dolo principal
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no ... do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros ... II – agido com dolo, fraude ou má fé; ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-476/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485, INCISO III, DO CPC Para que seja autorizado o corte rescisório é necessário que sejam robustamente comprovados os pressupostos constantes no artigo 485 do CPC, inciso III, consistente na ocorrência de dolo e conluio das partes. Sendo, portanto, improfícuas meras alegações do Autor, desacompanhadas de prova cabal...
... no artigo 485 do CPC, inciso III, consistente na ocorrência de dolo e conluio das partes. Sendo, portanto, improfícuas meras alegações do ... citado dispositivo legal, mormente quando no próprio processo principal não logrou êxito em demonstrar o alegado dolo e conluio. Registre-se ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ARTIGO 21 ... Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e ... 150) ... Parágrafo único. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado ...
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Acórdãos nº 1005892-72.2015.8.26.0477 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2017
... contra a corré Elemento essencial ao negócio Dolo principal Prescindibilidade de prejuízo Anulatória ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, e ... 150) ... Parágrafo único. Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... dolo, o reconhecimento judicial, ainda que precário, de ... principal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será ...
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Acordao N° 1410742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Ação anulatória de acordo judicial em ação monitória (querela nullitatis insanabilis). Agravo interno prejudicado. Documento novo. Requisitos não cumpridos. Vício de consentimento não comprovado. Desídia da parte autora na análise das provas produzidas naqueles autos. Sentença mantida. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional,...
... 3/12/2021)” ... 3. Acerca do dolo, a jurisprudência entende que “consiste em manobras ou maquinações ... poderiam (dolo principal, essencial ou substancial) ou não (dolo acidental) influenciar na sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0201395-47.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. ART. 798 DO CPC-73 (ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC-15). PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, RECONHECIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. DOLO SUBSTANCIAL. ANOTAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INTRANSFERIBILIDADE DE BEM E DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO PRINCIPAL NO QUAL O IMÓVEL
... PRINCIPAL. DOLO SUBSTANCIAL. ANOTAÇÃO EM CARTÓRIO DE REGISTRO ... DE IMÓVEIS DE ... -
Acórdão nº 2006/0113706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO CRIME - AUSÊNCIA DE DOLO - ESTREITA VIA DO WRIT - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS ... do revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal principal, sendo inviável por meio dos estreitos limites do presente remédio ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOart. 10 da Lei da Ação Civil Pública. RECUSA, RETARDAMENTO OUOMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. desobediÊncia A rEquisição do Ministério PúblicO.INDICAÇÃODE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA ORECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.NECESSÁRI
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Acórdão Nº 0012891-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. TESE ... existência ou não da conduta dolosa do agravante, por ser tese principal de sua defesa ... 4. O indeferimento da produção das provas conforme ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1394990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível - demanda anulatória de compra e venda de veículo - dolo omissivo - danos material e moral - regularidade do apelo -cerceamento de defesa - audiência de conciliação - decadência. Preclusão. 1. O apelo dos réus atende aos requisitos do cpc 1. 010. A reprodução de fundamentos lançados na contestação não configura inépcia nem ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que inequívoca...
... ção cível - Demanda anulatória de compra e venda de veículo - Dolo omissivo – Danos material ... e moral – Regularidade do apelo ... 6. Acha-se configurado o dolo principal na forma omissiva, suficiente para justificar a anulação da ... compra e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... fato, os meios empregados e os modos de execução, a intensidade do dolo" ou o grau da culpa, autorizam a suposição de que venha ou torne a delinq\xC3" ... , em renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal", não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior \xC3" ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... á ser realizado somente para a que ela considerar a unidade principal ... § 6º Na hipótese prevista no § 5º, o interessado deverá ... ência será aplicada ao infrator primário que não tenha agido com dolo e quando as infrações constatadas forem de natureza leve e não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição...
... DOLO" PROCESSUAL. SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE VENCEDORA. NÃO-COMPROVAÇ\xC3"ÃO. Hipótese em que o principal argumento dos Autores para fundamentar a Ação no inciso III do art. 485 ... - Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0183280-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , perante o servidor autor de ato lesivo a outrem, nos casos de dolo ou de culpa ... 5. Consectariamente, essas ações não geram coisa ... , divergindo do Relator porque as ações de indenização principal e a de regresso possuem objetivos distintos, sendo independentes entre si, ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... II – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao ... I – a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... O erro , dolo , coação , estado de perigo , lesão e fraude contra credores ... quando: 7 I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; ... III ...
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Processo nº 2007.041.003561-3 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Febrero de 2010
... Dolo principal ... Invalidade do negócio jurÃdico. Provimento do ...
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Acórdão Nº 0301223-03.2014.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO ANTE A INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DE UM DOS FIADORES (ART. 166, I, DO CÓDIGO CIVIL). ASSINATURA DA GARANTIA EM LEITO DE HOSPITAL, DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER
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Acórdão nº REsp 1082280 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia ... dos tributos devidos o lucro líquido considerado no lançamento principal, ou seja, no lançamento do IRPJ por arbitramento, assim definido, in ...