divisão judiciaria do maranhao
- Decisão monocrática Nº 0803210-33.2022.8.10.0056 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 21-06-2023
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.069396-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
... 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, as Varas da ...
- Acórdão Nº 0823770-67.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0800356-06.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Acórdão nº 1.0000.21.045740-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços público de...
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Acórdão nº 1.0000.21.045740-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE -REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços público de...
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Acórdão nº 1.0261.15.010488-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PRELIMINAR ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter
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Acórdão Nº 08069624720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-03-2019
... 35, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte não se ... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ...
- Acórdão Nº 0815419-08.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Decisão monocrática Nº 0816349-94.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 30-11-2021
- Decisão monocrática Nº 0002967-55.2013.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 27-01-2022
- Acórdão Nº 0812324-67.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0823801-87.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
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Decisão nº 27714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2010
... critérios estabelecidos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (PCA ...
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Decisão da Presidência nº 27714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2010
... critérios estabelecidos no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão (PCA n ...
- Acórdão Nº 0819517-36.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão nº 1023445-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ACOMPANHAMENTO DE MENOR – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA – INVIABILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ARTIGO 148, IV, DO ECA – RECURSO PROVIDO.A Vara da Infância e Juventude possui competência absoluta para processar e julgar ação fundada na proteção à assistência
... Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão ... - Acórdão Nº 0812328-07.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0812301-24.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0812323-82.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0811913-24.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
- Acórdão Nº 0824388-12.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
- Acórdão Nº 5049817-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 0802285-78.2023.8.10.0031 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Chapadinha, 22-09-2023
- Decisão monocrática Nº 0814332-80.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2023