efeitos da apelação no processo penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA ... Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos de reclusão, em regime ... ódigo Penal, deve ser desconsiderado para efeitos prescricionais, mercê do entendimento dominante ... -
Acórdão Nº 0000007-47.2014.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... 359-C, DO CÓDIGO PENAL. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS – ART. 1º, VII, DO ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ...
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Direito Penal
... (E) Devido processo legal/ contraditório e ampla defesa/ proximidade ... , continua sendo válida em relação aos efeitos penais mais brandos da lei que era vigente no ... privada, havia, em sede de razões de apelação, formulado protestos e críticas contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104789120174058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0810478-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO CRISTIANO ALVES BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.
... Nº: 0810478-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO CRISTIANO ALVES BARBOSA ... 304 c/c 297 do Código Penal ... Julgado, foi proferida sentença pelo Juízo ... seja patrimonial ou, ao menos, possua efeitos patrimoniais, o que não se aplica ao crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143894820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0814389-48.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANA BARROZO LYRA LOPES ADVOGADO: Filipe Sinedino Costa De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE
... 130 do Código de Processo Penal, deferindo o pedido de manutenção na posse no ... ção decorrente do sequestro, cabe apelação criminal. Por sua vez, em se tratando de decisão ... a decisão ora recorrida se limitou a dar efeitos de sobrestamento aos embargos, consignando que ... -
Decisão monocrática Nº 223455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL". FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESS\xC3" ... legal ou regulamentar, do que resultou o processo nº 0003592-61.2017.8.19.0031, no qual foi ... meio da interposição do recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento pela ... Defende que “a data base para efeitos de benefícios deve ser a data da última prisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de JARDEL SANTOS ... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... -se à instituição financeira para os efeitos da lei dos crimes contra o Sistema Financeiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Após a instrução processual penal, o Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do ... , causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015933-86.2015.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO AVULSO OU INOMINADO. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE DE ANÁLISE. SUBSMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE PERDA DE OBJETO DO WRIT AO TEMPO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. JULGAMENTO...
... DES JOSE MUINOS PINEIRO FILHO ... PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, MAS ... APENAS RECONHECIDA POSTERIORMENTE ... , haveria possibilidade de concessão de efeitos ... infringentes aos eventuais embargos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... inexistente, não produzindo quaisquer efeitos ... • É a posição dominante do STF: RTJ ... da sentença e o dia do julgamento da apelação que nega provimento a recurso do MP decorreu o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018755820214050000), 06-10-2021
PROCESSO Nº: 0801875-58.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE DORIA ADVOGADO: Paulo César Maia Porto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI...
... pedido liminar de suspensão da execução penal, com o objetivo de desconstituir em parte o ... pela Quarta Turma deste Regional na Apelação Criminal nº 12337/SE ... 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR ... previstos no artigo 171, § 3º, do Código Penal, da seguinte forma: ... 1) VALDEMAR BEZERRA DA ... ser o estelionato crime instantâneo com efeitos permanentes, de forma que, como o fato ocorreu em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070792920184058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807079-29.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTELMO JOSE SCHENFERT ADVOGADO: Michelli Lima Dos Santos Ferrari e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... Nº: 0807079-29.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTELMO JOSE SCHENFERT ... Disse que foi absolvido em ação penal e o pedido formulado na ação de improbidade ... ) Tampouco a ação de reintegração tem efeitos sobre a prescrição, pois o ato causador do dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000409720164058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Nº: 0000040-97.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: VALMIR CICERO DOS SANTOS e ... embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por JOSÉ VALMIR CÍCERO ... 26407130, p. 11-12 ... A persecução penal, cuja denúncia foi recebida em 28 de abril de ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... É condição ligada ao processo, que, uma vez presente, autoriza a propositura da ... retroativa, apagando o crime e todos os efeitos da sentença, embora não atinja os efeitos ... apelação, o tribunal local reduzira a pena para 5 anos e 4 ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... ou quase nada se sabia a respeito dos efeitos dissuasivos do castigo. 120 Essa é a ... pública, na mídia, e considerá-la no processo de tomada de decisão em matéria penal, ... Na Corte de Apelação da Califórnia, a sentença foi mantida, sendo ...
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Acórdão Nº 5002415-42.2013.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2021
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ... puniendi estatal foi alcançado pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva, na ... nº 146 do STF: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1.ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO INFRINGENTE.2. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3.SUBMISSÃO DOS TEMAS À CORTE LOCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MATÉRIAS NÃOANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DEOFÍCIO. DESVIRTUAMENTO DO ORDENAMENTO RECURSAL. 4. RECURSO DEAPELAÇÃO....
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Acórdão Nº 0018795-06.2013.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ACLARATÓRIOS DA DEFESA. APONTADA
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho ... de julgamento não unânime de apelação); X – art. 944 (notas taquigráficas para ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 343 DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA DEMONSTRADA ... penal, mas, sim que vise produzir efeitos em processo penal, ... hipótese dos autos, uma ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
@1 Noções ... Mais restrito que o processo civil e mais específico e peculiar que o o penal, guardando até certa semelhança com o processo ... ões ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; ... II Não admite a antecipação dos efeitos da tutela ... III Impede que o diplomado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0006433-59.2014.8.19.0055 ... ORIGEM: 2ª ... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ... para efeitos de reincidência, mas podem e devem ...