Divisão da Propriedade
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Introdução ao planejamento sucessório
... família e a empresa, tanto no terreno da gestão quanto no da propriedade, o modelo, que se tornou um ícone, procura retratar as empresas ... fase é a formulação e o desenvolvimento de um processo de divisão de controle, de estabelecimento de uma política de retenção de capital ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... U MA A NÁLISE H ISTÓRICO -J URÍDICA ... A propriedade imobiliária, de longa data, é a representação do poder para o homem na ... ção das funções sociais, estas sofrem uma crescente divisão, e a centralização do poder passa às mãos de um grupo maior, aquele ...
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Acórdão nº 1.0073.04.016436-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2005
TRÁFICO. REEXAME DA PROVA. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE E DIVISÃO DA DROGA EM PORÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: TRÁFICO. REEXAME DA PROVA. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE E DIVISÃO DA DROGA EM PORÇÕES ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... por Coordenadores Regionais, que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das Coordenações Técnicas Locais e por ... IV - implementar ações para garantir a autoria e a propriedade coletiva dos bens culturais das sociedades indígenas e o ...
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Processo nº 0247750-21.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Julio de 2016
Apelação Criminal. Crimes tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II, e 180, todos do CP. Os apelantes foram condenados a 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado e 82 (oitenta e dois) dias-multa, por violação ao artigo 157, § 2°, I e II, do CP, e a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto e 30 (trinta) dias-multa, por violação
... roubo, um automóvel VW/Fox, ano 2010, placa LPR-9696/RJ, de propriedade de Adriana Cassiano, e subtraíram, mediante grave ameaça consistente na ... A atuação dos denunciados funcionou com uma nítida divisão de tarefas, todos possuíam domínio funcional dos fatos. Enquanto Leandro ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam – 3 ... envolver redistribuição de renda, reorganização d a divisão do trabalho, controles democráticos do investimento ou a ...
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Acórdãos nº 9159510-18.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM COMUM. Prova da existência do direito de propriedade. Requisito essencial para propositura desta ação. Título de domínio cuja propriedade consta pertencer ao réu e outras duas pessoas. Litisconsórcio passivo necessário não atendido. Carência da ação decretada. Extinção mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação 9159510-18.2008.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão...
... DIREITO PRIVADO 10ª Câmara de Direito Privado AÇÃO DE DIVISÃO DE BEM COMUM. Prova da existência do direito de propriedade. Requisito essencial para propositura desta ação ... -
Do condomínio geral
... divisão pode ser exercida a qualquer tempo por qualquer dos condôminos, mesmo ... O condomínio ou compropriedade é forma anormal da propriedade em que dois ou mais sujeitos exercem o direito sobre o bem ...
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A disciplina do direito de famílias e das sucessões no Código Civil de 2002: reflexões à luz dos princípios constitucionais
... que falece, vinculando-se, em consequência, ao direito de propriedade, no que concerne a circulação e distribuição de bens. Serve, desse o, tradicionalmente, de instrumento de concentração ou divisão da propriedade privada, para atender o sistema econômico adotado no ...
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Acórdão nº 1998.38.00.045222-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO RETIDO. EXAME PERICIAL ALÉM DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. POSSIBILIDADE. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. TERRA NUA. AJUSTAMENTO DO PREÇO COM BASE EM NOTA AGRONÔMICA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. CABIMENTO. DIVISÃO DO IMÓVEL EM MÉDIA E/OU PEQUENA PROPRIEDADE POSTERIOR À VISTORIA E...
... Afirmam também que, em virtude de terem dividido a propriedade em 3(três) médias propriedades rurais antes da expedição do decreto ... "Quanto as alegações de aquisição condominial e posterior divisão amigável, mister se faz ressaltar, que a referida divisão tão apregoada ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... réus, por meio de divisão de tarefas e hierarquia, visando o intento ... criminoso em comum que os ... propriedade dos aparelhos de telefonia celular utilizados pelo líder ... da facção, ... -
Acórdão nº 0001746-70.2010.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE BENS COMUNS A PARTILHAR OU DE DÉBITOS CONTRAÍDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMPROVAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS PELA APELADA. ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA FILHA MENOR À GENITORA. PERMISSÃO PARA A CÔNJUGE VIRAGO VOLTAR A UTILIZAR SEU NOME DE SOLTEIRA. DIVISÃO PRO RATA DOS HONORÁRIOS EM FACE DA...
... com relação à propriedade de bens adquiridos com esforço comum e ... patenteou a ausência de ... CÔNJUGE VIRAGO VOLTAR A UTILIZAR SEU NOME DE ... SOLTEIRA. DIVISÃO PRO RATA DOS HONORÁRIOS EM ... FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO ... -
Acórdão Nº 0000387-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 47 CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO REAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais...
... e ameaça, tendo em vista que tal instrumento “cederia” a propriedade dos imóveis do espólio ao Agravado, com quem a Agravante, pessoalmente, ... objeto os direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o art. 95 do CPC/1973 ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor definitivo de incidência do impôsto de transmissão de propriedade nos casos de pagamento à vista, ou valor equivalente na data da cessão ... das carreiras de contador e oficial administrativo lotados na Divisão do Impôsto de Renda na vigência da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 108. A propriedade industrial e intellectual e os demais direitos analogos, de natureza ... sempre a lei local, com caracter exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do seu exercicio ... Art ...
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nº 2007.01.99.048772-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. PROVA TESTEMUNHAL. 1- Reconhecimento de tempo de serviço prestação na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar exige início razoável de prova material. É inadmissível prova...
... Juntou, ainda, escritura pública de propriedade de pequena gleba rural, consubstanciada em 6,56 hectares, datada de 11 de agosto de 2003, bem como na escritura pública de divisão de terras rurais, datada de 18 de fevereiro de 2000 ... 3- A ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de cento e vinte dias ao ... Divisão ou do Serviço Benefícios ou de Atendimento ou da Procuradoria Federal ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... sustentar que o Supremo Tribunal Federal cometeu uma falácia da divisão , erro lógico que consiste na atribuição de uma propriedade ... -
Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... édito tributário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... édito tributário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... édito tributário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... édito tributário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... édito tributário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em ... -
Acórdão nº 0008815-35.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Abril de 2011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL (CÍVEL) X JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL (CÍVEL) - AO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ITR - LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO - VALOR DA CAUSA = VALOR DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PELO TOTAL DO CRÉDITO. 1. Se a pretensão diz com a anulação do crédito tributário, ainda que ajuizada a ação em litisconsórcio ativo, porque, em condomínio, são...
... édito tributário, que diz respeito à unicidade da terra de propriedade por fração ideal de todos, não sendo possível a divisão do débito em ...