efeitos do recurso de apelação
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Acórdão nº 0013055-81.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... POSSE AUTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AOS EFEITOS ... DO RECURSO DE APELAÇÃO ... 1. Agravo de ...
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Acórdão nº 0008412-02.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... MK5 Páginas 1 de15 ... Processo : Apelação nº 0008412-02.2011.8.05.0039 ... Foro de Origem: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AOS EFEITOS ... DO RECURSO DE APELAÇÃO ... 1. Agravo de ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 923.603 - RS (2007/0027594-8) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO ... seria o de reapreciação da matéria com efeitos infringentes; b) a ofensa ao artigo 173, I do ...
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Acórdão nº 1.0134.09.113332-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO (DO FUNDO DO DIREITO E QUINQUENAL) - INEXISTÊNCIA - PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA - LEI COMPLEMENTAR N. 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS...
... ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE INTERESSE ... -
Acórdão Nº 0701065-31.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2014
... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. EFEITOS DO RECURSO DE ... PROFUNDIDADE ... DO EFEITO ... impugnação na apelação, aplicando o princípio do tantum ... devolutum, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de ... 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o ... , deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos ...
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Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... EFEITOS" DA DECISÃO NO RESP 1.134.712/PR. ... 1. \xC2" ... Tribunal a quo em sede de apelação. O recorrente ...
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Acórdão nº 2009/0245956-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. PREMISSA ERRÔNEA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS....
... julgamento recurso ... de atribuição de efeitos ... deduções, julgue a apelação interposta pela empresa ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... REVISOR NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUANDO SEU ... o pleito de antecipação dos efeitos ...
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Acórdão nº 2015/0149421-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 264.101 - RJ (2000/0061557-9) ... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO ... o juízo não tenha ainda reconhecido os efeitos da preclusão ... 6. A argüição de nulidade ...
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Acórdãos nº 2182493-52.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... DE PROVIMENTO DO RECURSO ”) EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ... de Apelação, inclusive quanto aos efeitos que lhe ... são conferidos. ... -
Acórdão nº 2015/0225640-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE PROVOCADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. CAUSA EXCLUDENTE DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA INDEPENDENTE DA COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.415 - SP (2015/0225640-6) ... EFEITOS ... determinar o rejulgamento da apelação ... -
Acórdão nº 2016/0156685-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO ... apelação em liberdade ... efeitos ao corréu ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CONFIRMATÓRIA. ... APELAÇÃO. ... PRECLUSÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... efeitos ... -
Acórdãos nº 2082262-85.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... suspensivo ao recurso de apelação Efeitos do recurso de apelação ...
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Acórdão nº 2015/0253832-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.773 - DF (2015/0253832-0) ... APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... em sede de apelação. Os efeitos ...
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Acórdão nº 2012/0155713-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. RESOLUÇÃO DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.349 - SP (2012/0155713-0) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO ... ÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ... -
Acórdão nº 2014/0263286-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PELO CORTE DE ORIGEM. EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO...
... HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ... recurso ... incidência da norma e os efeitos dela resultantes ... -
Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ...
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Acórdão nº 0503167-53.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
... Classe : Apelação n.º 0503167-53.2013.8.05.0080 ... Foro de Origem ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... EFEITOS DO RECURSO. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... ão poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de ... apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos ...
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Acórdão nº 2015/0212904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ... APELAÇÃOCONFIRMA ANTECIPAÇÃO ... DOS EFEITOS ...
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Acórdão nº 2009/0205927-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO DO VRG - SEGUNDOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA, EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO,
... EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.593 - MG ... não apreciado seu recurso de apelação", que restara ... prejudicado na origem,\xC2" ... declaração acolhidos, com efeitos ...