efeitos da apelação no processo penal
334302 resultados para efeitos da apelação no processo penal
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INDEMONSTRADA,CONTUDO, SUA OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSPARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se olvida que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nojulgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039006920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803900-69.2018.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARCOS CHAGAS DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO...
... Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal em ... ão, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelos acusados, só ocorreu em 30 ... decisão, com eficácia ergma omnes e efeitos ex tunc, no sentido de que o cumprimento da pena ... -
Direitos da Personalidade
... , na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no ... °, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DECI SÃO LIMINAR DA RELATORA RATIFICADA PELO ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 4.º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N.284 DO STF. DENÚNCIA. INÉPCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. QUESTÃOPREJUDICADA. INTERROGATÓRIO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ATO REALIZADO SOB A ÉGIDE DALEGISLAÇÃO REVOGADA. NOVA PRÁTICA DO ATO. DESNECESSIDADE.MATERIALIDADE...
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Acórdão Nº 0018067-07.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ... º 146 do STF: “ A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, ...
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Direito Penal
... penal, ao autorizar que esta projete seus efeitos para o passado para beneficiar o réu; C: ... liberdade ou de seus bens sem o devido processo" legal ” (art. 5º, LIV, CF) ... (C) “ S\xC3" ... as informações expostas, em sede de apelação, o advogado de João poderá requerer (A) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação ... Em terceiro passo, é de se observar que a ... PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017598620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801759-86.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA CALIXTO ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. APURAÇÃO NA SENTENÇA À RAZÃO DO...
... em julgado que, mantido em sede de apelação (ACR-13073/CE) e não conhecidos os recursos ... pretende a suspensão imediata dos efeitos" da condenação do acórdão atacado até a prola\xC3" ... suspender a execução do julgado na Ação Penal nº 0001449-04.2013.4.05.8102 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005571420174058202), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800557-14.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMARILDO DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: Marcia Maria Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO...
... Nº: 0800557-14.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: AMARILDO DOS ANJOS SILVA ... no §1º do artigo 289 do Código Penal - circulação de moeda falsa ... Mais ... culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos ... Outrossim, malgrado afirme que ... -
Acordao N° 1680378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. . Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Esclarecimentos. Necessidade. Parcial provimento sem efeitos infringentes. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL ... VÍCIOS DO ARTIGO 619 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO ... NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ... SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Os Embargos de Declaração ... -
Acórdão nº 1.0074.15.008560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO ESPECIAL PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. ÓBICE À PROMOÇÃO. LEGALIDADE. STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LESÃO AUSENTE. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. NECESSIDADE.Nos termos da jurisprudência do STF, o impedimento à promoção do militar...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040554651, Décima Câmara Cível, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... que negou provimento a apelação e manteve sentença de procedência de ... ação ... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... cadastro federal, pode sujeitá-la a efeitos ... gravosos, com desdobramentos para a ... -
Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... de observância por todos os sujeitos do processo. 3. Uso de algemas. Fundamentação idônea ... e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006. Naquela ... Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... efeitos" dessas substâncias, ficava agressivo ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de CÍCERO ... 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal ... A denúncia fora assim resumida no ... Relativamente aos efeitos da condenação , previstos nos arts. 91 e 92 do ... -
Decisão monocrática Nº 204651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2021
... 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, ... , I, do Código Penal e que já não geram efeitos negativos da reincidência, não ensejam o ... defesa, consequentemente, ao devido processo legal. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró ... o apelo Ministerial, o relator da apelação interposta no TRF3 expôs os seguintes ...
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Acórdão Nº 0001295-84.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ... nº 146 do STF: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, ...
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Acórdão Nº 0002022-82.2019.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 115 do Código Penal ... 4- A prescrição retroativa também ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... decorre da importância que existe nos efeitos jurídicos de tais atos, pois estes imporão ... DJe 27/06/2013) ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA ...
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Acórdão Nº 5007849-39.2013.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 115 do Código Penal ... 4- A prescrição retroativa também ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... negar ou conceder o registro caberá apelação ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ... 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... sumaríssimo, o recurso cabível é a apelação, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº9.099/95, art ... efeitos" civis, cabendo aos interessados propor ação cab\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000580-70.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... tipificado no artigo 312, caput, do Código Penal c/c artigo 552, da Consolidação das Leis do ... que não se pode apurar e apenar, para efeitos criminais, condutas típicas, antijurídicas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLIA DA ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... Regional Eleitoral da Paraíba para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal, a ...