documentação escolar
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ACÓRDÃO Nº 3765/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS PNAE/2008. PARECER DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INVÁLIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA SUSTENTAR O NEXO CAUSAL. PARECER DO CAE INVÁLIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0000629-27.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-03-2024
... MÉRITO: ... DEMORA NO FORNECIMENTO DO HISTÓRICO E DA EMENTA ... ESCOLAR. AUTORA QUE NECESSITAVA DA DOCUMENTAÇÃO ... PARA TRANSFERIR OS ESTUDOS ...
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Acórdão Nº 0000568-32.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-06-2023
... REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ... DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. PRÉVIA INFORMAÇÃO AO AUTOR ... INFORMAÇÃO CONTIDA NO GIMENTO ESCOLAR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO VERIFICADA. PEDIDO ...
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Acórdão nº 2006.34.00.014590-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PERTINENTES. 1. Dispondo o edital do concurso que, para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, "será aceito certificado/certidão de conclusão do curso acompanhado do histórico escolar", a documentação...
... üência e a média obtida pelo aluno, equivalente ao "histórico escolar" exigido pelo edital (fl. 30): ... XIII Dos Títulos ... 5. Para ... -
Acórdão nº 2006.34.00.014590-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PROVA DE TÍTULOS. ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PERTINENTES. 1. Dispondo o edital do concurso que, para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, "será aceito certificado/certidão de conclusão do curso acompanhado do histórico escolar", a documentação...
... üência e a média obtida pelo aluno, equivalente ao "histórico escolar" exigido pelo edital (fl. 30): ... XIII Dos Títulos ... 5. Para ... -
ACÓRDÃO Nº 13195/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA.
... quela municipalidade, conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar/PNAE, em 2006.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ... -
ACÓRDÃO Nº 7096/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-10-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PNTE). AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. IRREGULARIDADES. NÃO-APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nega-se provimento à peça recursal quando os argumentos trazidos aos autos pelo responsável se mostrarem insuficientes
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Cp, Chamada Pública 01/2024 PNAE: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empree
... para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Documentação e projeto de venda: 05/02/2024, às ... 9h, no ...
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Cp, Chamada Pública PNAE 01/2024: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empree
... para o atendimento ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE. Documentação e do projeto de venda: 09/02/2024, ... às 9h, no ...
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Acordao N° 1255880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de falta de interesse recursal do presidente da câmara legislativa do distrito federal acolhida. Mérito. Concurso público para ingresso no cargo de consultor legislativo. Prova de títulos. Documentação entregue dentro do prazo previsto em edital. Histórico escolar com inconsistências nas informações. Pontuação não atribuída ao...
... PROVA DE TÍTULOS ... DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL ... HISTÓRICO ESCOLAR COM ... -
Processo nº 0067575-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... documentação juntada aos autos. É certo que milita presunção ... dependentes em fase escolar, arcando com despesas de instrução, além de despesas ...
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Decisão Monocrática N° 07051217820198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO...
... DOCUMENTAO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM EDITAL. HISTRICO ESCOLAR COM INCONSISTNCIAS NAS INFORMAES. PONTUAO NO ATRIBUDA AO CANDIDATO ... -
ACÓRDÃO Nº 6218/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO PNAE, PNAC E PNATE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DÉBITOS EFETUADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS E A DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SAQUES EM ESPÉCIE. DESPESAS IRREGULARES COM TRANSPORTE ESCOLAR. INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. OITIVA DAS EMPRESAS. RECOLHIMENTO DO DÉBITO ATRIBUÍDO A UMA RESPONSÁVEL, SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... na aplicao dos recursos Programa Nacional de Alimentao Escolar-PNAE, do Programa Nacional de Alimentao Escolar-Creche-PNAC e do Programa ... -
ACÓRDÃO Nº 11926/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
... de Urucurituba/AM conta do Programa de Apoio ao Transporte Escolar Pnate/2009.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ...
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Acordao N° 1353395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de especialista em assistência social. Posse. Nível superior. Diploma. Não expedido. Descredenciamento da instituição de ensino. Demonstrada. Ausência de culpa da impetrante. Apresentação de certificado de conclusão do curso e histórico escolar. Documentação idônea. Segurança concedida. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar,...
... CONCLUSÃO DO CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Mandado de ... -
ACÓRDÃO Nº 3026/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-06-2009
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE-BA E O FNDE, EM 1997. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTAURAÇÃO DESTA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO POR EDITAL DO RESPONSÁVEL. REVELIA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DE SUAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO RESPONSÁVEL. CONHECIMENTO DA PEÇA COMO...
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ACÓRDÃO Nº 11489/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR AS DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ANO DE 2006. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU.
... com os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) , no exerccio 2006,ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
ACÓRDÃO Nº 7222/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA AÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE). NOTAS FISCAIS COM DESCRIÇÃO GENÉRICA SOBRE OS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS. CITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS...
... /AL para aes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) .ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050361-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-06-2021
Processo: 0050361-18.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Alessandra Brito da Silva Monteiro VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 65/67, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e sua respetiva publicação
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Atos administrativos, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS COMISSÃO DE ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO SUPERIOR COMISSÃO DE EDUCA
... Escolar, adequando às peculiaridades locais, sempre que o interesse do processo ... destruídas, com perda total dos bens móveis e imóveis, documentação escolar e registros da ... vida funcional de servidores e profissionais da ...
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ACÓRDÃO Nº 3146/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-03-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE/2010. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS. AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS/FUNDEB. VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. CITAÇÃO....
... por fora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE (exerccio 2010) ao Municpio de Juazeirinho/PB,ACORDAM os Ministros ... -
Acórdão Nº 0052463-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
... CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM 2008. DOCUMENTAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ... CONDIZIA COM A REALIDADE. HISTÓRICO ESCOLAR ...
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Acórdão Nº 0033013-73.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
... VALORES – HISTÓRICO ESCOLAR COM CARGA HORÁRIA ... CURSADA IGUAL A ZERO E SEM RELAÇÃO DE DISCIPLINAS - ... DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO ... CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS ...
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ACÓRDÃO Nº 5795/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. NÃO-COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS NO ÂMBITO DAQUELE PROGRAMA. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas, com aplicação de multa, em caso de não-comprovação, por meio de documentação idônea, da boa e regular aplicação de recurso federal recebido mediante o Programa Nacional de...
... , no exerccio de 2003, no mbito do Programa Nacional de Alimentao Escolar PNAE, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0319116-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-06-2021
Processo: 0319116-47.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: Jane Aparecida Alves VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ERJ insurgindo-se contra a sentença proferida no pdf. 68/69, que condenou o ERJ na obrigação de fazer consistente na emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e sua respetiva publicação no Diário...
... Assunto : Educação Pré-escolar / Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE ...