Divisão da Propriedade
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Acórdãos nº 1001337-36.2016.8.26.0587 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum - Co-propriedade Desmembramento do bem ...
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Acórdão nº 1.0395.13.002844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA - PERÍCIA JUDICIAL - INVASÃO NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL - SUCUMBÊNCIA DA...
... 22/23, a propriedade do imvel descrito como "um lote de terreno para construo, sito nesta ... -
Acórdão nº 1.0395.13.002844-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - SUSPEIÇÃO DO PERITO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA - PERÍCIA JUDICIAL - INVASÃO NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL - SUCUMBÊNCIA DA...
... 22/23, a propriedade do imvel descrito como "um lote de terreno para construo, sito nesta ... -
Decisão Monocrática nº 50021549420128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROVEITO COMUM DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADO NO CADERNO PROCESSUAL. DIVISÃO INVIABILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... partilha de bem imóvel. descabimento. ausência de prova da propriedade. sentença reformada no ponto. PROVEITO COMUM DE DÍVIDAS não o no caderno processual. divisão inviabilizada ... apelo parcialmente provido ... -
Acórdão Nº 0004509-92.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-08-2022
... é possível concluir que são requisitos para a aquisição da propriedade ... mediante a usucapião familiar: (a) divisão de propriedade da parte ...
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Acordao N° 1401536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Imóvel. Aquisição onerosa na constância do vínculo. Pagamento com recursos comuns, financiamento e com imóveis da propriedade exclusiva da ex-consorte. Divisão proporcional à contribuição de cada ex-cons
... RECURSOS COMUNS, FINANCIAMENTO E COM IMÓVEIS DA PROPRIEDADE ... EXCLUSIVA DA EX-CONSORTE. DIVISÃO PROPORCIONAL À CONTRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1010720-09.2014.8.26.0005 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... ão Amâncio Gomes Voto nº 25.664 SOBREPARTILHA - Imóvel - Divisão - Inadmissibilidade - Propriedade adquirida com valores ...
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Acórdão nº 2003/0101605-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos" (art. 633) ... 3. Ao prescrever, do modo taxativo, a ... aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... A proteo da impenhorabilidade abrange apenas a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde trabalhada pela famlia. No havendo nos ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... A proteo da impenhorabilidade abrange apenas a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde trabalhada pela famlia. No havendo nos ... -
nº 2001.43.00.001065-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2005
... Em prol de sua pretensão, afirmam que a propriedade se encontra na zona urbana de Palmas - TO, conforme o art. 32 do CTN e ... 7.Hipotética divisão futura da propriedade não autoriza ampliar o valor da indenização ...
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Acordao N° 1278286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Pedido de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Inventário em curso. Princípio da saisine. Espólio. Universalidade indivisível. Estado de comunhão. Utilização exclusiva de bem por condôminos. Fixação de aluguel. Finalidade de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. 1. A morte do autor da herança transmite o conjunto de bens, direitos e obrigações...
... com na posse direita ou indireta, somente adquirindo a propriedade exclusiva após a partilha e divisão ... do monte hereditário ... 5 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Divisão de Segurança e Informações ... § 1º O Gabinete assiste o Ministro de ... III - Seguros privados e capitalização ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica ... V - ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... XI – etapa ou fase - divisão existente na execução de uma meta; ... XII – termo aditivo - ... ) a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, ressalvadas as hipóteses em que a responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
... claro ao dispor sobre a necessidade de se comprovar a propriedade para transferncia ou modificao de direitos reais sobre o imvel: Art ... -
Acórdão Nº 5015409-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... (Interpraias); (d) é real e iminente o risco ao seu direito de propriedade, porque a concessão de permissão para que o Exequente promova o ... INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A VIABILIDADE DA DIVISÃO DO TERRENO E DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ...
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Acórdão nº 2006/0085993-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e ... , em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão", hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposiç\xC3" ...
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Processo nº 0013270-19.2015.8.19.0210 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... divisão da coisa, na ... do os ônus ... decorrentes da propriedade". Artigos 1.315, caput, e ... 1.336, I, do Código \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07227814220198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIENAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMINIO. BENS OBJETO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO. RECONVENÇÃO....
... RECONVENO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSOLIDAO DA PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISO. 1. cabvel o manejo do agravo ... -
Acórdão nº 2002.01.00.001851-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. FAIXA DE ESTRADA. DESVALORIZAÇÃO DE PARTE DE DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE SUA DIVISÃO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. Além da área efetivamente expropriada, o poder público está obrigado a indenizar eventual desvalorização incidente sobre a área remanescente. 2. Apelação do DNER e remessa oficial improvidas.
... reais) pela desvalorização da área remanescente em razão da divisão do terreno, onde deverá incidir correção monetária a partir do laudo ... - ENQUANTO O PROPRIETARIO NÃO PERDER A PROPRIEDADE POR EFEITO DE USUCAPIÃO, SOBREVIVE O DIREITO A INDENIZAÇÃO ... - NÃO ... -
Da propriedade imobiliária
... Existe outro sistema na doutrina, que é o condomínio germânico, também denominado condomínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não existem quotas, sendo a coisa toda objeto de uso e gozo comum, já que a propriedade é exercida por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da doação não ultrapasse R$ 50.000,00 ... na circunscrição do pleito ou à coligação, neste caso, para divisão entre os partidos que a compõem ... Parágrafo único. As sobras de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... órum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias ... IV – o número da emissão e a divisão em séries, quando houver; ... V – o valor nominal; ... VI – o local ...
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Acórdão nº 1.0251.13.003734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - PRELIMINAR - ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do...
... Neste passo, considerando que o imvel onde est inserida a propriedade ideal das partes de propriedade ideal de diversos outros condminos, ... -
Acórdão Nº 0000307-80.2004.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... ALEGAÇÃO DE PROVA DA ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES ... PROPRIEDADE" PELA PARTE AUTORA E DO EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA PELOS ... REQUERIDOS. N\xC3"ÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE AFIRMAM QUE, AO PROMOVEREM ... DIVISÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO QUAL SÃO COPROPRIETÁRIOS, CONSTATARAM A ... FALTA ...