documento revisao criminal
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Acórdão nº 2009/0011099-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... EOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0003225-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. REINCID
... CRIMINAL. ... IMPROPRIEDADE ... Documento ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou ... omissão e independentemente da ação criminal ... II - Para as pessoas físicas: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente ... #Lei ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Acórdão nº 2010/0207541-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. NULIDADE PELA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR&
... ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... ÇÕES E JUNTADA DE DOCUMENTO" AOS AUTOS APÓS O ... RECEBIMENTO \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
... , ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. CASO CONCRETO: DENÚNCIA E FUGA DOS INVESTIGADOS. ENTRADA FRANQUEADA POR PARENTE. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. REVISÃO CRIMINAL
- Acórdão nº HC 145500 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0256035-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (1) ATIPICIDADE. FALSIFICAÇÃO ... CRIMINAL. (2) DOSIMETRIA. PENA BASE. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 219117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU DESVIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE A LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ALEGADA INCOMPETÊ
... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, USO DE ... CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL": IMPOSSIBILIDADE ... PRETENDIDA ANULAÇÃO DO AC\xC3" ... -
Acórdão Nº 233770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. ROUBO MAJORADO. DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há...
... MATÉRIA CRIMINAL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO ... - Acórdão nº HC 168343 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 9.A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caputdeste artigo ... Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § ... vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... ção, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... § 3º A falta ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... até que se pronuncie a justiça criminal ... Parágrafo único. Se a ação penal ...
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Acórdão Nº 204349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão...
... CRIMES DE ... USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... PÚBLICO ... CRIMINAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... Eleitor e Certificado de Reservista ou documento equivalente dos sócios‑proprietários, ... de segurança não tenham condenação criminal registrada; ... d) relação dos vigilantes; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ) vias à cooperativa, acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a ... ônimas para efeito de responsabilidade criminal ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ...
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Acórdão Nº 182649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... FAZENDÁRIAS E UTILIZAR DOCUMENTO QUE SAIBA OU DEVA ... SABER FALSO OU INEXATO. T SUCEDÂNEO DE RECURSO OU ... REVISÃO CRIMINAL ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...
- Acórdão nº 1989/0011732-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 176817 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, PÚBLICO E PARTICULAR, USO DE DOCUMENTO FALSO, PECULATO, EXTRAVIO DE DOCUMENTO E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO MANIFESTAMENTE...