efeitos da apelação no processo penal

Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... ário), permitindo-se desse modo um novo processo. Mas, ... 611 GOMES, Luiz Flávio; MOLINA, ... ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério Público pendente de ... 370-374). Ele evita os efeitos" nefastos da dessocialização do encarceramento \xE2\x80" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.

... Nº: 0000369-69.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: GILMAR GOMES RIBEIRO ... 273, do Código Penal), porém, reduzindo a pena privativa de liberdade ... , sanadas as omissões, sejam emprestados efeitos infringentes aos aclaratórios ... A ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... 334 ... § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026757720194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0802675-77.2019.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DUANE JUPITER BERALDINO ADVOGADO: Vera Lucia Novak RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO

... denegou o recebimento do recurso de apelação e manteve os efeitos da certidão de trânsito em ... 297, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal ... Em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...

... Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e ... no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária), ... de obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, obtendo a CND; que Ronaldo Paes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003948220174058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000394-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WESLLEY DA SILVA ALVES e outro ADVOGADO: Tibério De Maracaba Menezes e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO....

... Nº: 0000394-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: WESLLEY DA SILVA ALVES e outro ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO A AGÊNCIA DOS CORREIOS ... do acordão nos seguintes termos, sem efeitos infringentes: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...

... Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS ... 171, § 3º, do Código Penal, impondo-lhes as penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) ... considerando o seu delito instantâneo de efeitos permanentes, deu-se com a percepção da primeira ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

... independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, fato que impede a repercussão ... PROVIMENTO ... I. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou ... ório, já que se insurge contra efeitos legalmente conferidos à decisão do TCU, que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001071820194058003), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho APELADO: ELZA MARIA PEREIRA GONÇALVES e outros ADVOGADO: Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila...

... Nº: 0800107-18.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O ... previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, acrescida do pagamento da reparação mínima ... o crime de estelionato instantâneo com efeitos permanentes - ID 4050000.34488708 ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3

... Sétima Câmara Criminal ... Apelação Criminal nº. 0006863-74.2015.8.19.0055 fls.1 ... 71 DO ... CÓDIGO PENAL E ART. 1°, CAPUT C/C § 4º DA LEI N° 9.613/98, ... PENAS E AOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO ... PRELIMINARES ...
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO PRETÓRIO EXCELSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA DEPOIS DA MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090694220154058400), 22-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809069-42.2015.4.05.8400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO ADVOGADO: Natasha Rangel Rosso Nelson ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa APELADO: GEORGE NEY FERREIRA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: VICTOR...

... RELATÓRIO ... Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ... a imediata aplicação da sentença penal absolutória em face dos recorridos, ainda que ... transitado em julgado para que tais efeitos fossem produzidos no juízo cível, o que não ...
Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. QUALIFICADORA CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E FRAÇÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...

... Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 334, §§ 1º, III, e 3º, do Código Penal, conforme excerto do veredicto adiante ... constritivos - em todas as suas fases e efeitos, da expedição ao cumprimento -, consoante se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077425720184058400), 03-03-2020
PJE 0807742-57.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

... Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... Penal ... O MPF havia oferecido transação penal ao ... ça ora atacada, com a anulação dos efeitos da Decisão que recebeu a Denúncia e o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131027920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813102-79.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃ

... , a despeito dos pedidos de detração penal e de reconhecimento da extinção da punibilidade ... Interposto o recurso de apelação, esta Corte Regional reduziu a pena para o ... , por tal motivo, dever-se-ia suspender os efeitos" do decreto prisional; b) a necessidade de detra\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054172120184058203), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805417-21.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DORALICE EMILIANO SILVA ADVOGADO: Renato Mendonça De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

... Nº: 0805417-21.2018.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERALAPELANTE: DORALICE ... afirmados na petição inicial), ao tipo penal do estelionato previdenciário, art. 171, §3.º, ... Penal; c) à ausência de aplicação dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 344 do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078584320164058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807858-43.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DANIEL GUSTAVO BRASIL DE CARVALHO ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... Nº: 0807858-43.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... O ... que o pedido de inversão de cláusula penal tem por objeto cláusula prevista no próprio ... no julgamento do Recurso Especial, sem efeitos modificativos. 2. O acórdão embargado, partindo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....

... regime do SIMPLES NACIONAL, apesar de os efeitos da exclusão terem iniciado desde 01/01/2013 ... justa causa para propositura da ação penal; 2) teria ocorrido a responsabilização objetiva ... APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001032120184058001), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800103-21.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JURANDIR DOS SANTOS ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELANTE: GELOMIRES DA SILVA ADVOGADO: Anderson Jesus Vignoli ADVOGADO: Antonio Gustavo Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior

... Nº: 0800103-21.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 171, §3º, do Código Penal ... Narra a denúncia ... o crime cometido seria instantâneo, de efeitos permanentes. Subsidiariamente, alegam ausência ...
Acordão do Corte Especial, 09-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DESEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 181DO STF. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO TEMA 181.ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aosacórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,poderão ser opostos...

... parcialmente osembargos de declarao, sem efeitos modificativos, nos termos dovoto do Sr. Ministro ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055271520214058300), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805527-15.2021.4.05.8300- APELAÇÃO CRIMINAL (INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGADO): PERCIO ARAUJO FERRAZ ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO (EMBARGANTE): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: JUIZ...

... Nº: 0805527-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PERCIO ARAUJO FERRAZ ... 299 c/c o art. 304 do Código Penal) ... Esta, pois, a primeira hipótese ... a anulação do pregão finalmente surtiu efeitos, a empresa que tivera sua vitória contestada em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037809820144058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0003780-98.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Joseph Araújo Da Silva Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RAIMUNDO JERONIMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... º: 0003780-98.2014.4.05.8400 (PJE) - APELAÇÃO CRIMINAL ... ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL DO RIO ... Penal nº 0001753-45.2014.4.05.8400 e os Réus, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008494520164058500), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO VASCONCELOS SANTIAGO e outro ADVOGADO: Vera Lucia Da Silva Epaminondas REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO...

... Nº: 0000849-45.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... 171, §3º, do Código Penal, nos seguintes termos: ... Osmar Dornelas da ... DE UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS PARA O CORRÉU. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ...
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã