Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências ... O ... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... § 2º Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser ... III ‑ os atos relativos à eleição e conseqüente posse de ... § 2º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ções penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço ... computadores, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação ... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e ... dos três entes consorciados, e suas decisões serão tomadas por unanimidade, exceto nas ... , são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos Estados, ... - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados com o trânsito; ... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... e existência de socie-dade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX - procuração ou fiança ... previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a ele relativas. (Incluído pelo ... quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais ... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... ções no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; ... IV – das indenizações ... presentes, mencionar-se-ão as decisões proferidas, a partilha, o quinhão de cada ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ... Documento ... mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de ... Aida Curi, cujos ... decisões tenham abordado o direito ao esquecimento de ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... função de uma dívida junto à previdência espanhola ... A solução adotada pelo TJUE foi ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... das instituições de, previdência dos atos das respectivas administrações em que fôrem ... , Indústria e Comércio os atos e decisões das instituições de previdência social e dos ... XVII - promover e coordenar a divulgação sistemática e racional das atividades das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas ... Art. 3° A ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da ... ) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais; ... f) defesa da ordem econômica e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ... ços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal; ... VII - ... § 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por ... (vinte e quatro) horas, voltada à divulgação pública de análises sobre a programação da ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... , e processo seletivo de ampla divulgação; ... II - termo de colaboração ou de fomento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... Previdência ... na orientação das estratégias e decisões empresariais, apoiará a reestruturação da ... da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimento sobre tecnologias de ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências ... O ... julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social, ... da União ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido ou, ainda, da ciência ... officio, ou por provocação das partes, os atos dos órgãos ou autoridades integrantes do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... ; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza ... paralisados em função de decisões judiciais, conforme pode ser conferido na ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... atos e fatos relativos à gestão ... ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na ... ências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou ... Capítulo único ... Art. 206 Das decisões originárias do INPS referentes a prestações, ... Art. 228. Será obrigatória a divulgação ...
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Decreto nº 83.266 de 12/03/1979. APROVA O REGULAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO SINPAS.
... , que instituiu o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, ... Art. 1º - ... V Disposições gerais ... I Divulgação dos atos e decisões ... II Disposições ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da ... , projetos e estudos específicos de divulgação nacional; ... III - Analista de Gestão em Saúde ... Art. 36. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 35 desta Lei ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... atua como corregedor de rotinas e decisões que devem manter certos padrões de eficiência; ... na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência do CRAS, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ... divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos" coordenados a esse objetivo.” ... A senten\xC3" ... , mas o dever de fazer cumprir suas decisões, transformando a realidade, a fim de entregar o ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... – Data de Divulgação: DEJT 11.6.2010) ... “RECURSO DE REVISTA ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ... Disposições penais ... Recursos das decisões ... Divulgações dos atos e decisões ... , assim como na sua implantação, divulgação e execução ... Art. 83 - A obrigatoriedade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... de sigilo telefônico; (iii) divulgação seletiva de diálogos; (iv) monitoramento da ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que ... ícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): ... a) ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... o uso de publicidade paga para a divulgação desse ato ... Parágrafo único. Equiparam-se a ... , no prazo de trinta dias, contra as decisões" exaradas em pedidos de retificação de declaraç\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação da classificação através da consul- ta ... influenciam so - bremaneira nas decisões dos agentes econômicos, às vezes determinando ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ...
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Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... que sempre o interesse público na divulgação de casos judiciais deverá prevalecer sobre a ... de process os ou dos efeitos de decisões judiciais que tenham como alvo a aplicação dos ... reflexo sobre os demais segurados da Previdência e os jurisdicionados em geral é evidente, tudo ...