dolo eventual nos crimes de transito

Embargos de declaração em embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Alegação de erro material e excesso de linguagem no acórdão. Inexistência. Embargos conhecidos e não providos. 1. Se a defesa alega a existência de erro material no acórdão e a verificação de tal vício exige apreciação meritória, inviável acolher a...

• Direito Sumular STF

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO ? PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ? TESE AFASTADA ? DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA NÃO PROVADO ? SIMPLES NEGATIVA GENÉRICA, MARCADA POR INCONGRUÊNCIAS, QUE NÃO SE MOSTRAM CAPAZES DE DERRUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO ? DOLO EVIDENTE. No crime de receptação (C

• Manual do Júri

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, DO CP). 1. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO SOB A ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DA CRUZ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS...

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECISÃO, POR MAIORIA, QUE AGRAVA A PENA NA PRIMEIRA FASE (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME) EM FACE DA QUANTIDADE DE BEBIDA INGERIDA. VOTO DISSIDENTE QUE AFIRMA SER A EMBRIAGUEZ INERENTE AO TIPO, E PORTANTO SEM RELEVÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA.CRIME DE PERIGO. DISPOSITIVO VOCACIONADO A INIBIR CONDUTA MAIS GRAVE. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O GRAU DE EMBRIAGUEZ SOB...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DOLOSO E FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (art. 121, 'caput', do CP, e art. 305 do CTB, na forma do art. 69 do CP) – Pleito de despronúncia ou desclassificação para o tipo penal previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/97 – Inviabilidade – Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -

apelação do ministério público. infância e juventude. representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 121, caput, do código penal, por duas vezes, e nos arts. 305, 309 e 311 do código de trânsito brasileiro. desclassificação na sentença para infração equiparada ao crime previsto no art. 302, caput, do código de trânsito brasileiro. aplicação de medida de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS SIMPLES PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, COMBINADO COM ART. 18, I, SEGUNDA PARTE, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DA DEFESA.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA...

• CPC na jurisprudência

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0010612-33.2012.8.26.0533; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ILÍCITO PENAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE EMBRIAGADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFERIR O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. PREMATURIDADE PARA O RECONHECIMENTO DE DOLO OU CULPA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, ART. 302) - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EXISTÊNCIA DE...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. VIA INADEQUADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTOS INATACADOS. PRONUNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRI

• Manual do Júri

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dois réus. Recursos defensivos. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa. Conduta...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DELICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEUA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO EDESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA

Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - PROVA SUFICIENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCURSO MATERIAL - POSIÇÃO DO STJ - RESSALVA DO RELATOR - PENA -...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA, DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL,...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina