Eficácia da lei no tempo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa ... Eficácia de sentença estrangeira ... Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") ... 5. Por outro lado, ocorrido o ... 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, concedendo, assim, eficácia parcial a lei nula de pleno direito." ... 11. A Cláusula de Plenário ...
- Acórdão nº 2013/0394822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0102119-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempo transcorrido antes de sua vigência, mas ressaltou que ... eficácia se perfaz a partir da entrada em vigor da nova norma ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... II – tempo médio de atendimento; e ... III – grau de satisfação dos usuários ... abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle, por meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429700-56.2003.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... 237, do tempo destinado a refeições, quando realizadas durante as viagens, seja em ... tempo computado na duração do trabalho não pode ser imputada eficácia própria ao conceito jurídico de "intervalo". Não contemplada, no art ...
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Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ... 8. Técnicas de interpretação constitucional ... garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da ... não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ... ------------------------------------------------------- ... 5. A ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou ... que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 2. Esse repouso será concedido, quando possível, ao mesmo tempo" a todos o pessoal de cada estabelecimento ... 3. Coincidirá, quando poss\xC3" ... ço de emprego deve ser organizado de maneira de assegurar a eficácia do recrutamento e da colocação dos trabalhadores; para essa finalidade, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da ... não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ... ------------------------------------------------------- ... 5. A ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da ... não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ... ------------------------------------------------------- ... 5. A ...
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Decisão monocrática Nº 1469317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... Como verte hialino em Direito, a vigência e a eficácia das leis em território nacional obedecem a clássica disposição do art ... 2º. Daí porque, ao tempo do decreto revogador (Dec. 11.374/2023), o Decerto nº 11.322/2022 estava ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da ... não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo ... ------------------------------------------------------- ... 5. A ...
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Acórdão nº 2003/0230113-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO" DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI N\xC2" ... , ainda que não votada pelo Congresso Nacional, preserva-lhe a eficácia do provimento com força de lei, até que eventualmente não ocorra a ...
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Acórdão nº 2014/0164057-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO. CÔMPUTO ...
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Acórdão nº 2007/0064468-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação ... do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral ...
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Acórdão nº 2014/0228259-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ... 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ...
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Acórdão nº 2014/0239658-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO ... 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ...
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Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação ... do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e do processo por ela contaminado, sendo insanável por decurso de tempo, por assentimento das partes ou pela indução do Juízo a erro. 4 ... ; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são absolutamente incompatíveis com o direito público do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei; ... § 3º Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial ...
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Acórdão nº 2007/0069130-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação ... do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral ...
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Acórdão nº 2007/0093032-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação ... do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral ...
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Acórdão nº 2007/0144528-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação ... do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral ...