efeito vinculante e concretização do direito
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II — os enunciados de súmula vinculante; ... III — os acórdãos em incidente de ... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a ... concretização desse pensamento, sugerimos o uso de ação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... não são vinculativas (o adjetivo vinculante não está dicionarizado) — exceto se ... é significativo o esforço pela concretização desse princípio, tanto no plano legislativo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000836-31.2023.8.19.9000 (Cível), 21-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000836-31.2023.8.19.9000 RECORRENTE(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO(s): SANDRA SILVA GOMES ABREU VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pela autora diante da decisão do id. 51172348 dos autos principais, que deferiu a tutela de urgê
... : Concessão / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : ... -
Acórdãos nº 0029998-48.2015.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
Apelação Criminal - Furto simples, tentado - Recurso da defesa - Absolvição por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância e em tese de crime impossível – Redução das penas – Concessão de regime prisional menos severo - Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade – Materialidade incontroversa - Autoria e culpabilidade demonstradas pelo acervo...
... afasta a possibilidade de concretização do delito - Hipótese de ineficácia ... e 719, do STF não dotadas de efeito vinculante - Apelo não provido. LESLEY ... -
Acórdãos nº 0000404-17.2016.8.26.0608 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
Apelação Criminal - Roubo majorado - Recurso defensivo - Pleitos de absolvição por insuficiência de provas; desclassificação da imputação inicial para a rubrica de furto simples, seguida de absolvição por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância; redução das penas e imposição de regime prisional menos severo - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade,...
... consumado, diante da concretização de grave ameaça e inversão da ... STJ, e 718 e 719, do STF, sem efeito vinculante - Detração penal (CPP, ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... possibilidades e limitações de concretização de uma forma mais participativa do princípio ... Com efeito, antes de possibilitar um possível ... à busca de um consenso popular vinculante: em termos genéricos, nos arts. 14, I, e 49, XV, ...
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Processo nº 0001751-47.2013.8.19.0071 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : BRUNO GONÇALVES ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... Com efeito, a Filosofia surge a partir do momento em que o ... de liberdade e a necessidade de concretização do valor da harmonia social, notadamente em ... é sim dotado de força jurídica vinculante, sendo atribuído aos Estados a obrigação de ...
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Direito processual penal
... tratar-se de crime instantâneo de efeito permanente, outros classificavam tal delito como ... se encontra-se também na Súmula vinculante 26 do STF, que trata da progressão de regime no ... o procedimento, em perfeita concretização do princípio do devido processo legal, sendo que ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de ... é o estágio inal do processo de concretização, ou não precisa necessariamente sê-lo. Para ... Constituição, sua força normativa e vinculante ... 316 TORRES, Ricardo Lobo. O orçamento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados ... 4 ... , pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ... entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº10 do STF ... , a saber: ... -
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... à instabilidade e ao subjetivismo do direito medieval ... No estado de direito, a ... da já mencionada irretroatividade do efeito vinculante (e, ... JURISDIÇÃO ... á a segurança jurídica, cuja concretização da segurança jurídica, portanto, demanda não ...
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Magistratura TJAL 2019
... , de acordo com o Código Civil, Paulo tem direito de obter a redibição do contrato de compra e ... (D) Antes da concretização da venda por Isabela, Laura poderá dispor dos ... pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos ... 60. Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que (A) é dotada de ...
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Processo nº 0003388-17.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consituição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor....
... Contra a Administração em Geral / DIREITO" ... : SÁVIO BRANDÃO DE AZEVEDO ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... Com efeito, por força da especialização funcional que ... editado, neste sentido, a súmula vinculante 3 ... Conforme artigo 73, da Constituição ... -Geral da União, antes da concretização da contratação. 66 Já a atividade de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... o autor, “deles depende a concretização da sociedade aberta do futuro, em sua dimensão ... Tanto assim, que editou a súmula vinculante 25/2009, a qual dispõe expressamente que “é ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001745-73.2023.8.19.9000 (Cível), 15-08-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0001745-73.2023.8.19.9000 AGRAVANTE(s): MARIANA DANTAS DE OLIVEIRA AGRAVADO (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que determinou o envio do feito à Justiça Federal, fundando-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802373-10.2021.8.19.0008 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... do trabalho são exemplos desse tipo de efeito resultante do contrato empregatício ... Homem, de 10.12.1948: “Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais ... , com razoável plausibilidade de concretização (“ ... o que razoavelmente deixou de lucrar” , ... repercussões trazidas pela Súmula Vinculante" n. 4, STF, de 2008, passando a não acolher o sal\xC3" ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... de Oliveira, no curso de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – ... O sistema de precedente vinculante do common law ... Tradução de Maria Cristina ... , revela-se interpretativa e, com efeito, permite diferenciações entre os casos. Essa ... da ordem jurídica, mediante a concretização dos valores decorrentes da segurança jurídica, ... -
Acórdão Nº 0005023-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA ASSEGURAR À MENOR SOB GUARDA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO DETENTOR DA GUARDA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA ESPECIFICAMENTE NO TEMA REPETITIVO Nº 723 (STJ) E NA TESE FIXADA PELO STF NAS ADI'S 4878 E 5083. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PORQUE...
... Agravado(s): NATALIA STRAIOTTO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ... PROCESSUAL ... CORRIGIR OU SUPERAR JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE ... DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÕES DO STF, ... concretização da justiça social (arts. 170 e 193 da CF), ... oponível ao Poder Legislativo o efeito vinculante inerente às decisões ... emanadas no ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... –, fez referência ao caráter vinculante e contra todos da decisão ... , com eficácia abrangente e efeito vinculante, da interpretação dos ... responsabilidade de concretização de um conteúdo estável ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1 Luigi Ferrajoli, Direito e razão – teoria do garantismo penal , ... Com efeito, o processo penal brasileiro tem natureza mista ... – muita vez, leva à concretização dos chamados juramentos de morte, razão pela ... que não terá o condão de ser vinculante ... Insta acrescentar que a justiça negociada ...
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Direito individual do trabalho
... 593 a 609 ... Com efeito, o contrato de prestação de serviços nada mais ... Em que pese não ter efeito vinculante", a última decisão paradigma sobre a configuraç\xC3" ... do retrocesso social, visando à concretização de igualdade de oportunidades a todos ... Em ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito potestativo. A segunda, de ... norma individual, mas esta tem força vinculante mediante aquiescência do Estado, e sua ... de ação, nesse caso, é um simples efeito reflexo do direito objetivo do correspondente ... “função autônoma” na concretização do Direito, mediante o “reconhecimento de ...