doença pré existente

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. MILITAR. INCAPACIDADE. ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE QUE ECLODIU DURANTE O SERVIÇO MILITAR. SÚMULA 7/STJ. 1. A parte sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o víci

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que éadmissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisãotransitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça aadmissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidê

• Códigos

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. 2. Os aspectos de ordem processual

Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...

Ementa: Ação Rescisória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Em Virtude Do Acolhimento Da Preliminar de Coisa Julgada. Admissibilidade Da Via Eleita, Com Fulcro No Art. 966, § 2º, I, Do Ncpc. Demanda Proposta por Terceiro Interessado. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Inépcia Da Inicial Rejeitadas. Inocorrência de Decadência. Violação Manifesta de Norma Jurídica, Art. 966, V...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA AGRAVADA PELO LABOR. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante é portador de Artrose da coluna vertebral com a presença de osteofitose e que o trabalho exercido em favor da Reclamada

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de hipótese em que a pretensão tem por fundamento a ocorrência de acidente em serviço, o termo a quo do prazo prescricional não está necessariamente relacionado à...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. RECUSA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA E DE NULIDADE EM CONTRATAÇÃO POSTERIOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE APÓLICE. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. COMPOVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-E

DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR. Não havendo prova de prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre estes elementos, bem como não sendo comprovada a existência de doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho, tampouco o agravamento de doença pré-existente pelo meio ambiente laboral, não há...

EMENTA: I. RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DOS MEMBROS INFERIORES. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. DIABETES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. Pela dicção do art. 21, inciso I da Lei nº 8.213/91, é cediço que a concausa, embora não seja a causa única e principal de um sinistro, é suficiente a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE ASSISTÊNCIA VIAGEM - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA NO EXTERIOR - PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LIMITAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL - - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comprovada a ocorrência de necessidade médica no exterior, é...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, I, DO TST. O reconhecimento do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que consiste na garantia de permanência no emprego pelo lapso de 12 meses depois do término do benefício do auxílio-doença acidentário, depende do preenchimento de dois requisitos: a ocorrência

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONDIÇÃO PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO EMPREGADOR. 1. É despicienda a percepção de auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 378, II, desta Corte, assim redigida: -são pressupostos para

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do item II da súmula 378 do C. TST são pressupostos para fins de concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA- RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO- DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS - DOLO OU MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DANO MORAL. A obrigação do plano de saúde de custear procedimento necessário à saúde do paciente não se exime pela existência de doença pré-existente, se não foram realizados exames no momento da contratação, nem comprovado dolo ou má-fé do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM SEGUROS FACULTATIVOS - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - SEGURO PRESTAMISTA - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIOS EXAMES À CONTRATAÇÃO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. À falta de prazo específico, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão do beneficiário de receber do segurador a indenização prevista em seguros

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. SEGURO DEVIDA. DOENÇA PRE-EXISTENTE. ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULAS 7 E83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acolhimento da pretensão recursal da alegada má-fé do seguradodemandaria a alteração das premissas fático-probatóriasestabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provascarreadas aos autos, o que é vedado em sede de...

EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA FUNCIONAL - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. Caracterizada a invalidez total e permanente do segurado para o exercício das funções laborativas exercidas na época do afastamento do segurado, impõe-se o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro. VV.: "Se o contrato de seguro prevê cobertura em casos de invalidez...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CABÍVEL. PRECEDENTES STJ.QUANTUMFIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿SENTENÇA MANTIDA.1.

PROCESSO Nº: 0804132-70.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VICTOR DE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Rodolfo Nóbrega Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....