efeitos da sentença penal absolutória
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Acórdão Nº 0719522-40.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... DISCIPLINAR ... ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO ... PELA PARTE ... ABSOLUTÓRIA ... QUE, EM RAZÃO DE SEU FUNDAMENTO (ART. 386, II DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL), NÃO SE COMUNICA COM A SANÇÃO APLICADA NO ... ter reconhecida a extensão dos efeitos da absolvição no âmbito criminal, em relação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015481-76.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-06-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação, com a majorante do transporte público, em concurso material. Recursos defensivos perseguindo, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a reclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, o reconhecimento do privilégio, a exclusão da majorante, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, a concessã
... geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a ... reclassificação ... concessão da detração penal, o abrandamento do regime, o ... deferimento da ... Detração não depurada pela ... sentença e que, a essa altura do procedimento, repassa ... âmbito da sentença, prolongando os efeitos de decreto de ... preventiva hígido e vigente ao ... -
Direito Administrativo
... – Quanto aos efeitos ... Ato constitutivo é aquele em que a ... término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato ... , já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado ... regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes ... (B) ...
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nº 2003.34.00.024228-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Enero de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO DE TALÕES DE CHEQUES DO INTERIOR DA AGÊNCIA. CP, ART. 155, § 4º, II. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CP. ART. 180, § 6º. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROLATADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL PELOS MESMOS...
... 155) - Crimes Contra o Patrimônio - Penal ... Autuado em: 20/10/2005 17:11:05 ... processada a ação penal, sobreveio sentença" da lavra da MM. Juíza Federal da 10ª Vara da Se\xC3" ... absolutória transitada em julgado, mesmo proferida por juízo ... Econômica Federal, in casu, produziu efeitos em relação ao referido acusado, pelo que não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000052-54.2023.8.19.9000 (Cível), 02-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Revisão Criminal nº: 0000052-54.2023.8.19.9000 - 2023.700.500339-2 Autor: DENISE DAS GRAÇAS HENRIQUE DA COSTA BARROS Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por DENISE DAS GRAÇAS HENRIQUE DA COSTA BARROS...
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Acórdão Nº 0000995-80.2009.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e ... extrapenais da condenação, seja na ... ção, finda prejudicada a pretensão absolutória ... formulada pela defesa ... , relatados e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... correm riscos de no surtirem os efeitos esperados ou de se alongar no tempo mais do que o ...
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Processo nº 0018628-52.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... absolutória. ... , § 2°, b, e § 3º, do Código Penal. ... na sentença ... efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... 71, ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... nº 0274663-30.2020.8.19.0001 com sentença absolutória ... no qual alega que o apelante ... apelante, para os efeitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, ... ... -
Acórdão nº 1.0132.05.000878-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COISA JULGADA. COMUNICAÇÃO DE INSTÂNCIAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERS DE LEGALIDADE, HONOESTIDADE, MORALDIADE E LEALDADE. LESÃO AO ERÁRIO. COMPROVADO.Compete à Justiça...
... , bem como apontou a existncia de sentena penal absolutria, cujos efeitos devem repercutir nesta ... -
Acórdão nº 1.0132.05.000878-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. COISA JULGADA. COMUNICAÇÃO DE INSTÂNCIAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS DEVERS DE LEGALIDADE, HONOESTIDADE, MORALDIADE E LEALDADE. LESÃO AO ERÁRIO. COMPROVADO.Compete à Justiça...
... , bem como apontou a existncia de sentena penal absolutria, cujos efeitos devem repercutir nesta ... -
Acordao N° 1246347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processual civil. Novo fundamento. Inovação recursal. Não conhecimento nesta parte. Gratuidade de justiça. Recolhimento voluntário do preparo. Pedido prejudicado. Sentença extra petita. Princípio da adstrição ou congruência. Vício inexistente. Responsabilidade civil. Ofensas a policial no exercício da função. Abalo a honra. Dano moral configurado. Honorários. Arbitramento no...
... PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU ... fato. Portanto, os efeitos da sentença absolutória penal deveriam ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
... sentença recorrida. e negar-lhe provimento nos termos do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006017-97.2017.8.19.0019 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006017-97.2017.8.19.0019 Apelante: MARCOS ANTONIO SOUZA SIQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 307 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação da pena...
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Transação penal
... Natureza da sentença. 21. A sentença homologatória da transação ... imposição da sanção penal não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação de ... transação penal não tem natureza absolutória, já que aplica uma sanção de natureza penal ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001655-12.2014.8.19.0034 (Criminal), 07-07-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS, AMBOS MAJORADOS PELO PREVALECIMENTO DE FUNCÃO PÚBLICA, PELA PRÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E TAMBÉM PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR; IMPUTAÇÃO, AINDA, DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE...
... NO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ... SOBRE TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS ... II. Mérito. Pretensão absolutória. Rejeição. II.1. Crime ... de associação para ... sentença, o que também se corrige. III.2. Quinto apelante ... Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, contudo, ... não impede a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-03.2018.8.19.0010 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000261-03.2018.8.19.0010 Apelante: JOCIMAR ARAUJO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... em que um particular é encontrado com efeitos roubados ou furtados, ou com instrumentos ... pai (incide, nesse caso, a escusa absolutória ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
... , NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida ... Vencido o JUIZ MANOEL TAVARES, que ... -
Acórdão Nº 0000616-72.2012.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-03-2024
... ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... ÇÃO N° 015/2019 – PGE/SEFA QUE TEM EFEITOS ... VINCULATIVOS. TEMA 984 DO STJ. VALOR QUE NÃO ... ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ... ADEQUAR HONORÁRIOS CONFORME ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ao Tribunal Regional competente, para os efeitos do seu cancelamento ... § 2º Não é permitida ... em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ... infrator, além de ficar sujeito à ação penal competente, responderá pelo dano ... § 5º No ... Art. 182. Da sentença absolutória ou condenatória, terão o Ministério Público e ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... á a ação penal, até a prolação da sentença ... Perceba-se que, como é o juiz de ... ao arquivamento como despacho, por seus efeitos" deve ser considerado decisão, mesmo que irrecorr\xC3" ... a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002268-37.2016.8.19.0042 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, ECA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA E ESTABELECER O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO,
... ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL E 244-B, ECA, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSO ... tensão absolutória ... Quanto à prática do crime previsto no ... riam sem efeitos na hipótese de um regime mais ... brando, ante a ... do em julgado a sentença condenatória para a acu- ... sação, ou não ... -
Acórdão Nº 0000844-89.2015.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... 33, , DA LEI N° 11.343 ... /2006). SENTENÇA" CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS ... E DO MINIST\xC3" ... PRECEDENTES. ATIPICIDADE ... PENAL CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, ... M EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 3)- APELO 01 ... TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ... AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...