dos direitos politicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003449020174058304), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800344-90.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: THIAGO LUIZ PACHECO DE CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JAIME TRAVASSOS SARINHO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... , em seu recurso adesivo, requereu a aplicação de suspensão dos direitos políticos do réu por 4 anos e a majoração da multa civil para 5 vezes ... -
Pronunciamento de Lula, minério de ferro em queda e lucro do Magalu: As notícias mais quentes do dia
... e lideranas de centro-esquerda comemoraram ontem a retomada dos direitos polticos do ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva e avaliaram que o ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... ) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do ...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
... (STF) a 8 anos e 9 meses de priso alm da perda do mandato e dos direitos polticos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a constitucionalidade ...
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Presidente do TCE-RJ é alvo de ação por fraudes no Detran
... , bloqueio de bens, multa no valor de R$ 3 milhes e suspenso dos direitos polticos dele por cinco anos. O pedido se estende ainda ao ex-assessor e ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MUTIRÃO PARA AGILIZAÇÃODA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DEDESEMBARGADOR. PROLAÇÃO DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE.CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDOSIMETRIA. SANÇÕES. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIOSJURISPRUDENCIAIS NÃO CONHECIDOS E...
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Acórdão Nº 0900021-56.2014.8.24.0085 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE PARTICULAR SEM PRÉVIA LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TROCA DE APOIO POLÍTICO EM CAMPANHA DE REELEIÇÃO DO PREFEITO E VICE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. NECESSÁRIA RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENALIDADE...
... Mauri José Zucco e Cesar Luis Martinelli à suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos e ao pagamento de multa civil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
... DE ALIMENTO LTDA e MIGUEL ÂNGELO FONSECA PIRES: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a ser comunicada ao TRE, após o ... -
Acórdão nº 1.0024.09.596265-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
PENAL E CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: PENAL E CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE NOTIFICAÇÃOPARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 17, § 7º, DA LEI N.8.429/1992. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.ART. 330, I, DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. DOLO GENÉRICO DO AGENTE.ARTIGO 11 DA...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... eventualmente exercida pelos demandados; c) a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, a ser comunicada ao TRE; d) o ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92.FALECIMENTO DO RÉU, MAGISTRADO APOSENTADO, APÓS SENTENÇACONDENATÓRIA E ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRETENDIDAMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E CASSAÇÃO DEPENSÃO DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 8º DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006183620174058504), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800618-36.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS ADVOGADO: David Gonçalves Bispo Dos Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL...
... integral do dano, no importe de R$ 102.668,50; II- suspensão dos direitos políticos por cinco anos; III - pagamento de multa civil correspondente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004195620124058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000419-56.2012.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NERIVANIA INACIO DE QUEIROZ MAGALHAES e outros ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Inez De Araujo Da Silva Remigio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
... atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ão aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, o que impõe o sobrestamento do processo até o julgamento do ARE nº ... a perda da função pública, se houver, a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e a proibição de contratar com o Poder ... -
Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA.CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE.LIMINAR. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA.MANUTENÇÃO.I - Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada porJosé César Montanari visando à desconstituição da coisa julgadaformada nos autos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... foram condenados às seguintes penas: a) suspensão dos direitos" políticos por 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0686.15.016183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AO PREFEITO MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FRAUDE À LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.1- A juntada de documentos novos na fase recursal...
... Suspenso dos direitos polticos de cinco a oito anos: Necessria porque a conduta demonstrou ... -
Acórdão nº 1.0686.15.016183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AO PREFEITO MUNICIPAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - FRAUDE À LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.1- A juntada de documentos novos na fase recursal...
... Suspenso dos direitos polticos de cinco a oito anos: Necessria porque a conduta demonstrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... entre os citados envolvidos), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 46.538,92 (quarenta e seis mil, quinhentos e ... b.3) suspensão dos direitos políticos por 7 (sete) anos; ... b.4) perda da(s) função(ões) pública(s) que ... -
Acórdão nº 16629 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em virtude de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade...
... condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de ...