doutrina negativa autoria

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA QUE PARTIU DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO DOS AGRESSORES NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1) nos termos do art. 65 do CPP, faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - Na esteira da doutrina e jurisprudência dominantes, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária por negativa de autoria, necessário se faz prova cabal e inequívoca da não participação do agente na prática delituosa, pois havendo dúvidas, por menor que seja, deve o...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º IV E VI, NA FORMA DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 129, § 6º, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA REFERIDA CAUTELA PRISIONAL; 2) FALTA DE...

Direito penal. Apelação criminal. Estupro virtual de vulnerável. Desclassificação para o crime tipificado no art. 241-d, parágrafo único, inciso ii, lei n. 8. 069/1990. Improcedência. Prática de atos libidinosos por meio virtual. Inexistência de interação sexual entre o ofensor e a vítima. Irrelevância. Materialidade e autoria presentes. Mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável....

PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, para que o magistrado possa decretar a absolvição sumária por negativa de autoria, necessário se faz prova cabal e incontroversa de não ter o recorrente contribuído para a morte da vítima, pois, havendo qualquer

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES LICITATÓRIOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 306 DA LEI 9.503/97 – DENÚNCIA NÃO RECEBIDA – POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP NÃO OFERTADO – CRIME OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 – RÉU QUE DEVIA SER OUVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Pretende o Órgão Ministerial a reforma do comando...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO.FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DASCIRCUNSTÂNCIAS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o...

Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de

HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DE EMPRESASESTATAIS. PECULATO. SIMULAÇÃO DE PATROCÍNIO A EVENTOS ESPORTIVOS.INTRODUÇÃO DOS RECURSOS NO SISTEMA FINANCEIRO E INTEGRAÇÃO ÀECONOMIA FORMAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ELEMENTOS DEINFORMAÇÃO E DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.REEXAME FÁTICO-

HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS NO RHC N. 33.411/PB. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA. RECORRENTE QUE NÃO DEU CAUSA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUSCITADAS. DESPROVIMENTO. EMBARGOS APRESENTADOS POR ANTÔNIO JORGE DAMASIO LIMA. OMISSÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §§ 1º E 11º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1 -...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações

Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO O COMETIMENTO DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Manual do Júri

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão encontra-se fundamentada e com expressa análise das provas, embora a Corte de origem tenha concluído de forma contrária aos interesses do reclamante, o que, entretanto, não configura...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...