egregio tribunal federal
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33040-58.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... OFENSA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... Decisão do egrégio Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-98.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a parte não opõe embargos de declaração requerendo a manifestação sobre os pontos supostamente omissos, deixando a precluir a discussão a respeito. Incidência da Súmula nº 297,...
... ão anterior a tal data e em não havendo decisão da Justiça Federal" acerca de tais expurgos transitada em julgado ... (Incidência da Orienta\xC3" ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153800-15.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista ... que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-31.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em...
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista ... a questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161900-45.2008.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o...
... negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando do artigo 93, IX, da Constituição ... , do CPC, e aos artigos 5°, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal ... O recurso não alcança conhecimento ... As alegações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65-72.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2.
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista ... que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204040-63.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... OFENSA AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... 1. Decisão do egrégio Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048320820144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0804832-08.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio de Barros e Silva...
... O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, reconheceu o monopólio postal dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-04.2015.5.06.0313), 15-02-2017
ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 23.100. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 23.100, da lavra do Ministro entendeu que: "Considerado o verbete nº 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, partiu-se para a responsabilidade do Poder Público, presente preceito que não
... ALBERTO DE SOUZA GUERRA FILHOEMENTAADEQUAÇÃO À DECISÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Nº 23.100. EXCLUSÃO DA ... -
Acórdão Nº 1447749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... da petição respectiva, manifesta sua intempestividade ... 2. Nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo ... Tribunal Federal, nos processos de controle concentrado de ... constitucionalidade, não se contam em dobro os prazos para recorrer ...
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Acórdão nº 2007/0287513-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... ordem, de ofício, para determinar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2006
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI Nº 9.783/99. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na análise das ADIn's 3105 e 3128, ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI Nº 9.783/99. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na análise das ADIn-s 3105 e 3128, ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI Nº 9.783/99. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na análise das ADIn-s 3105 e 3128, ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1819/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. LEI Nº 9.783/99. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, na análise das ADIn-s 3105 e 3128, ajuizadas ...
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Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 114, VI da Constituição Federal." (CC 94.350⁄RJ) ... 3. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça aponta como marco ...
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Acórdão nº 1.0000.20.538282-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. RECOLHIMENTO DA TAXA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1820840/2003-0009-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional registrou que o plano de demissão voluntária conteria cláusula garantindo o reajuste do saldo das parcelas segundo percentuais estabelecidos em convenção coletiva. 2. Nesse prisma, não se viabiliza
... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO NÃO PROVIMENTO ... 1. O egrégio Colegiado Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-36.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...
... 2. INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O egrégio Tribunal Regional registrou que nas CCT´s há previsão expressa de que ... Inviável o exame de dispositivos de Lei e da Constituição Federal apontados como violados, cuja matéria não foi prequestionada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088189120214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808818-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO HENRIQUE BEZERRA DA FÉ e outros ADVOGADO: Marcos Vinicio Santiago De Oliveira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Alega que a decisão combatida decidiu pela modificação da decisão do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida em Agravo Regimental manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF nos autos de Ação ... -
Acórdão nº 1.0000.21.235036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. MESMA INTERPRETAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação idêntica do fundamento constante do acórdão...
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Acórdão nº 1.0000.21.235036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. MESMA INTERPRETAÇÃO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação idêntica do fundamento constante do acórdão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-59.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ável é aquele previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal; se anterior à publicação da EC nº 45/2004, a prescrição incidente ... 2. REVISTA PESSOAL. DANO MORAL ... No presente caso, o egrégio Colegiado Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização ...
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Acórdão nº 1.0000.21.276087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Decreto nº 20.910, de 1932, dispõe que a prescrição quinquenal constitui regra em favor da Fazenda Pública. E, de acordo com a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1682-83.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO ... O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente ... Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos ...