efeito vinculante e concretização do direito
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Processo nº 0252966-26.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... MINISTÉRIO ... 1. O Juízo de Direito ... típicas. O efeito ... proibida, bastando a concretização de qualquer uma das ... orientação jurisprudencial vinculante ...
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Coisa julgada, segurança jurídica e ponderação
O princípio da segurança jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da segurança jurídica. Contudo, nenhum princípio é absoluto. O princípio da segurança jurídica pode ser ponderado tanto quanto os outros princípios constitucionais. O sistema jurídico é um sistema de normas e princípios. Os princípios são aplicados mediante ponderação.
... ça jurídica é central no Estado de Direito. A coisa julgada é expressão do princípio da ... Assim, por exemplo, em favor da concretização do direito fundamental da dignidade humana e do ... deve ser entendida como a qualidade do efeito declaratório da sentença [Cf. BATISTA DA SILVA, ... ípios que, por isso, carrega a força vinculante das regras e não apresenta lacunas de abertura, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000068-42.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 000068-42.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: SERGIO WILLIAM DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001302-59.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001302-59.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ADEMIR DA SILVA MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001018-51.2022.8.19.9000 (Criminal), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento n.º 0001018-51.2022.8.19.9000 Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Agravado: GIOVANA BLAIR NEVES DE LACERDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... ção da Democracia e garantia a concretização dos princípios da República e o respeito à ... mandado de injunção; criar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... expedido pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração ... ência da ação principal, cessou o efeito suspensivo das apelações; ... 2) ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... expedido pela CTNbio conclusivo e vinculante quanto aos demais órgãos da Administração ... ência da ação principal, cessou o efeito suspensivo das apelações; ... 2) ...
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A contribuição do precedente vinculante para o desenvolvimento econômico dos países
O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Outro efeito importante é uma maior celeridade das decisões ... e argumentos necessários à sua concretização), de confiabilidade (que exige que o Estado ... -
De polissemia a metonímia: a incerteza sobre o que é um precedente no direito brasileiro
O presente artigo analisa a aplicação do conceito de “precedente” no Direito brasileiro. O objetivo do trabalho é refletir sobre a polissemia inerente a essa palavra e, especialmente, a incerteza doutrinária a respeito do que seria um precedente no nosso país. O estudo proposto terá como cerne a análise de algumas das produções doutrinárias de fôlego sobre o tema, visando a compreender os...
... Com efeito, realizadas as considerações acima, revela-se ... Somente então se dá a concretização" do direito. Concretizá-lo é produzir normas jur\xC3" ... na interpretação do mecanismo vinculante e do “precedente”, na medida em que estes ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... 14 Com efeito, não faria sentido admitir-se a substituição ... deontológicas podem orientar a concretização de cláusulas gerais encontradas na legislação ... instrumento norma-tivo juridicamente vinculante no âmbito da deficiência. Ela instaura uma nova ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0823885-33.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2023
Processo nº 0823885-33.2022.8.19.0002 Embargante: MARTA NASCIMENTO SILVA DA CUNHA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de súmula de julgamento que negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora embargante, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razã
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MARTA NASCIMENTO SILVA DA CUNHA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.11.035712-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS "ASTREINTES" CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA -...
... PODER JUDICIÁRIO: LEGITIMIDADE - CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL -SEPARAÇÃO DE PODERES: ... EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA - ... mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001484-45.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-06-2023
Processo nº 0001484-45.2022.8.19.9000 Embargante: KATELLYN VITÓRIA MACHADO DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo sentença de declínio para a Justiça Federal.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028770-26.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-06-2023
Processo nº 0028770-26.2022.8.19.0002 Embargante: VANILDA DOS SANTOS SOARES GOMES Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora embargante, mantendo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... do CPC de 2015, à Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Com ... ( PERICULUM IN MORA ) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM ... Com efeito, não se pode negar a concretização dos valores positivados na Constituição no ... -
Concessão de Direito Real de Uso e a Regularização Fundiária: Um Direito Real de Uso Qualificado Socialmente
... como importante passo para a concretização do direito à moradia, para a titulação dos ... Com efeito, o artigo Art. 5º, XXIII e 182 da CRFB/88 ... Nessa espécie, a força vinculante da obrigação toma em consideração especial a ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... na qual as leis são a fonte essencial do direito, há uma tendência cada vez mais forte de ... a adoção de institutos com caráter vinculante de origem jurisprudencial, como é o caso do ... Com efeito, foi em território norte-americano que surgiram ... tarefas de interpretação e de concretização das normas constitucionais, ao conferir efeito ...
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Prolegômenos
... Fontes do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p ... Com efeito", todo conhecimento de um objeto de estudo pressup\xC3" ... (ZANETI JR., Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes ... ção representa, portanto, a concretização das expectativas e anseios de um povo, as ...
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Direito Administrativo
... A: incorreta. Fere a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, ... Tais atos podem ser tanto de efeito interno, como de efeito externo, atingindo ... pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028174-42.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0028174-42.2022.8.19.0002 Recorrente(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ Recorrido(s): HILDEBRANDINA DA SILVA MENDES VOTO Trata-se de embargos de declaração manejados pela autora diante da súmula de fls.225, amparada no voto de fls.238/241, a qual...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : MUNICIPIO DE MARICÁ ... RECORRENTE ... : ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... da Súmula 354 do TST), buscando reduzir o efeito desse aparente contraponto celetista entre ... direito subjetivo, passível de concretização através de ação trabalhista dirigida pelo ... 192, CLT; Súmula Vinculante n. 4, STF); de periculosidade (art. 193, § 1º, ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... a Constituição é norma jurídica vinculante é autêntico truísmo – não só as regras da ... , tem desenvolvido em termos de concretização do princípio do Estado de direito, entendido ... da noção naturalística de causa e efeito, que sempre simbolizou barreiras cognitivas ...
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O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... ção por meio da ideia de concretização", que pressupõe uma indefectível conexão entre \xE2" ... Ensina Streck que no pós-positivismo, com efeito, há uma mudança no foco, que passa do ... o enunciado legal (lei, súmula vinculante, portaria, decreto), sua constituição é ante ... -
Acórdão Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias:
... EXTRAORDINÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ... ACÓRDÃO ... 3-8): ... “Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal ... período até a concretização do direito à moradia, constata-se ... que, no ... ou da Súmula Vinculante nº 10 do STF quando o Tribunal de ... origem, ...