eficácia preclusiva da coisa julgada
-
Acórdão Nº 0021936-74.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
CORSAN. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Não há como analisar a pretensão de integração do vale-alimentação ao salário se, em demanda anterior, transitada em julgado, já foi examinada a natureza jurídica do auxílio-alimentação da Corsan, impondo-se a conclusão de que tal pedido está abrangido pelo efeito preclusivo da coisa julgada. Sentença mantida,
... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Não há como ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A eficácia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022497420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0802249-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE JUCIER FERREIRA ADVOGADO: Antonio Jackson Ferreira e outro AGRAVADO: DANIELLE DOS SANTOS GOMES e outro ADVOGADO: Rodrigo Baptista De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇ
... a questão encontra-se superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Assim, rejeito, de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.044160-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL ARRENDADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias, com a retenção do imóvel, não cabe a
-
Acórdão nº 1.0701.13.044160-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. IMÓVEL ARRENDADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Transitada em julgado a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização pelas benfeitorias, com a retenção do imóvel, não cabe a
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000268-69.2015.5.06.0282), 14-10-2015
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. No caso em apreciação, mesmo que a hipótese não seja de coisa julgada, pelo menos comporta a aplicação do art. 471 do CPC. Em verdade, ainda que a ação repetida seja outra, por via oblíqua, tenta desrespeitar o julgado anterior. Em verdade, a eficácia preclusiva da coisa julgada (tantum judicatum...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA COISA" JULGADA. No caso em apreciação, mesmo que a hip\xC3" ... Em verdade, a eficácia preclusiva da coisa julgada (tantum judicatum ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES COM PARTES E PEDIDOS IGUAIS. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. A eficácia preclusiva da coisa julgada e seu efeito de imutabilidade da sentença proferida na lide anterior não alcança a nova ação, quando fundada em causa de pedir diversa e não enfrentada no processo anterior.Recurso conhecido e provido.
-
Acórdão Nº 0020380-27.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. No processo nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100800-48.2009.5.06.0351 (01008-2009-351-06-00-4)), 21-08-2014
EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471 do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa...
... :VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS - PEEMENTA: COISA" JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de quest\xC3" ... ão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo de Petição ... -
Acórdão Nº 0042186-43.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 08-07-2022
... , no que diz respeito a existência de coisa julgada, pelos seguintes ... fundamentos: ... XXX ... A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a discussão ...
-
Acórdão Nº 0007406-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... , portanto, a decisão do Tribunal Pleno em coisa julgada e direito adquirido’; d) que ‘Tendo o ... 437-438) ... Desta feita, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se mostra ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.072947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, em sede de cumprimento de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.072947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que, em sede de cumprimento de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010302-49.2013.5.06.0161), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. A eficácia preclusiva da coisa julgada manifesta-se no impedimento que surge, com o trânsito em julgado da decisão, de discutir-se e apreciar-se questão que poderia ser (mas não foi) suscitada pelas partes. O instituto advém do entrosamento dos princípios da eventualidade, preclusão e segurança jurídica. Com efeito, o Diploma Processual Civil
... COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. A eficácia ... -
Processo nº 0015777-30.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo. Cumprimento de Sentença. Previdência Privada Complementar. Termo Final Da Cobrança Dos Juros Remuneratórios Especificado No Título Executivo. Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada. Precedentes Do Stj e Do Tjrj. Depósito Judicial. Dedução Do Montante Devido Na Data de Sua Efetivação. Sumula 179 Stj. a Eficácia Preclusiva Da Coisa Julgada Impede que Se Modifique e que Se Discuta O...
... EXECUTIVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA ... julgada impede que se ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084839-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - REJEITADA - TÍTULO JUDICIAL POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA.-Se o recurso foi instruído com toda a
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001204-08.2010.5.06.0141 (01635-2002-017-06-00-3)), 17-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - Constatando-se que os cálculos impugnados pela agravante não adotam os critérios de cálculo estipulados em sede de processo de conhecimento, a medida jurisdicional que se impõe é a determinação retificação dos cálculos de liquidação em observância à parte dispositiva, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 467, do Código...
... OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - Constatando-se que os cálculos ... eficácia preclusiva da coisa julgada (artigo 467, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - COISA JULGADA - IMUTABILIDADE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NO RE 870.947 - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO TÍTULO JUDICIAL - DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DO...
-
Acórdão Nº 0012117-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO ...
-
Acórdão Nº 0011791-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... Andrade Nery, trata-se do fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, ficando as partes ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.484578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - Considerando que a sentença foi publicada quando já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei 11.960/09, afigura-se inviável a alteração dos consectários da condenaçã
-
Acórdão nº 1.0000.20.469622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Considerando que a sentença foi publicada quando já se encontrava em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei 11.960/09, afigura-se inviável a alteração dos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-55.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. A Subseção de Dissídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência "interna corporis", julgando casos análogos, se posicionou no sentido de que, sob pena de cerceamento do direito de defesa, o reconhecimento da...
... COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO AUTÔNOMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-55.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. A Subseção de Dissídios Individuais I, órgão uniformizador de jurisprudência "interna corporis", julgando casos análogos, se posicionou no sentido de que, sob pena de cerceamento do direito de defesa, o reconhecimento da...
... COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AÇÃO AUTÔNOMA ... -
Acórdão Nº 0001107-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Nesse viés, trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a ...