efeito vinculante e concretização do direito
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ... No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira ... ão se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da ... mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS ... às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira ... ão se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da ... mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... mais adiante, eis que este é levado a efeito no plano concreto e com considerações de ... ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Efeito vinculante e concretização do direito ... Porto Alegre: ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos ... Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei ... ão podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável ... 21. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o ...
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... Ross, criticando o dualismo de fontes do direito entre primárias e supletivas, “la definición ... (notadamente, enunciados da Súmula Vinculante do STF). Fontes formais indiretas (media-tas, ... que dá supedâneo à incidência/concretização da norma abstrata nulificadora é, sob esse ... A formação do precedente é levada a efeito com a abstração das idiossincrasias dos casos ...
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Referências
... teoria retórica da norma jurídica e do direito subjetivo ... São Paulo: Noeses, 2011 ... ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Efeito vinculante e concretização do direito ... Porto ...
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Acórdão Nº 6853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ... SÚMULA VINCULANTE Nº 43 DO STF. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DE ... JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. EFEITO EX NUNC ... 1. Alegação de ... concretização de inúmeros atos jurídicos praticados pelos ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... as atipicidades não está restrito ao direito processual penal brasileiro. Para ilustrar, ... para tanto a existência de Súmula Vinculante ... 432. BRASIL. Código de Processo Penal ... Com efeito, pode-se nominar de “persuasão natural” 435 ... Efeito vinculante e concretização do direito ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11371-80.2017.5.03.0090)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...
... DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS ... que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado ... 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ... ERGA OMNES ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando constatada ... eficácia retroativa erga omnes e vinculante para outros efeitos senão os do ... os obstáculos à concretização da desapropriação por parte do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... efeito suspensivo. Ofensa ao art ... 92 da ... concretização do direito fundamental de resposta, pois, ao ... 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF) ... Sendo assim, reputo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... 77, ... da II Jornada de Direito Comercial: “As ... alterações do plano de ... 11.101/05, tendo ... caráter vinculante a todos os credores ... submetidos à ... concretização do princípio da preservação da ... empresa, ... 83. Com efeito, a Lei de Recuperação e ... Falências, em seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160-77.2015.5.03.0135)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DE FUNDO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA...
... STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, ... no sentido de que "é ... são imprescindíveis à concretização dos objetivos econômicos do Tomador". Dessa ... formadores da relação de emprego, é o direito aos benefícios da categoria dos bancários ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... normas com eficácia própria e força vinculante ... Neste contexto, Hesse afirma que a ... Com efeito, não é admissível negar a importância do ... elevada; a questão é de concretização de direitos na realidade dos fatos, portanto ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... ções orais que foram levadas a efeito nesta tribuna. E, em segundo lugar , ... ídico-políticas qu e demandam a concretização do direito de greve a todos os ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... Com efeito, segundo a bula que consta nos autos, o remédio ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133084820174058100), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0813308-48.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA BENTO DE SOUSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155987020164058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0815598-70.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO...
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... Com efeito, o STF decidiu que, " após as Emendas ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018901820194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801890-18.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... , sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. ASTREINTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176567520184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0817656-75.2018.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: VICENTE OLIVEIRA LEANDRO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... os pacientes experimentam pelo menos um efeito colateral, na maioria das vezes de intensidade ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. ASTREINTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... , sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. DIRECIONAMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10845-03.2019.5.03.0104)
I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHADOR EXIGIR O RECOLHIMENTO INTEGRAL E ... VINCULA A LIQUIDAÇÃO À TESE VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A TESE ... "tem efeito vinculante e erga omnes, aplicando-se ... obstante seja imprescindível a concretização ... dos direitos sociais previstos na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035304920204058100), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Juízo de adequação. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Repercussão geral do tema. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Efeitos. Sistema de precedentes. Necessário ajuste do acórdão ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053650920194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805365-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CICERA DE SOUSA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃ
... 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação ... responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser ... Com efeito, o Pretório Excelso decidiu que, " após as ... ÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. ASTREINTES ...