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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
... ótese dos autos, onde o fornecimento gratuito de medicamentos para o adequado tratamento é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercÃcio do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa ... -
Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
... ótese dos autos, onde o fornecimento gratuito de medicamentos para o adequado tratamento é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercÃcio do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa ... -
Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
... ótese dos autos, onde o fornecimento gratuito de medicamentos para o adequado tratamento é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercÃcio do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa ... -
Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
... ótese dos autos, onde o fornecimento gratuito de medicamentos para o adequado tratamento é medida que se impõe, possibilitando aos doentes necessitados o exercÃcio do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa ... -
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001898-03.2018.8.19.0070 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. O indeferimento da prova pericial não importou em cerceamento de defesa, pois a documentação carreada aos autos foi suficiente para a comprovação da moléstia...
... Público prestar os serviços médico-hospitalares e ... fornecer os medicamentos comprovadamente ... necessários aos doentes hipossuficientes ... 3. Responsabilidade solidária dos entes da federação ... – Súmula nº 65 deste Tribunal ... 4. O Estado deve ser ... -
Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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Acórdão nº 0003281-76.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se o fornecimento de medicamentos, decorre da garantia ao direito à vida e à saúde constitucionalmente atribuída ao...
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