efeitos da revelia no processo civil
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Acórdão Nº 1889102016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2016
... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE NOME ... I - Preliminar de relativização da revelia que deve ser rejeitada, na medida em que os os da revelia no Processo Civil Brasileiro vigente ... encontram-se ... , em preliminar, a relativização dos efeitos da ... revelia, defendendo que a sentença ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e ...
- A mitigação dos efeitos da revelia na sistemática do código de processo civil de 2015
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Efeitos materiais da revelia no Código de Processo Civil
Hijo Sampietro: Revelia no Código de Processo Civil
A revelia é espécie do gênero inatividade processual, dizendo respeito ao comportamento comissivo do réu, que 1) deixa de contestar a pretensão do autor, 2) contesta após o decurso do prazo legal ou 3) contesta de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entende se por ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... ão no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ...
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Acórdão nº 2015/0106755-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TIAGO DE MATTOS ... PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CITAÇÃO POR ... DE CONTESTAÇÃO. LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO. ... da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, ...
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Julgamento 7000257-10.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Como consabido, no processo penal, o não comparecimento do Acusado não é hábil a proporcionar sanção processual ou punição, dado que os “efeitos da revelia” não são similares aos do processo civil. A revelia, no processo...
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... DEFESA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA ... ou punição, dado que os “efeitos da revelia” não são similares aos do processo civil. A revelia, no processo penal, incide com ... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... DOS EFEITOS DA Naturalização ... ARTIGO 19 ... A ... determinados, prosseguir-se-á, à sua revelia, dando-se-Ihe, neste caso, curador ...
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Acórdão nº 2012/0265014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVILL. ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ... Pública o efeito material da revelia, nem é ...
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Acórdão nº 2015/0093044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROJEÇÃO DOS EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/ST
... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE ... EFEITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ... no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL ... sentenciou o feito à revelia ... processo", requereu a desistência do feito,\xC2" ... édito; b) embora a cessão produza efeitos entre as ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... intimação válida para todos os efeitos ... ao processo a defesa ou o termo de revelia ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... à quarta parte da fiança, com os mesmos efeitos do art. 9º ... CAPÍTULO II. Das penalidades ... defesa, será o processo julgado à revelia, de conformidade com a documentação existente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de fatos que motivem sua submissão a processo; ... III - condenada por crime de natureza ... à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ... ção a que se refere este artigo, para os efeitos desta Lei, a praça da Polícia Militar e do ... b) o processo corre à revelia, se o acusado não atender à publicação ...
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Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVILREVELIA ... 2. Os efeitos ...
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Leniência como técnica de coleta de provas
... consequência legal destinada a impor efeitos no mundo real ... A prova é, portanto, um ... O ônus da prova no processo civil. Coimbra: Almedina, 2000, p. 182 ... 11Cf ... BRESOLIN, Umberto. Efeitos da Revelia no Processo Civil de Conhecimento. Dissertação ...
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Acórdão nº 2008/0061192-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na aç
... PROCESSUAL CIVIL ... pelos efeitos ... do processo", sem julgamento de mérito, não \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0115781-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO" CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO\xC2" ... 3. A reveliaz os efeitos" da ... confissão (art. 319 do CPC) já\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0117282-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CONSUMIDOR - DIREITOS DISPONÍVEIS - REVELIA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - APRECIAÇÃO EX ... II - Assim, no processo em que se discutem direitos do consumidor, a ... 319 do Código de Processo Civil ... III - Não ofende o Art 320, II do CPC, a ... por alienação fiduciária, aplica os efeitos da revelia ... IV - Em homenagem ao método ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de serviços apresentado contestação, a revelia da prestadora de serviços não tem o condão de lhe induzir os efeitos da confissão ficta....
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... - APRESENTAÇÃO E CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA ... - EFEITOS. Da interpretação sistemática dos artigos 48, 319 e 320, I, do Código de Processo Civil conclui-se que, tendo a tomadora de ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... r) estabelecer as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e ... , alm dos requisitos legais de capacidade civil: ... 1) ser diplomado ou graduado em Farmcia ... 2.- Para os efeitos do disposto no pargrafo supra considera-se lquida ... for encontrado ou se deixar o processo revelia ... 2.- Da imposio de qualquer penalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-76.2006.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
NULIDADE PROCESSUAL. ADVOGADO/PREPOSTO. REVELIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se...
... ADVOGADO/PREPOSTO. REVELIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3"ÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A revelia, conforme o ordenamento jurídico, ... -
Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇ\xC3" ... LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS. TERCEIROS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REVELIA. EFEITOS ... 1. O reexame de fatos e provas em ... apto para produzir a suspensão do processo, a não ser que haja indeferimento liminar da ...