Domínio patrimonial do estado
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 262610 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VIABILIDADE LEGAL. CONTRADITÓRIO ... 2.398⁄87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL N. RESP N. 1.150.579⁄SC, ...
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Acórdão nº 462704 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... agdo.(a/S) : Companhia Docas do Estado de SÃo Paulo - Codesp ... adv.(a/S) : Benjamin ...
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Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... b) cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica; ... c) ... partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no ... e temporário, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam ... perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o ... ão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... , tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes ... que venham a modificar sua situação patrimonial; ... VI - apresentar, anualmente, declaração de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez ... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... ção, na forma da legislação patrimonial e dos cadastros da Secretaria do Patrimônio da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ...
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Acórdão nº 2007/0097835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... êmio, em razão da transferência patrimonial ser resultante de incorporação societária ... da Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fazer a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... I – balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0139096-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL" DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IM\xC3" ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade ... Certifico que a egrégia ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1165259 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. O...
... ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. RA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO ... Estado, mas do próprio o patrimônio dos agravantes ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Cooperativa Agricola Samborjense Ltda Com Sede Na Cidade de São Borja Estado do Rio Grande do Sul Uma Area de Terrenos de Seu Dominio Patrimonial Sob a Administração da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 253394 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2003
TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se...
Recte.(s) : Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp ... advdo.(a/S) : Odacir ... ÇA, IMPOSTO, (IPTU), RELAÇÃO, IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO ... EMPRESA PRIVADA, OCUPAÇÃO, ... -
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... dúzia de ações contra cobranças feitas por prefeituras daquele estado, já tendo conseguido decisões favoráveis, inclusive do Primeiro Grupo ... De resto, deve-se ter em conta que ... “o domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade ”, 40 ...
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Acórdão nº REsp 1244041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... :VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR:JOEL SAMWAYS NETO E ... ão é considerada transferência a non dominio; por isso, apresenta-se como uma nulidade ... de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado -, mas também ao próprio Estado, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1398597 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158800-17.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As entidades que compõem a Administração Pública Indireta congregam bens públicos em seu patrimônio. Na sua extinção, o patrimônio
... EXAUSTÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO-MEMBRO INSTITUIDOR ... patrimônio público é reincorporado ao domínio do ente matriz. 2. A doutrina admite a ... -
Acórdão nº 0105600-46.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRANTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "A", DA CF. POSSE EXERCIDA POR EMPRESA DELEGATÁRIA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MERA UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRANTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 0111583-12.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRANTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "A", DA CF. POSSE EXERCIDA POR EMPRESA DELEGATÁRIA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MERA UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DO ESTADO DA BAHIA, INTEGRANTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 0003667-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... condição resolutiva, ao credor que financia a dívida, e o ... domínio permanece com o adquirente. Com isso, por não ... pertencer à esfera ... adquirente. Com isso, por não pertencer à esfera patrimonial do devedor, tal bem ... não pode ser penhorado por outros credores, ...
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Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado ... à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha ...