doença pré existente
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados ... nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de segurado que, após filiar-se ...
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Acórdão Nº 0300295-14.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
Recorrente: Agemed Saúde S/ARecorrida: Maria José Luciano FariaJuíza Prolatora da Sentença na Origem: Cláudia Ribas MarinhoRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADA. DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO NEGADA. DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA ... CONTRATAÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL ... de doença pré-existente é ilícita se não ... houve a exigência de exames prévios à ... -
Acórdão nº 1.0515.10.003381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À FUNÇÃO SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. REDUÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. - "A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado" (STJ - AgRg no Ag nº 818.443/RJ;
... cabal, que deixou claro para o segurado o que vem a ser doena pr-existente, bem como as implicaes jurdicas dela decorrentes. Ora, o "segurado ... -
Acórdão nº 1.0515.10.003381-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À FUNÇÃO SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. REDUÇÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. - "A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado" (STJ - AgRg no Ag nº 818.443/RJ;
... cabal, que deixou claro para o segurado o que vem a ser doena pr-existente, bem como as implicaes jurdicas dela decorrentes. Ora, o "segurado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente ... ARTIGO 83 ... Na apuração do valor aduaneiro, serão ... de aidéticos, e de instrumental de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ... SUBSEÇÃO XV. Dos bens ...
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Acórdão de TJRJ - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Processo nº 0103873-76.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE DEU ENTRADA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL RIOS D'OR COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA INTENSA, TENDO O RÉU NEGADO A INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO...
... AUTORA OMITIDO EM SUAS DECLARAÇÕES INICIAIS ... DOENÇA PREEXISTENTE. INCONFORMISMO QUE ... NÃO MERECE PROSPERAR. INCONTROVERSA A ... TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, QUANDO A ... ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO SE ... PRECAVEU ... -
Acórdão nº 0006034-72.2009.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... LENTES DE CONTATO ... DEFEITO NO PRODUTO NÃO COMPROVADO. DOENÇA PRE- ... EXISTENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MORAL ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0008011-91.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2023
... MÉRITO. OMISSÃO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ... DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CASO QUE EVIDENCIAM A MÁ-FÉ DA ...
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Acordao N° 1712588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil. Consumidor. Processo civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de seguro c/c compensação por danos morais e restituição do indevidamente adimplido pelo cônjuge supérstite. Financiamento imobiliário. Seguro por morte e invalidez permanente. Óbito da segurada. Alegação de omissão acerca de doença pré-existente, que teria acarretado o óbito (diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica).
... ÓBITO DA ... SEGURADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE, QUE ... TERIA ACARRETADO O ÓBITO (DIABETES MELLITUS E ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS - PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA DEVIDA. - O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. O primeiro...
... DOENA PRE-EXISTENTE.VIOLAO AOS ARTS. 765 E 766, PARGRAFO NICO, DO CDIGO CIVIL E DISSDIO ... -
Acórdão nº 1.0378.15.002469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXAMES CLÍNICOS - PAGAMENTO DA VERBA SECURITÁRIA DEVIDA. - O seguro prestamista garante a quitação de uma dívida ou de planos de financiamento do segurado no caso de sua morte ou invalidez ou até mesmo desemprego involuntário ou perda de renda. O primeiro...
... DOENA PRE-EXISTENTE.VIOLAO AOS ARTS. 765 E 766, PARGRAFO NICO, DO CDIGO CIVIL E DISSDIO ... -
Acórdão Nº 0000076-05.2018.8.24.9005 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E ATESTADOS MÉDICOS DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO QUE AUTORIZAM O RETORNO AO TRABALHO. QUESTÕES QUE DEVEM SER...
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO ... DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA ... PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA ... PRÉ-EXISTENTE E ATESTADOS MÉDICOS DE PROFISSIONAIS DO ... MUNICÍPIO QUE AUTORIZAM O ... -
Acordao N° 1321987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Recusa. Alegação de cancelamento do plano a pedido do segurado. Ausência de comprovação. Art. 373, ii, do cpc. Alegação de se tratar de doença pré-existente. Carência de 24 (vinte e quatro) meses. Ausência de comprovação de má-fé do segurado e do requerimento de...
... ART. 373, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ... DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 1000315-60.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE VIDA – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS – SÚMULA 609/STJ - RISCO ACERCA DE EVENTUAIS DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO INFORMADAS PELO SEGURADO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS...
... DE VIDA – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DOENÇA" PRÉ-EXISTENTE À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS \xE2" ... -
Acórdão Nº 0044370-06.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DOENÇA PRÉ-EXISTENTE ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ...
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Acórdão nº 8000930-73.2016.8.05.0043/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... ou erro material existente na decisão ... embargada ... Verifica-se, in casu, que o acórdão ... manifestação sobre a existência de doença pré- ... existente, assim como a qualidade de ... contribuinte individual ...
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Acórdão nº 1002206-25.2021.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –SEGURO DE VIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – CIÊNCIA DO SEGURADO – OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO – MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Uma vez verificada a ciência inequívoca do segurado acerca da doença anterior à contratação do seguro, o que viola o princípio da boa-fé, torna-se legítima a recusa da seguradora, haja vista a...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –SEGURO DE VIDA – DOENÇA PREEXISTENTE – CIÊNCIA DO SEGURADO – OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO – ... vista a previsão de exclusão da garantia por doença pré-existente. ... O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ... -
Acórdão nº 1.0518.15.004021-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO -SEGURO PRESTAMISTA - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. É indevido o pagamento...
... Ora, a mera previso existente s f. 20 no suficiente para demonstrar que o segurado agiu com m-f, ... -
Acórdão Nº 5001198-38.2020.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... 2 e 3). A relao jurdica existente no outra que no a tpica relao de consumo. Nesse sentido, possvel notar ...
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Acórdão nº 50581224220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... de faceta articular e infiltração foraminal para tratamento de doença discal lombar crônica." ... Em suas razões recursais, a parte agravante, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE SUPRIMIDA E MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ...
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Processo nº 0279255-64.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... HIPÓTESE DE DOENÇA PR-EXISTENTE, APLICANDO A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006608-69.2020.8.19.0014 (Cível), 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE PLEITEOU PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR ESTAVA INTERNADO EM FUNÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE COBERTURA...
... ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA ... DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO ... INTERNADO EM FUNÇÃO DE DOENÇA PRÉ- ... EXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE ... AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR:16593 Assinado ... -
Acórdão nº 0104551-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... VIDRO QUE ATINGIU O AUTOR. CONSTATAÇÃO DE ... DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ... INSUFICIENTES PARA UMA ...
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Acórdão nº 1.0120.15.000803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE POR CAUSA...
... m-f do contratante em deixar de informar a existncia de doena pr-existente data da contratao do seguro, necessrio reconhecer como devido o ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONSTATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. MORTE POR CAUSA...
... m-f do contratante em deixar de informar a existncia de doena pr-existente data da contratao do seguro, necessrio reconhecer como devido o ...