elegibilidade politica
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Acórdão Nº 0021558-94.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-FUNCIONÁRIOS. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE. Diante da falta de critérios prévios, objetivos e claros sobre os predicados do funcionário-chave, e uma vez não demonstrada qualquer incompatibilidade para o enquadramento da autora nessa qualificação, tem-se por atendido o requisito em questão, dada a função estratégica do trabalho prestado...
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-FUNCIONÁRIOS. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE ... -
Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... de 2007, com a finalidade de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei nº 11.445, de 2007, e ... política federal de saneamento básico e os critérios de elegibilidade, priorização e seleção definidos no Plano Nacional de Saneamento ...
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Decreto nº 11.048 de 18/04/2022. Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
... “Seção III ... Do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração” ... “Art. 21. A empresa estatal contará ... de Administração na avaliação das propostas relativas à política de pessoal e no seu acompanhamento ... § 1º O Comitê de Pessoas, ...
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Acórdão Nº 0004697-36.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO A LICENÇA PARA ... ATIVIDADE POLÍTICA, COM A PERCEPÇÃO INTEGRAL DOS ... VENCIMENTOS. PLEITO ELEITORAL DE 2020 ... PRESENTE CASO. MERO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE. LICENÇA ... PARA ATIVIDADE POLÍTICA CONCEDIDA A TODO SERVIDOR ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes ... ao Conselho Monetário Nacional definir critérios para elegibilidade ... Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as ...
- Acórdão nº 15890 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
- BCE aceitará títulos vinculados à sustentabilidade como garantia em operações de mercado
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - disciplinar, coordenar e ... ção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos benefícios; ... II - cópia do regulamento ...
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Acordao N° 1256965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Constitucional e civil. Preliminares. Inépcia recursal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Programa habitacional. Critérios. Reordenamento urbano. Requisitos de posse e propriedade. Distinção. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que...
... 3. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O ... condições ou critérios objetivos que disponham sobre a elegibilidade ao subsídio e sobre o montante a ser concedido, não ocorrerá ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ... ELEGIBILIDADE ... PRIORIZAÇÃO ... CONTINUIDADE ... ADMINISTRATIVA ... CANDIDATURA ... DEFERÊNCIA À ... ESCOLHA POLÍTICA DO PARLAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO ... 1. A EC nº 16/1997, ao alterar o ...
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Acordao N° 1366386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Constitucional e processo civil. Programa habitacional. Convocação. Entrega de documentos. Inabilitação. Ausência de documentação. Instituição financeira. Financiamento do imóvel. Ilegalidade não configurada. Ônus da prova. 1. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses...
... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA ... 1. A política de acesso à moradia precisa seguir critérios específicos de ... elegibilidade para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado, ... -
ACÓRDÃO Nº 1215/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-05-2019
AUDITORIA OPERACIONAL REALIZADA COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A EFICIÊNCIA DO CUSTEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM BASE EM SUBSÍDIOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FALTA DE PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA DAS POLITICAS PÚBLICAS DE SUBSÍDIOS CUSTEADOS PELA CDE. BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS DESALINHADOS DO REGIME JURÍDICO DO SETOR, INCLUSIVE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRESCIMENTO DAS DESPESAS DO
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Acórdão Nº 1371664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias:
... evidenciar a relevância econômica, política, social ou jurídica da ... matéria em discussão, para que se configure ... adesão da parte autora aos critérios de elegibilidade da política ... pública em curso, e isso é típica aferição de ... - ACÓRDÃO Nº 2877/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-11-2019
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... ção Federal, o que leva à ausência da condição de elegibilidade do pleno exercício dos direitos políticos, prevista no inciso II do ... ão, como é o caso da inelegibilidade, decorrem de uma medida de política criminal em que se busca realizar os fins do Direito Penal a partir da ... -
A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A SOBRECARGA DE TRABALHO FEMININO
Este estudo tem como objetivo a análise da sobrecarga de trabalho das mulheres no que tange ao cuidado de sua saúde e de seus familiares. A tese defendida é que o Estado como responsável pela garantia da saúde dos cidadãos brasileiros, conforme preconizado na Constituição de 1988 e reiterado pela Lei Orgânica da Saúde (LOS) como direito constituído, em decorrência de uma orientação econômica...
... no país a partir de 1990, tem se afastado da efetivação da política pública da saúde e transferido para a sociedade e para as famílias ... com seis mulheres selecionadas a partir de critérios de elegibilidade descritos na metodologia deste trabalho. Tratase de uma pesquisa de cunho ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO ... Ementa e Acórdão ADC 29 / DF 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... f) Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família: ... , propor, implementar e coordenar ações de revisão da elegibilidade e da focalização do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás dos ...
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Dos Direitos Políticos
... respeito às condições de alistabilidade de eleitores e elegibilidade de candidatos, habilitando o indivíduo a votar e ser votado para o ... diversos, como idade, escolaridade, nacionalidade, vinculação política por meio de partidos políticos, vinculação territorial por meio de ...
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Acordao N° 1315304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Critério para recebimento de benefício assistencial não atendido. Processo administrativo de exclusão de beneficiário. Ausência de ilegalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso a parte...
... que instituiu o Plano "DF sem Miséria” ... 4. A política de acesso ao benefício (DF sem Miséria) precisa seguir critérios ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... 06_PUC_Revista_Direito_54_fm.indd 225 05/07/2019 13:39 ... ma genérica no texto constitucional. 5 Por isso os critérios de elegibilidade serão apresentados na dimensão da gestão ... Por fim a análise jurisprudencial e as conclusões. O levantamento de dados foi feito pela autora ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... Secretaria de Estado responsável pela política de transportes, constituída na forma de sociedade por ações de capital ... VI - o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; e ... VII - o Conselho Consultivo do Complexo ...
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Imigração e participação política de estrangeiros: uma análise da formulação da política municipal de São Paulo para imigrantes / Immigration and political participation of foreigners: an analysis of the decision-taking process in São Paulo municipal...
Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes....
... 14) passiva (elegibilidade) e ativa (sufrágio, incluindo aqui a participação em referendo, plebiscito e iniciativa popular), e (ii) proposição de ação popular (art. 5º, ...