Divisão da Propriedade
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ... ém das demais informações necessárias à comprovação da propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10 ...
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Acórdão nº 0000754-50.2014.8.05.0255 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Marzo de 2017
... AMEAÇA COM USO DE ARMAS DE FOGO, EM ... CONCURSO DE PESSOAS E DIVISÃO DE TAREFAS, ... SUBTRAIU BENS DE PROPRIEDADE DO CASAL ... GIACOMO ...
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Acordao N° 1429170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processo civil. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Direito civil. Terreno. Construção realizada no local. Acessão. Venda do bem após a construção. Direito do adquirente às benfeitorias. 1. Na petição inicial, os autores alegaram a existência de construção no imóvel adquirido e a reforma da construção. O pedido de alienação e partilha do imóvel compreende o valor total do bem, de sorte que
... construções nele existentes, resulta na transferência de propriedade ... não apenas da nua propriedade, mas também das construções, salvo ... na divisão total do bem, isto é, da propriedade nua e das construções nela ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... -Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, por conveniência do serviço, poderá delegar suas atribuições aos Diretores de Divisão e de Serviços e aos Chefes de Seção ... CAPÍTULO IX ... Disposições transitórias ... Art. 175. Os recursos interpostos anteriormente à data ...
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Acórdão Nº 0000625-50.2022.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DEMANDAREM A DECLARAÇÃO DE QUE ADQUIRIRAM A ... PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE DIVISÃO ... FORMAL DA ÁREA QUE IMPEDE A ...
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Acórdãos nº 1063283-83.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... Posse. Possibilidade. Exame distinto da propriedade. Imóveis contíguos. Alegação de venda somente do imóvel ... Inexistência de divisão entre eles. Dúvida sobre a real transação. Perda ...
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Usucapião de bens imóveis
... inserida em nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária ... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de ... Isso porque a ação de usucapião não promove a vedada divisão de terras, mas sim a regularização da situação fática de um ...
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Acórdão Nº 5010686-88.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... , por sorteio, à 2ª Vara Cível daquela Comarca, em atenção à divisão" igualitária prevista no § 4º daquela Resolução:\"Art. 4º As ações c\xC3" ... CAUSA DE PEDIR AMPARADA NO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. CORRETA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DA DEMANDA AO JUÍZO SUSCITADO, EM ...
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Acórdãos nº 0002213-60.2014.8.26.0172 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... MOTTA JUÍZA : RACHEL DE CASTRO MOREIRA E SILVA AÇÃO DE DIVISÃO Instrumento processual reservado ao titular da fração ideal de propriedade comum indivisa Caso em que nenhuma das partes é ...
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Acordao N° 1603819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Inovação recursal. Nulidade da sentença. Prestação jurisdicional incompleta. Inocorrência. Ausência de avaliação do imóvel. Possibilidade de postergação. Condomínio pro indiviso. Dissolução de união estavel. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil e art. 730 do cpc/2015. Observância do rito
... IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CONSOLIDAÇÃO DA ... PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO ... 1. A inovação nos ... -
Acordao N° 1608612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Inovação recursal. Nulidade da sentença. Prestação jurisdicional incompleta. Inocorrência. Ausência de avaliação do imóvel. Possibilidade de postergação. Condomínio pro indiviso. Dissolução de união estavel. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil e art. 730 do cpc/2015. Observância do rito
... IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. CONSOLIDAÇÃO DA ... PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO ... 1. A inovação nos ... -
Acordao N° 1710215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Direitos do executado. Imóvel. Adjudicação. Impossibilidade. Transmissão da propriedade. Formal de partilha. Registro. Necessidade. Princípio da continuidade registrária. Quotas-partes. Divisão. Controvérsia. Bem indivisível. Coproprietário não devedor. Citação de todos. 1. O art. 195 da lei 6.
... IMÓVEL ... ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FORMAL DE ... PARTILHA. REGISTRO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA ... QUOTAS-PARTES. DIVISÃO". CONTROVÉRSIA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO ... DEVEDOR. CITAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1029698-49.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... NA VENDA DE UM DOS BENS – INVIABILIDADE DA DIVISÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO – VEÍCULOS DE PROPRIEDADE ...
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Acórdão nº 0003267-63.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES JULGADA PROCEDENTE - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO - REJEITADAS - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGOS 588 E...
... -63.2015.8.11.0004Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Divisão e Demarcação]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... Turma ... probatório indicativo de que cada parte ostenta percentual da propriedade rural a ser individualizada em sede de perícia técnica, nos termos do ... -
Acórdão Nº 5031417-08.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... 8.845,00 m, equivalente a 3,95% do total do imvel, eram de propriedade da sra. Celestina Pit Varnier (matrcula anexa).Em outras palavras, os ...
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Acórdão Nº 5046317-93.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... [ ... ] Mesmo diante da ausncia de comprovao da propriedade, a constrio no pode atingir a integralidade dos valores contidos em conta ...
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Acórdão Nº 0300266-14.2019.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... jurídica do pedido de usucapião porque detém a propriedade do bem em razão de negócio jurídico prévio, JULGO EXTINTO o processo ... da propriedade, não pode ser ela utilizada para regulamentar a divisão do imóvel entre os herdeiros (p. 228/229 daquele caderno ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: 6.1. Departamento de Política Regulatória; e 6.2 ... DAS 101.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 3 Assistente DAS 102.2 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 ...
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Acórdão Nº 5002576-56.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... e vagas de garagens 53, 53A e 54, do aludido condomínio, de propriedade da impetrante.Sustenta o município apelante, primeiramente, que não há ... , agora, o dever de recolhimento de ITBI no procedimento de divisão" das unidades residenciais autônomas entre os proprietários do terreno, j\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50005171920178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
... bens. PRETENSÃO DE compensação de valores de imóveis, com divisão somente da diferença paga entre imóveis. descabimento. imóvel o na constância da união estável. ausente comprovação da propriedade exclusiva do ex-companheiro. ... Aplicam-se às relações patrimoniais ...
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Acórdão Nº 0023363-36.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS SOCIETÁRIOS NÃO ... DECLARADOS E NÃO DIVIDIDOS NO MOMENTO DA ... NUNCA CHEGOU A SER DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. BEM ... QUE, EMBORA TENHA SIDO ADQUIRIDO PELA EMPRESA, FOI ...
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Acórdão Nº 0001533-67.2011.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... Apelação Cível. Ação de divisão" de propriedade comum. Primeira fase ... Sentença de procedência. Insurg\xC3" ...
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Processo nº 0024822-29.2016.8.19.0021 de Quarta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... propriedadeante divisão ... de tarefas, uma vez que enquanto ao apelante/apelado cabia ...
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Relatório e Voto com número 0041832-85.2013.8.09.0016 da 1ª Câmara Cível, 27-04-2023
... de Direito da Comarca de Barro Alto, nos autos da ação de divisão de propriedade de quinhões ... ajuizada em face da ANGLO AMERICA NIQUEL ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para efeito de sua ... XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para Assuntos ...