documentação escolar
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Processo nº 0000359-78.2017.8.19.0056 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer Cumulada e Indenizatória por Danos Morais. Morosidade Na Expedição Do Diploma de PÓS-GRADUAÇÃO. Instituição de Ensino que Alega Falta de Documentação (histórico Escolar). Inexistência de Comprovação Acerca Da Devida Informação, Clara e Precisa À Estudante, Com Relação À Suposta Pendência, Sequer Constante Das Inúmeras Mensagens Eletrônicas Havidas Entre As...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015078320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801507-83.2020.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA DAMASCENO DE JESUS ADVOGADO: Carolina Damasceno Pinheiro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... a sua matrícula não foi realizada devido à pendência de documentação (cópia que faltava do comprovante de residência) e atraso no horário, ... foi permitido ter acesso à Sala da Coordenação de Registro Escolar, tendo que lhe entregar o documento por debaixo da porta, quando a ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0001401-68.2018.8.19.9000 (Fazendária), 08-10-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo no. 0001401-68.2018.8.19.9000 Agravante: Rafaela de Freitas Souza Agravado: Estado do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência movida por Rafaela de Freitas Souza em face do Estado do Rio de Janeiro alegando resumidamente que...
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ACÓRDÃO Nº 3924/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO A FUNDO. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. FALHAS NA DOCUMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA.
... relativas aplicao de recursos do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) no exerccio de 2000. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 0001331-59.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, TAIS COMO, FREQUÊNCIA E ... AVALIAÇÃO ESCOLAR E CARGA HORÁRIA DIÁRIA ... ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - superintender e promover a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da ... I - Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... II - Departamento de Ensino Médio; ... III - ...
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ACÓRDÃO Nº 263/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-02-2014
REPRESENTAÇÃO. CGU/AP. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. EXTRAVIO DE DOCUMENTAÇÃO. CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS DE ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E MANUSEIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
- Acórdãos nº 0611022-88.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 0051963-39.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. LONGO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. QUATRO MESES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE, DA
... CONCURSO PÚBLICO ... PARA FISCAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA ... CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA ... que requer a devolução de prazo para apresentação da documentação e posterior ... nomeação, sustentando que, vez que não estava dentro ... -
ACÓRDÃO Nº 4484/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-04-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS EFETUADAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
... efetuadas com recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) no exerccio de 2007.ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083394420184058200), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808339-44.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. PEDIDO...
... do CRECI/PB; e b) a falta de credibilidade da documentação enviada pelo CRECI/PB à Polícia Federal, em face da conhecida ... expressamente afirmou que "estão acostados aos autos o Histórico Escolar do Ensino Fundamental e Médio e o Certificado de ensino médio, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030219-37.2018.8.19.0203 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES, COM A DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. AUTORA ALEGA QUE SEU FILHO CURSOU O 8º E O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM 2014 E 2015, COM DEPENDÊNCIA NAS DISCIPLINAS DE PORTUGUÊS E MATEMÁTICA. ALEGA QUE TRANSFERIU O MENOR PARA OUTRA ESCOLA, OCASIÃO...
... DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. AUTORA ALEGA QUE SEU FILHO CURSOU ... O 8º E O 9º ANO DO ENSINO ... SENDO QUE MAIS UMA VEZ, NÃO OBTEVE SUCESSO EM OBTER A DOCUMENTAÇÃO DO SEU ... FILHO, O QUE LHE GEROU PREJUÍZOS. REQUER A CONDENAÇÃO DO ... -
ACÓRDÃO Nº 2286/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-03-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. NÃO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
... exigida para prestao de contas do Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE (creche e fundamental) relativa ao exerccio de 2004. ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08164983520184050000), 14-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816498-35.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ELIZEU JOAO DE SOUZA ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E...
... , na planilha de medição de rotas, no cronograma de calendário escolar e declarações da secretaria municipal de saúde, a conclusão correta ... DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO PAGAMENTO PELA EDILIDADE ... -
Acórdão Nº 0003835-16.2019.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA RECEBIMENTO DOS ITENS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE TERMO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO PELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO E ORDEM DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
... ALIMENTAÇÃO ... INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ... ATESTA RECEBIMENTO DOS ITENS. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS ... DE ... escolar ... 2. As normas de direito financeiro da Lei Federal nº 4.320/64 não ... -
Decisão Monocrática N° 07105868320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARINA MOURA SANTOS SUMIHARA em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Taguatinga que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0705200-51.2023.8.07.0007, indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, ora agravante. A agravante narra que foi aprovada no concurso para provimento de cargo de técnico de gestão escolar,...
... aprovada no concurso para provimento de cargo de tcnico de gesto escolar, especialidade secretrio escolar, sendo convocada para apresentar a ... -
Decisão Monocrática Nº 0001268-83.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
... escolar, foi ajuizada com a documentação necessária ao seu destrame, v.g. Nota ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10168 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... dos recursos recebidos conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) , no exerccio de 2009.No mbito da Secretaria de Controle Externo de ... -
Relatório e Voto com número 5594626-54.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONTRATO E HISTÓRICO ESCOLAR E RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA ? DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA. MORA EX RE. 1. A instituição autora apresentou contrato de prestação de...
... impugnação aos embargos monitórios, o histórico escolar com as disciplinas ... cursadas pela estudante desde o segundo semestre do ... provar, através da documentação coligida aos autos, especialmente o ... histórico escolar e o relatório ... -
Acórdão nº 0555969-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA ... DOCUMENTAÇÃO. CERTIFICADO ... COMPROVANDO O ATENDIMENTO A PRE- ... REQUISITO ESCOLAR ...
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ACÓRDÃO Nº 10168 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... global de R$ 65.467,60, conta do Programa Nacional de Alimentao Escolar (PNAE) , no exerccio de 2009, acrescido do valor de R$ 690,80, ... -
ACÓRDÃO Nº 10256 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS GASTOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... apontadas na execuo do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exerccio de 2013.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10256 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DESPESAS. CITAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS GASTOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... pela Unio, por fora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) , no exerccio de 2013. HISTRICO 2. Em 29/1/2018, com fundamento na ... -
Processo nº 0250222-92.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... escolar. Tampouco, parece ... , devendo ser ressaltado que a própria documentação que instrui a exordial, ...
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Administrativo - Constitucional
... @Ensino superior. Inadimplência expedição e entrega de documentação escolar. Possibilidade. Observância da lei 9870/99 ... Direito ...