efeitos da sentença penal absolutória
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Acórdãos nº 0002341-29.2011.8.26.0126 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 397, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA DE ... SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MUDANÇA DO ... quando disso resultariam efeitos civis diretos. 3. Em atenção ao ... sentença absolutória, não conheço do recurso defensivo. VOTO ...
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Processo nº 0014584-82.2016.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... acusação penal se presume provada”, cabendo ... da solução absolutória por fundamento diverso. ... sentença", prolongando os efeitos de decreto\xC2" ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Demercian e Maluly 144 que, proferida a sentença de pronúncia e contra ela não cabendo mais o ... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ... Definitivos são os efeitos do desaforamento, pelo que se proscreve o ... a votação e proferido sentença absolutória. Ocorre que o magistrado formulou mais uma ...
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Processo nº 0014904-69.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... constituir o fato infração penal”), do CPP, e do ... sentença condenatória, ... Preliminar rejeitada. ... absolutória. ... efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186356-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINARES, PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;...
... PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO ... DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL; NULIDADE DA AIJ, ... POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO ... Entretanto, observa-se que a tese absolutória de in- ... suficiência probatória, não se ... ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais ... brando, ante a ... -
Processo nº 0272980-94.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ... MINISTERIAL ... dolo do tipo penal ... ção em tese, tão somente para efeitos" de ... fixação do regime inicial, \xC2" ...
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Acórdão nº 0541693-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... Adoto como próprio o relatório da sentença proferida às fls. 216/223, ... acrescentando que ... 50 - O policial militar responde civil, penal e administrativamente ... pelo exercício ... militar sujeita-se aos efeitos da elisão e da prescrição na seguinte forma: ... ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. FALTA RESIDUAL ...
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Acórdão Nº 5015083-39.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-09-2021
Agravo de Execuo Penal N 5015083-39.2021.8.24.0018/SC RELATOR: ... de naturezagrave,desconstituindo os efeitos executrios dela decorrentes, porque da imputao ...
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Processo nº 0006203-90.2014.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... absolutória, o redimensionamento da pena de ... efeitos ... 138.312, hostilizando sentença ... condenatórios da sentença penal"” e “pressupõe o ... preenchimento\xC2" ...
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Acórdão nº 0000191-44.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL.RÉU ... DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E ... TESE ABSOLUTÓRIA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA ... MENORIDADE. ARTIGO ... para efeitos de aplicação da reprimenda ... VIII - ...
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Acordao Nº 168277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação do princípio do juiz natural, quando a substituição do magistrado que realizou a instrução estiver devidamente amparada (féria
... 147 (ameaa) e 250 (incndio), ambos do Cdigo Penal. Em suas razes recursais (#273), o apelante alega ... prescrio da pretenso punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenao, seja na ... -
Acórdãos nº 0005182-22.2018.8.26.0006 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Abril de 2019
... e 129, caput, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII , ... de Processo Pena; com extensão dos efeitos a Rubens Tavares de Carva lho Junior, ... RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. Sentença condenatória. Irresignação ... ágil, que determina solução absolutória em favor do sentenciado. Artigo 386, ...
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Acórdão nº HC 127148 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... Noticiam os autos que o paciente, por sentença absolutória proferida pelo Juízo 1ª Vara ... sentença absolutória com extensão dos efeitos à sua ex-esposa, Zuleica Coelho França Monteiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
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Acórdãos nº 1001626-09.2016.8.26.0606 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... Sentença absolutória em processo criminal. ssibilidade de estender os efeitos da r. sentença criminal à esfera ... VII, do Código de Processo Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0016432-82.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... /06). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ... SÚPLICA ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS DE NARCOTRÁFICO [FATOS 02, ... ] ... PARCIAL EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS CORRÉUS ... RECURSO 05 CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão nº 1010715-26.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VONTADE CONSCIENTE DE DESCUMPRIR AS MEDIDAS NÃO COMPROVADA, AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA OU APONTAMENTO DAS AMEAÇAS, CONSUNÇÃO ENTRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA SERIA E AMEAÇA, CULPABILIDADE FAVORÁVEL, REGIME ABERTO, CONTINUIDADE DELITIVA, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO E SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO...
... DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VONTADE CONSCIENTE DE DESCUMPRIR ... DA VÍTIMA EM AMBAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - DEPOIMENTOS DA IRMÃ DA VÍTIMA - ÁUDIOS ... “Descabida a pretensão absolutória quando comprovado nos autos que o réu descumpriu ... culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal” ... -
Acórdão Nº 0048879-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação ... á ser ajuizada pelo réu em face de sentença ... condenatória, ou absolutória imprópria, ... efeitos, uma vez que foi declarada a extinção da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdãos nº 0000803-90.2015.8.26.0443 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2018
... pela litispendência a persecução penal em relação ao corréu RICHARD WILLIAN ... sentença nos moldes em que lançadas. Expeça-se alvará ... , que determina solução absolutória em favor dos corréus Caíque ... Extensão dos efeitos ao corréu Emerson Pereira Gomes, que ...
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Sentença e Coisa Julgada
... único em princípio, que se submete aos efeitos da coisa julgada material.” ... Além das ... havido o trânsito em julgado da sentença penal ... O referido dispositivo se aplica ao ... absolutória, cumpre mencionar as hipóteses previstas no ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... seja levado à presença do Conselho de Sentença de maneira temerária, sem que haja um lastro ... 395 do Código de Processo Penal que agora dispõe: ... nela se consubstancia deixa de operar os efeitos peculiares à coisa julgada em sentido material ... observarmos o fundamento da decisão absolutória para verificarmos se haverá ou não ...
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Acórdão Nº 0811393-98.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Oliveira.E M E N T ADIREITO PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO PRISO PREVENTIVA ... estas que deveriam ter sido tomadas, como efeitos decorrentes da absolvio do paciente, conforme ...
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Acórdão Nº 0719522-40.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
... DISCIPLINAR ... ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO MANEJADO ... PELA PARTE ... ABSOLUTÓRIA ... QUE, EM RAZÃO DE SEU FUNDAMENTO (ART. 386, II DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL), NÃO SE COMUNICA COM A SANÇÃO APLICADA NO ... ter reconhecida a extensão dos efeitos da absolvição no âmbito criminal, em relação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015481-76.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-06-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico e associação, com a majorante do transporte público, em concurso material. Recursos defensivos perseguindo, no geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a reclassificação para o tipo do art. 28 da Lei nº 11.343/06, o reconhecimento do privilégio, a exclusão da majorante, a revisão da dosimetria, a substituição por restritivas, a concessã
... geral, a solução absolutória, e, subsidiariamente, a ... reclassificação ... concessão da detração penal, o abrandamento do regime, o ... deferimento da ... Detração não depurada pela ... sentença e que, a essa altura do procedimento, repassa ... âmbito da sentença, prolongando os efeitos de decreto de ... preventiva hígido e vigente ao ...