, para este, a...
... 9. Constata-se que eventual discussão a respeito da propriedade do bem imóvel ou da divisão de quotas ... da sociedade deverá ser ... -
Acórdão Nº 0019595-34.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIVISÃO QUE ... ULTRAPASSOU OS LIMITES DA PROPRIEDADE EM 867,89 M2. AÇÃO ...
- Processo nº 0000410-89.2015.8.19.0208 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
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Decisão monocrática nº 2016.04582867-45 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
... REIVINDICATÓRIA. POSSE ... INJUSTA E DELIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO ... COMPROVADOS. ART. 1.228 DO CC-02. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ... aquele juízo acerca das alegações da divisão ... de propriedade do autor/apelante em ação possessória ... ajuizada ...
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Acordao N° 1233088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Ação alienação judicial. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Extinção de condominio. Bens objeto de partilha. Indeferimento. Reconvenção. Falta de interesse de agir. Consolidação da propriedade. Credor fiduciário. Impossibilidade. Divisão. 1. É cabível o manejo do agravo de instrumento contra a decisão que indefere liminarmente o processamento da reconvenção, nos...
... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É cabível o manejo do ... divisão das prestações pagas do imóvel durante o ... período da união ...