ardilosas
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Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL ...
... jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé ... objetiva, pois permitiria manobras ardilosas objetivando a reabertura ... de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA
... lealdade processual, da razoabilidade e da boa-fé objetiva, pois permitiria ... manobras ardilosas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Ministério Público estadual afirma que as alterações societárias são ... ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-08.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
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Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
... de Farias e Nelson Rosenvald "no dolo tem-se um vcio atravs do qual o agente induzido a se equivocar em razo de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". E prosseguem: "Ou seja, o dolo, nada mais , seno, um erro provocado por terceiro" (Curso de Direito Civil, ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
... de Farias e Nelson Rosenvald "no dolo tem-se um vcio atravs do qual o agente induzido a se equivocar em razo de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". E prosseguem: "Ou seja, o dolo, nada mais , seno, um erro provocado por terceiro" (Curso de Direito Civil, ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
... de Farias e Nelson Rosenvald "no dolo tem-se um vcio atravs do qual o agente induzido a se equivocar em razo de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". E prosseguem: "Ou seja, o dolo, nada mais , seno, um erro provocado por terceiro" (Curso de Direito Civil, ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
... de Farias e Nelson Rosenvald "no dolo tem-se um vcio atravs do qual o agente induzido a se equivocar em razo de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". E prosseguem: "Ou seja, o dolo, nada mais , seno, um erro provocado por terceiro" (Curso de Direito Civil, ... -
Acórdão Nº 5039222-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A INSOLVÊNCIA DA PARTE AGRAVADA OU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, QUIÇÁ EVENTUAL INTUITO EM REALIZAR MANOBRAS FRAUDULENTAS/ARDILOSAS A FRUSTRAR A AÇÃO. INVIABILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO. RISCO DE...
... suficientes que apontem ainsolvnciada parte agravada,a dilapidao de seu patrimnio,qui eventualintuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar aexecuo,mostra-se invivel oarrestopretendido.Assim, "no se vislumbra a coexistncia dos requisitos necessrios concesso da tutela de ... -
Acórdão Nº 5044146-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AQUELES ESTARIAM INADIMPLENTES QUANTO AO REPASSE DO INVESTIMENTO ACRESCIDO DO RENDIMENTO MENSAL PREVISTO CONTRATUALMENTE E GARANTIDO POR MEIO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DA DEMANDA EXECUTIVA, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇ
... a insolvência da parte agravada, a dilapidação de seu patrimônio, quiçá eventual intuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar a execução, mostra-se inviável o arresto pretendido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ... -
Processo nº 0197485-20.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... ARDILOSAS OU ILÍCITAS CAPAZES DE GERAR ... DANO AO CONCORRENTE, DEVENDO A ANÁLISE SE DAR ...
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Acórdão Nº 5051352-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A INSOLVÊNCIA DA PARTE AGRAVADA OU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, QUIÇÁ EVENTUAL INTUITO EM REALIZAR MANOBRAS FRAUDULENTAS/ARDILOSAS A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO. RISCO DE...
... suficientes que apontem ainsolvnciada parte agravada,a dilapidao de seu patrimnio,qui eventualintuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar aexecuo,mostra-se invivel oarrestopretendido.A propsito:AGRAVODE INSTRUMENTO.EXECUODE TTULO EXTRAJUDICIAL. DECISO QUE INDEFERIU A MEDIDA ... -
Acórdão Nº 0012367-32.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, DANDO CONTA QUE O RECORRENTE, MEDIANTE CONVERSAS ARDILOSAS, FEZ UM DOS OFENDIDOS ACREDITAR QUE ESTARIA PAGANDO PELA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, QUE TIRARIA SEU FILHO DA PRISÃO, E ISMAEL, SEGUNDO OFENDIDO, ...
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Acórdão nº 1070383-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONFIGURADO. DOLO ESSENCIAL. INDUÇÃO AO ERRO. DEFEITO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A utilização de táticas ardilosas com o intuito de induzir o consumidor ao erro durante...
... SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A utilização de táticas ardilosas com o intuito de induzir o consumidor ao erro durante a pactuação de negócio jurídico configura vício de consentimento, ensejando sua ... -
Acórdão nº 0003745-50.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – FALTA DE PAGAMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VALIDADE DO NÉGOCIO JURÍDICO - TAXA DE OCUPAÇÃO – MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.Como é cediço, a caracterização
... ção do dolo apto à anulação de um negócio jurídico pressupõe a indução do agente a equívoco em razão de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem, constituindo causa determinante da prática do ato negocial (dolo essencial) ... Na hipótese, ao contrário do ... -
Acórdão Nº 4013447-17.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
... suficientes que apontem ainsolvnciada parte agravada,a dilapidao de seu patrimnio,qui eventualintuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar eventual/futura execuo, mostram-se inviveis os bloqueios/arrestos pretendidos.A propsito, mutatis mutandis:AGRAVODE INSTRUMENTO. EXECUO DE ...
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Acórdão nº 0001445-61.2013.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, por permitir manobras ardilosas ... objetivando a reabertura de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo previsto ... em lei" (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag ...
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Decisão Monocrática N° 07164819020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021
Trata-se de apelação interposta por ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, com pedido de efeito suspensivo, em face à sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais, formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais, ajuizada em desfavor de BRBCARD MASTERCARD. O apelante alegou a nulidade de negócio jurídico, uma vez que ?foi vítima de mentiras ardilosas e má fé,...
... O apelante alegou a nulidade de negcio jurdico, uma vez que ?foi vtima de mentiras ardilosas e m f, perpetradas por Tiago da Silva Rodrigues, mediante mquina de carto de terceiro?. E que ?caiu numa simulao de nulidade absoluta, em face do ... -
Acordao N° 1680474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Crime contra a economia popular. Gestão fraudulenta e temerária. Elementar do tipo. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Não demonstrado. Atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. O fato de o réu não ter gerido a sociedade conforme o estatuto não implica dizer, necessariamente, que a gestão foi fraudulenta ou temerária. No caso, não existe...
... que a gestão foi fraudulenta ou temerária. No caso, não existe prova nos autos de que o réu tenha se ... utilizado de manobras ardilosas para obter vantagens ilícitas dos cooperados (gestão fraudulenta) e nem ... que tenha feito investimentos com o dinheiro por eles investido que ... -
Acórdão nº 2000.38.00.034995-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
... e consciente de praticar ato mediante fraude, dispensando- se, para realização da conduta, fim específico, sendo adotadas manobras ardilosas, tais como contabilização imprecisa, utilização de dados de clientes com CPF's falsos ... A douta defesa assevera que não houve prejuízo para ...
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Acórdão nº 2000.38.00.034995-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007
... e consciente de praticar ato mediante fraude, dispensando- se, para realização da conduta, fim específico, sendo adotadas manobras ardilosas, tais como contabilização imprecisa, utilização de dados de clientes com CPF's falsos ... A douta defesa assevera que não houve prejuízo para ...
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Acórdão Nº 9303-011.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
... Pessoas atuando de ... Ano-calendário: 2007, 2008 ... maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se ... esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da ... obrigação tributária, vez que se caracteriza o ...
- Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010024-42.2020.8.19.0209 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010024-42.2020.8.19.0209 Recorrente: FERNANDA DA SILVA TOLEDO Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A Origem: 2°Juizado Especial Cível - Foro Regional Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...