Domínio patrimonial do estado
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo ... ARTIGO 23 ... Os ... fruição, será notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... anos, sendo irrelevante se a lesão patrimonial deixa de consumar-se. Se há mais de uma vítima ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... monetária do Fator de Atualização Patrimonial (FAP), instituído em decorrência da Lei n° ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ... § 1º A definição da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder ... com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e ... domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... vias e as áreas por ele abrangidas sob domínio público ... § 2º O memorial de incorporação ... , sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... VI – o domínio útil ou pleno dos lotes resultantes de projetos ... limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento ... interessado a recomposição patrimonial à União, exceto quando a recomposição for ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado ... § 1º Serão ... patrimonial de empresas públicas e de sociedades de economia ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... VII - apresentação da declaração de ... Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do ... e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se ... cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ... CAPÍTULO IV Da responsabilidade patrimonial ... ARTIGO 591 ... O devedor responde, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção é entendida no sentido amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das ... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... e de gestão financeira e patrimonial ... A Constituição Federal preceitua que ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Contribuição de Intervenção no Domínio" Econômico - CIDE, incidente sobre a comercializa\xC3" ... importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de ... § 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II - ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 16. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... e) apresentar, anualmente, Declaração ... ção social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 16. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão nº 2013/0251552-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. ART. 1o. DO DECRETO 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.150.579/SC, REL. MIN....
... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO" PLENO DO ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE \xC2" ... 2.398/87. ... RECOMPOSIÇÃO ... PATRIMONIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0066470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROPRIEDADE DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. ESSÊNCIA DO ATO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 5
... atualizado do domínio" pleno e das benfeitorias. ... 3. O acórd\xC3" ... natureza não é exclusivamente patrimonial, pois a ... -
Acórdão nº 2016/0200875-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VIABILIDADE LEGAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL 1.150.579/SC, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado"; ... III - na orientação das escolhas e das pol\xC3" ... Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no ...