doméstica seguro desemprego
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ressalvada a hipótese prevista na ... desemprego involuntário, objeto de lei específica." (NR) ... pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031586620214058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803158-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EVELINE CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO: Leonardo Sousa Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... contribuiu na qualidade de empregada doméstica de 03/2013 até 06/2014 e apenas voltou a ... que ficar comprovada a situação de desemprego, por meio de registro no órgão próprio do ... -
Organização Sindical
... seguro contra acidente do trabalho, indenização por ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... se habilitar ao benefício do seguro-desemprego", o trabalhador doméstico deverá apre-sentarȱao\xC8" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000749-58.2019.5.07.0025), 2020-08-20
... ótese a reclamante exerceu função de domestica aos domingos e feriados, e, nem extrapolou seu ... 3 - SEGURO DESEMPREGO ... A sentença condenou os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000982-77.2018.5.07.0029), 2018-10-24
... ão de CTPS, para exercer a função de doméstica ... Em sede de depoimento pessoal, porém, ... b) liberação das guias do seguro desemprego, em favor da reclamante ... c) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000650-75.2019.5.06.0006), 16-09-2020
... laborou na função de empregada doméstica, fazendo jus, tão somente, ao salário mínimo ... Do seguro-desemprego ... Na inicial, a reclamante aduziu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001234-65.2018.5.07.0034), 2019-04-02
... REGIS MACHADO BOTELHOEMENTAEMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS ... da dispensa sem justa causa, FGTS, seguro desemprego, multa do art. 477 da CLT, diferenças ...
- Acórdão, Processo nº 0002213-22.2021.4.03.6305, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
-
Acórdão, Processo nº 5008954-05.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... a viabilizar o processamento do pedido de seguro-desemprego, com posterior liberação das ... PARA REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO – DOMÉSTICA – RESOLUÇÃO CODEFAT nº 873/2020 – COVID 19 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050421320194058000), 26-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.998/90. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar antes...
... formulado pela impetrante de concessão de seguro desemprego, independentemente do prazo de 120 ... /07/2015 a 07/03/2017, como empregada doméstica em casa de família, tendo sido demitida sem ... - Agenda do dia: Caged de janeiro; BC divulga Boletim Regional do 4º trimestre
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... no mínimo 6% ao ano para eliminar o desemprego e a pobreza. Tanto a potencialidade quanto a ... - velhice, invalidez e viuvez - bem como o seguro de acidentes de trabalho; ... - saúde, ... exportados, protegendo a economia doméstica contra a instabilidade dos mercados externos e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-18.2020.5.07.0001), 2020-08-19
... habilitação do reclamante no programa de seguro desemprego.Registra-se que o presente acordo ... , os seguintes dados: EMPREGADA DOMÉSTICA: LIDIANE ALVES FERREIRA - CPF: 607.148.643-23; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-12-11
... FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. LEI Lei nº 150/2015. A Lei nº ... /2019, no qual trabalhou como empregada doméstica, com jornada de trabalho em regime de tempo ...
-
O nó dessa ferida colonial: o trabalho doméstico em tempos de pandemia
O presente artigo visa trazer uma análise a respeito do trabalho doméstico durante a pandemia, exercido por mulheres, em especial, mulheres negras, analisando a construção social desse tipo de trabalho e as diversas formas de opressões que colocam o trabalho doméstico como um lugar natural de servidão. Para isso, o artigo se pautará em uma pesquisa documental que traz, como contribuição, dados...
... 3 , o aumento da terceirização e do desemprego em massa, a desproteção social com os desmontes ... doméstica e do abandono, recebem o pior tratamento nos ... seguro-desemprego e auxílio-doença” (PINHEIRO et al ... - Acórdão, Processo nº 0002706-76.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
-
Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... de um conjunto jurídico adaptado e seguro (GONIÉ, Jean. Le teletravail en France: les ... entre 18 a 29 anos, em situação de desemprego e que sejam membros de famílias com renda per ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ...
- União é condenada a pagar parcelas atrasadas de seguro-desemprego de trabalhadora
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001051-35.2014.5.07.0002), 2015-02-26
... a lhe entregar o formulário atual do Seguro-Desemprego para nova inscrição no programa já ... doméstica. Em razão disso, redirecionou a Requerente a sua ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000999-38.2016.5.07.0012), 2017-12-05
... de 40%; indenização substitutiva do seguro desemprego; e anotação do contrato de trabalho na CTPS, na função de doméstica ... Em seu arrazoado, repisa a tese contestativa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001207-26.2014.5.07.0001), 2016-02-29
... forma, constata-se que a empregada doméstica incorreu em insubordinação e ato lesivo à ... doméstica não faz jus a FGTS e ao seguro-desemprego. Assim, afastadas tais verbas não há ...
-
União deve pagar duas parcelas atrasadas de seguro-desemprego de trabalhadora
União deve pagar parcelas atrasadas de seguro-desemprego
... pagar R$ 4 mil por danos morais ... Reprodução ... A autora da ação sustenta que trabalhava como empregada doméstica e, em decorrência da sua dispensa sem justa causa, foram deferidas a ela três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo cada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000987-79.2015.5.07.0005), 2017-03-30
... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos ... considerando a condição de empregada doméstica em que não houve opção pelo recolhimento do ...