eficácia preclusiva da coisa julgada
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Acórdão Nº 0302514-62.2014.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 13-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DANO MORAL. PEDIDO DEDUZIDO EM DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO...
... PEDIDO ... DEDUZIDO EM DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO ... S VALORES RETIDOS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ... CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000582-25.2019.5.06.0007), 25-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. No caso vertente, o reconhecimento da aplicação da TR, é questão incontroversa nos autos, já que está coberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, em face da sentença condenatória proferida na fase de conhecimento. Assim, é incabível a discussão, na fase de execução, da incidência da decisão proferida pelo TST que reconheceu a...
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Acórdão nº 0011845-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA ... JULGADA. PRINCÍPIO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.213468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.213468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.213468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.213468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A regra da intangibilidade das decisões judiciais transitadas em julgado, formadora do instituto da coisa julgada, surgiu como um imperativo da própria sociedade, para evitar a perpetuidade dos litígios, que causa intranquilidade social, contrária ao...
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Acórdão Nº 0002346-25.2017.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. EFICACIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART ... 508, DO ...
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Acórdão nº 1.0080.14.002342-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO - JUROS DE MORA DEFINIDOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMUTABILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO PRIMEVO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A...
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Processo nº 0064703-76.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... eficácia preclusiva da coisa ... matéria já examinada e julgada no agravo de instrumento nº ...
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Acórdão nº 1.0000.23.072354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - ART. 508 DO CPC - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se que o agravo de instrumento foi interposto...
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Acórdão Nº 0000059-25.2013.8.24.0119 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA E REPELIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO...
... FASE DE CUMPRIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA ... SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9134000-84.2002.5.06.0011 (01340-2002-011-06-00-9)), 21-03-2013
EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471, do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, a decisão citada está acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de ... preclusiva da coisa julgada. Agravo de Peti ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0499.17.001058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE NULIDADE DE DEMARCAÇÃO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Nos termos do artigo 502 do CPC, entende-se por coisa julgada material a característica de imutabilidade e indiscutibilidade conferida à decisão...
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Acórdão nº 1.0499.17.001058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. NOVA PRETENSÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE NULIDADE DE DEMARCAÇÃO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS OU QUE PODERIAM TER SIDO SUSCITADAS NA PRIMEIRA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. - Nos termos do artigo 502 do CPC, entende-se por coisa julgada material a característica de imutabilidade e indiscutibilidade conferida à decisão...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1229406 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0075465-88.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Octubre de 2016
... RESCISÓRIA. Violação à coisa julgada. Art. 485, inciso IV, ... embargos à execução. Eficácia" preclusiva da coisa ... julgada. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0400.13.003256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 506 E 508 DO CPC/2015 - MULTA COMINATÓRIA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação civil pública, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o
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Acórdão Nº 4027993-77.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
... QUAESTIO ACOBERTADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO ...
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Acórdão nº 1.0778.15.001545-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE SINDICAL RURAL NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO DE EXPOSIÇÃO - MATÉRIA NÃO CONTIDA NO ROL DO § 1º, DO ART. 525 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -DECISÃO MANTIDA -
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-17.2011.5.06.0014), 23-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULTAÓRIA. ARREMATAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. As questões deduzidas no presente agravo, em que pese não coincidam por completo com aquelas ventiladas no texto dos embargos à arrematação ajuizados anteriormente, estão todas elas alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Nos termos exatos do artigo 474 do CPC, “Passada
... INADEQUA Ç Ã O DA MEDIDA. COISA JULGADA. EFIC Á CIA PRECLUSIVA. As quest õ es ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXIGIBILIDADE - VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO - METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF - NÃO APLICAÇÃO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO 1. A coisa julgada material torna a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-11.2012.5.06.0171 (01748-1993-009-06-00-2)), 19-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO NA CITAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. REJEITADO. - Não cabe a declaração de nulidade de citação e, consequentemente, da sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, através de embargos à execução. Havendo vício de notificação inicial em processo de conhecimento com decisão de mérito já amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a mesma somente poderá
... decisão de mérito já amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, a mesma somente ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA.- Os critérios de atualização do crédito fixados em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados em sede de embargos à execução, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada.(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.058188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - COISA JULGADA.- Os critérios de atualização do crédito fixados em título judicial transitado em julgado não podem ser modificados em sede de embargos à execução, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada.(V. V. P.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS...