Divisão da Propriedade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105264320134058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0010526-43.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO e outro ADVOGADO: Cristiane Pinheiro Diogenes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
... 2, quanto à posição da faixa desapropriada, em relação à propriedade, e de grau 0, quanto à reorganização da divisão de manejo. ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
... em nome dos contendores, mas ambos tm direito aquisio da propriedade, que dever ser alienada e partilhada, ordenando-se previamente a sua ... -
Acórdão nº 1.0251.17.002406-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL-OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar
... em nome dos contendores, mas ambos tm direito aquisio da propriedade, que dever ser alienada e partilhada, ordenando-se previamente a sua ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058602-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL - OBJETO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel tem lugar quando, sendo indivisível a coisa,
... judicial, se inexistente prvio ato formal de aquisio da propriedade, por intermdio do registro imobilirio, nos moldes do que estabelece o ... -
Acórdão nº 2005/0175392-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ADCT. ART. 33. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... 1. O princípio da ... 2. A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no ...
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Acórdão nº 1.0471.17.006083-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA.Não há interesse de agir para o ajuizamento da ação de usucupião extraordinário se não há dúvida ou pretensão resistida quanto à divisão do imóvel e ao direito de propriedade, sendo carente...
... , no havendo controvrsia a respeito dos limites do direito de propriedade de cada condmino. O nico proveito passvel de ser obtido com o ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... entre as raças e a desecorajar o que tende a fortalecer a divisão racial ... 2) Os Estados Partes tomarão, se as circunstâncias o ... de qualquer pessoa, tanto individualmente como em conjunto, à propriedade; ... vi) direito de herda; ... vii) direito à liberdade ...
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Processo nº 0034762-10.2014.8.19.0208 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... divisão da coisa, na ... do os ônus ... decorrentes da propriedade". Artigos 1.315, caput, e ... 1.336, I, do Código \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0068751-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de muro lateral que faz divisa com os fundos de sua propriedade, por violação às normas municipais de edificação, independente da ... o fato de que a altura do muro foi aumentada somente na faixa de divisão das propriedades dos litigantes, e não na sua totalidade, não procede a ...
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Acórdão Nº 0301118-69.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... Casagrande) e Jurema Terezinha Casagrande ajuizaram "ação de divisão de terras particulares" em face de Iracema Maria Balbinot Delevati, Decio ... herdeiros, sendo que não trata-se de aquisição derivada a propriedade por meio da compra e venda conforme aduzido na sentença". Defende, assim, ...
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Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
... (noventa) dias, a fim de que possam comprovar a regularizao da propriedade em nome da de cujus. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
... (noventa) dias, a fim de que possam comprovar a regularizao da propriedade em nome da de cujus. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de ... -
Acórdão nº 1.0175.15.000842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE COMUM DO TERRENO. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. DIVISÃO SEGUNDO OS QUINHÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, não há falar em sentença extra...
... Quanto ao mrito, afirma que os Autores no demonstraram a propriedade do bem objeto de servido minerria. Assim, inexistiria direito ao ... -
Acórdão nº 1.0175.15.000842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO EXCLUSIVO DA PROPRIEDADE COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROPRIEDADE COMUM DO TERRENO. PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. DIVISÃO SEGUNDO OS QUINHÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Os pedidos declinados na inicial devem ser interpretados em harmonia com a causa de pedir. Assim, não há falar em sentença extra...
... Quanto ao mrito, afirma que os Autores no demonstraram a propriedade do bem objeto de servido minerria. Assim, inexistiria direito ao ... -
Acórdão Nº 0101813-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM SESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. BEM QUE AINDA FAZ PARTE DO ACERVO PRÓ-INDIVISO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS PARA QUE SE AUTORIZE O PLEITO AD USUCAPIONEM. CARÊNCIA DE AÇÃO
... PROPRIEDADE ... NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS PARA QUE SE AUTORIZE O ... -
Acórdão nº 1.0417.15.000678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA DE SEMOVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A partilha de bens engloba aqueles adquiridos pelos cônjuges desavindos, devendo estar devidamente comprovado que pelo menos um deles é...
... suma, a autora/apelante aduz: que embora o requerido negue a propriedade dos bens e insista em dizer que esses (veculos e comrcio) pertencem a sua ... -
Acórdão nº 1.0417.15.000678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ACERVO PATRIMONIAL LISTADO NA INICIAL DE TERCEIROS E IMÓVEL RURAL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - AQUISIÇÃO E RECRIA DE SEMOVENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. I - A partilha de bens engloba aqueles adquiridos pelos cônjuges desavindos, devendo estar devidamente comprovado que pelo menos um deles é...
... suma, a autora/apelante aduz: que embora o requerido negue a propriedade dos bens e insista em dizer que esses (veculos e comrcio) pertencem a sua ... -
Acórdãos nº 1005384-37.2015.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum - Co-propriedade incontroversa Eventual ...
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... propriedade", vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nuncia\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.08.265495-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É juridicamente impossível o pedido de divisão quando a propriedade objeto do litígio, por sua natureza, não comporta divisão cômoda.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É amente impossível o pedido de divisão quando a propriedade objeto do litígio, por sua natureza, não comporta divisão cômoda ... -
Acórdão Nº 0000837-21.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... Pretende com a presente ação a demarcação/divisão de propriedade rural (Fazenda Santa Catarina, com área total de ...
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Acórdão Nº 0007181-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... tratando de ação fundada em direito real, sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão ou demarcação de terra, como é o caso ...
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Decisão Monocrática nº 50182954720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. CASO CONCRETO EM QUE A CASA QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL, E O PAVILHÃO SEDE DA EMPRESA DA VIRAGO, AMBOS CONSTRUÍDOS NO TERRENO DO GENITOR DO VARÃO, NÃO MAIS PERTENCIAM AOS LITIGANTES, POR FALTA DE PAGAMENTO, NO PERÍODO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE DIVISÃO DE...
... IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE DIVISÃO DE BENS/BENFEITORIAS CUJA PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA ... -
Acordao N° 1313269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de imóveis. Alugueis recebidos no período de separação de fato. Reconvenção. Divisão das despesas decorrentes da propriedade comum. Honorários de sucumbência. 1. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e em reconvenção,...
... FATO. RECONVENÇÃO. DIVISÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PROPRIEDADE ... COMUM. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332830-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. PERMANÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES NO IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ALUGUÉIS DEVIDOS AO COPROPRIETÁRIO. RECONVENÇÃO. RATEIO DE DESPESAS. IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO. ART.1.015 DO CC/02. RESPONSABILIDADE COMUM DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO PARCIAL POR BENFEITORIAS. DEVIDA APENAS DIANTE DA...
... de aluguis decorrentes do perodo que habitou no imvel de propriedade do casal aps a separao judicial, a contar da data da citao do ru na ao de ...