dolo eventual nos crimes de transito
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Acórdão Nº 0000892-80.2020.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... ízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão ... não teve intenção de matar a vítima (dolo direto), nem assumiu o risco de produzir o ... a ebriedade como uma das causas do dolo eventual, logo não deve ser imputada a prática do crime ...
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Acórdão nº 1.0071.07.033932-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
... DE BEBIDA ALCOÓLICA E ALTA VELOCIDADE - DOLO EVENTUAL - POSSIBILIDADE - PRONÚNCIA MANTIDA - ... ência do dolo eventual nos denominados "crimes de trânsito" ... Nesse sentido, confira-se a ...
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Acórdão nº 1019210-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALCAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1019210-37.2023.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO LUIZ TESSAROLO EMENTA MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL – PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA – IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS – INCONFORMISMO
... 1000086-69.2023.8.11.0032, que apura os crimes tipificados no art. 147 e no art. 217-A, c/c o ... DOLO EVENTUAL – PRISÃO PREVENTIVA INADEQUADA E ... -
Acórdão Nº 0700054-43.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... DE DANO QUALIFICADO. REJEITADO. DOLO EVENTUAL ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... prática de três crimes: lesão corporal culposa na direção de veículo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
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Acórdão Nº 0807173-45.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... criminais por crimes da mesma natureza. III - No caso sub examine, ... cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação. A ... individualização da ... V - Quanto à exclusão do dolo eventual para ... modalidade culposa do crime em ...
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Improbidade administrativa
... ão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A penalidade recai ao sucessor ... são aplicáveis a agentes públicos, eventual particular que induza ou concorra para a prática ... para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo ... E) o ato de ... Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da ...
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A prática do novo júri
... ção a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas ... denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual ... (Modelo gentilmente cedido por ...
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Julgamento 7000378-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO". ESQUECIMENTO DA DROGA AO ADENTRAR À ORGANIZAÇ\xC3" ... V - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um bem ... caso concreto evidenciam ao menos o dolo eventual do Apelante, eis que a substância foi ...
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Delação Premiada
... ou atividade seja dirigida à prática de crimes é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos), ... ou mais pessoas (concurso voluntário, eventual ou crimes monosubjetivos), conferindo àquele que ... , coautores ou partícipes, para o fim (dolo específico) de come-timento de crimes ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Traser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou ... DOLO OU CULPA GRAVE DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO DE ... (na prática, reaproveitada) após o transito em julgado da decisão” ... EMBARGOS DE ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano [ ... ] são ...
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Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 0001879-09.2022.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... TIPO PENAL DOS CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES ... REQUERIMENTO DE ... de eventual reprimenda penal ... III – Inexiste qualquer ... V – No crime de receptação, o dolo", consistente na prévia ... ciência da origem il\xC3" ...
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Ética profissional
... 3) A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de ... elimina a possibilidade de punição pelos crimes de injúria e difamação; B: incorreta, pois a ... responde pelos atos que pratica mediante dolo, compreendido por meio do binômio consciência e ...
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Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a ...
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Acórdão nº 1.0281.05.006891-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não havendo um só indício seja de intenção, seja de previsão, seja de aceitação do resultado morte, vale dizer, de ação dolosa, seja simples ou eventual, mostra-se impossível submeter a ação homicida ocorrida na direção de...
... ÍDIO DOLOSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não ... só admite competência para julgamento de crimes" dolosos contra a vida, impondo-se a desclassifica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0050647-60.2011.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... , ACERCA DA EXISTNCIA DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. PLEITO ... competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... fatos e dos crimes e das circunstâncias que envolvem o caso” ... perfeitamente, ter pleiteado a eventual realização de perícia de ... voz, ou outro ... elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão, ... tais como a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000732-80.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-05-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. RÉU PRONUNCIADO POR ...
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Acórdão Nº 0037948-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DOLO EVENTUAL ... (ART. 121, , DO CP, ART. 129, § ... ESTABELECIDA NO ART. 422, DO CPP. CRIMES ... OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ADEMAIS, ...
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Acordao Nº 141705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
... a absolvio ou, ao menos, a reduo de eventual sano a ser imposta. Dessa forma, considerando ... dos Santos Almeida, embora tenha negado os crimes de porte de arma, associao para o trfico e trfico ... pacfica no sentido de exigir a demonstrao do dolo de se associar com estabilidade e permanncia, ...
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Acordao Nº 141705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
... a absolvio ou, ao menos, a reduo de eventual sano a ser imposta. Dessa forma, considerando ... dos Santos Almeida, embora tenha negado os crimes de porte de arma, associao para o trfico e trfico ... pacfica no sentido de exigir a demonstrao do dolo de se associar com estabilidade e permanncia, ...
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Acordao Nº 141705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
... a absolvio ou, ao menos, a reduo de eventual sano a ser imposta. Dessa forma, considerando ... dos Santos Almeida, embora tenha negado os crimes de porte de arma, associao para o trfico e trfico ... pacfica no sentido de exigir a demonstrao do dolo de se associar com estabilidade e permanncia, ...
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Acordao Nº 141705 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020
... a absolvio ou, ao menos, a reduo de eventual sano a ser imposta. Dessa forma, considerando ... dos Santos Almeida, embora tenha negado os crimes de porte de arma, associao para o trfico e trfico ... pacfica no sentido de exigir a demonstrao do dolo de se associar com estabilidade e permanncia, ...