Divisão da Propriedade
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº 4.504, de 30 de ... atividades agrícolas, pecuárias e agro-industriais, através da divisão em lotes ou parcelas, dimensionados de acôrdo com as regiões definidas ...
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Relatório e Voto com número 0004501-52.1977.8.09.0074 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
... AÇÃO DIVISÓRIA ... 01. DA PRETENSÃO ORIGINAL DE DIVISÃO ... Antes de adentrar especificamente na matéria recursal, mister ... estabelecida a linha demarcanda para divisão da propriedade, procedimento que ... deve ser estabelecido ainda na primeira fase da ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - administrar as informações digitais de propriedade ou sob custódia do FNDE; ... V - planejar e supervisionar as atividades ... GABINETE 1 Chefe DAS 101.4 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Serviço 1 ...
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Acórdão nº 1.0003.04.012038-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – a viabilidade da divisão do objeto em lotes; ... II – o aproveitamento das peculiaridades do ... o registro de imissão provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na contratação ...
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Acórdão nº 1.0327.14.001900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR INÉPCIA CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIVISIBILIDADE - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - DIVISÃO QUE RESULTE EM ÁREA INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - DESIMPORTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0327.14.001900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR INÉPCIA CARACTERIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DIVISIBILIDADE - CRITÉRIOS LEGAIS - OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO - DIVISÃO QUE RESULTE EM ÁREA INFERIOR AO DO MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - DESIMPORTÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0075179-57.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. APELAÇÃO CÍVEL. ARTILHA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU DA PROPRIEDADE DOS BENS . DIVISÃO INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ... OU DA PROPRIEDADE DOS BENS ... DIVISÃO INVIÁVEL. SENTENÇA ... REFORMADA PARA EXCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 1000944-31.2021.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - LOTEAMENTO CLANDESTINO – DIVISÃO ILEGAL DE LOTES NA PROPRIEDADE DA APELANTE COMPROVADA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICAS NÃO REALIZADAS – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando comprovado a realização de parcelamento ilegal do solo no imóvel da apelante, é necessária sua devida...
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - LOTEAMENTO CLANDESTINO – DIVISÃO ILEGAL DE LOTES NA PROPRIEDADE DA APELANTE COMPROVADA - OBRAS DE ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0019335-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Os condôminos resolveram extinguir parcialmente a co-propriedade. Para isso, cada impetrante passou a ser único titular de um dos seis ... urbano não-fracionado em unidades autônomas, é impossível a divisão do bem. É este o caso dos autos ... 6. O registro imobiliário é ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...
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Acórdão Nº 0005915-17.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ ... 2. Mesmo diante da sência de comprovação da propriedade, a constrição não pode atingir a integralidade dos valores contidos em ...
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Acórdão nº REsp 1168834 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. Os dispositivos dos Regimentos Internos dos Tribunais de Justiça, como...
... 5. Ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ... que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade comum a terceiro ... 6. Recurso especial provido ... Vistos, relatados ... -
Decisão Monocrática nº 50001893920168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E NUMERÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E DA EXISTÊNCIA DE VALORES A PARTILHAR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... partilha de bens. regime da comunhão parcial. divisão igualitária de maquinários AGRÍCOLAS E NUMERÁRIO. DESCABIMENTO. NCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS E DA EXISTÊNCIA DE VALORES A PARTILHAR. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0521.13.001848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE: REJEITADA. Havendo a análise do pedido (denunciação da...
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Acórdão nº 1.0521.13.001848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NULIDADE: REJEITADA. Havendo a análise do pedido (denunciação da...
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Processo nº 0054878-52.2014.8.19.0203 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... divisão da coisa, na ... do os ônus ... decorrentes da propriedade". Artigos 1.315, caput, e ... 1.336, I, do Código \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0243.14.000207-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - SEGUNDO RECURSO - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - PRIMEIRO RECURSO - PERÍODO DE UNIÃO CONCOMITANTE AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - IMÓVEL RURAL
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Acórdão nº 1.0702.13.004933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. Somente Justifica-se a extinção do condomínio de imóvel indiviso, com determinação da venda judicial, diante da caracterização dos requisitos legais, com a demonstração da matrícula do imóvel, a titularidade da propriedade em condomínio, a descrição do...
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Acórdão Nº 0000251-54.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... é possível concluir que são requisitos para a aquisição da propriedade ... mediante a usucapião familiar: (a) divisão de propriedade da parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105264320134058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0010526-43.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO e outro ADVOGADO: Cristiane Pinheiro Diogenes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
... 2, quanto à posição da faixa desapropriada, em relação à propriedade, e de grau 0, quanto à reorganização da divisão de manejo. ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
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Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar