e estadual legislativo o poder
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
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Acordao Nº 124650 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... $ 3.286.710,58] e proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ... o cargo de Presidente do Poder Legislativo estadual. Por fim, afirmou que no h elementos nos ...
- Lei nº 11.352, de 10 de Janeiro de 2023. Institui o Dia Estadual do Guia de Turismo, No Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual do Guia de
- Lei nº 11.418, de 27 de Abril de 2023. Institui, No Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down (prodown) e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Programa Estadual de Orientação
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Acórdão Nº 0713620-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... POR SERVIDOR EXCEPCIONALMENTE ESTÁVEL DO PODER ... LEGISLATIVO ESTADUAL. PLEITO DE REAJUSTE ...
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Processo nº 0176268-13.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LEGISLATIVO ... ESTADUAL. ...
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Processo nº 0376039-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ESTADUAL" DO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0376039-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 8.880/94 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER ... LEGISLATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000606-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº 42.897/11 E RESOLUÇÃO Nº 706/13 ¿ SEFAZ. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO. ILEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA FIGURAR NO POLO...
PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... REPRES ... LEGISLAÇÃO: DEC. ESTADUAL Nº 42.897/21 e RES. Nº 706/13, DA SECRETARIA ... ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL PARA VIABILIZAR A ... INTERNALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0702328-27.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-10-2022
... REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.533/2013 ... SERVIDORA INATIVA DO PODER ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o Ministério Público Estadual que o ... Poder ... públicas do Poder Legislativo", não se vislumbra o elemento subjetivo, o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000388-27.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... é um órgão vinculado ao Poder Legislativo estadual, sem personalidade jurídica, é do ...
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Acórdão Nº 0014936-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... é um órgão vinculado ao Poder Legislativo estadual, sem personalidade jurídica, é do ...
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Acórdão Nº 0009770-43.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... 2. A lei teve origem no Poder Legislativo", por iniciativa de vereador, e, tratando de quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0083210-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERROR IN JUDICANDO. OBRIGATORIEDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA NA ENTREGA DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL PELO PREFEITO MUNICIPAL. ARTS. 48 E 49, AMBOS DA LC N. 101/2000, E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA, EM TESE. 1. A conduta ...
... , ao Tribunal de Contas Estadual" a prévia ... prestação de contas à\xC2" ... de contas do prefeito ao Poder Legislativo é ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e ... A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por ... dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional ... ARTIGO 35 ... Os museus ...
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Acórdão nº 1001909-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL” – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA CORTE LOCAL – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER" JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número \xC3" ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL" N 11.033/2019 – “DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇ\xC3" ... – NORMA ORIGINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO – VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0201329-26.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
Ementa: Apelação Cível. Direito administrativo. Ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência visando à condenação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento, ao seu servidor (técnico administrativo II), de adicional noturno no percentual de 20 % de sobre seus vencimentos, por trabalhar nesse horário, em regime de plantão de 24 horas por 72 horas, diante da omissão do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Legislativo estadual em regulamentar norma constitucional ... -
Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... apreciação não caberia ao Poder legislativo, mas ao próprio Tribunal de Contas, pois ...
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Acórdão Nº 0800553-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO ANTÔNIO ... MACÊDO HOLANDA. NÃO ... LEGISLATIVO ... ESTADUAL, ENSEJOU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO ... CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES ... QUE SE ENCONTRAM EM ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029592-55.2021.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTARES DA ALERJ, OBJETIVANDO ¿A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPEDIR DEFINITIVAMENTE QUE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 57/2021 PRODUZA EFEITOS NO SENTIDO DE SUSTAR O DECRETO N.º 47.422/2020 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
... LEGISLATIVO N.º 57/2021 PRODUZA EFEITOS NO ... SENTIDO DE ... exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a ... sanção do Governador do ... Legislativo Estadual. Com efeito, o Decreto nº ... 47.422/2020 trata ... -
Acórdão Nº 1000152-32.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... COMPLEMENTAR ... ESTADUAL Nº 362/2019. PROJETO DE LEI DE ... PARLAMENTAR ... iniciativa ... Legislativo ... propositura ... Complementar Estadual nº ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL: POLUIÇÃO HÍDRICA E ATMOSFÉRICA (ART. 54 DA LEI 9.604/98). REALIZAÇÃO DE VISTORIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, A TÍTULO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. INFORMAÇÃO SOBRE O SUPOSTO DELITO AMBIENTAL RECEBIDA POR MEIO DE OFÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMUNICANDO O RECEBIMENTO DE ABAIXO ASSINADO DE COMUNIDADE LOCAL,...
- Em vigor Decreto Nº 10.496, de 28 de setembro de 2020. Institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento