elegibilidade politica
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Direito Eleitoral
... 1. DIREITOS POLÍTICOS E ELEGIBILIDADE 1 ... (Procurador da República – PGR – 2015) Nas eleições ... antes da aprovação da EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída da Resolução nº 5 do ...
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Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... A homogeneidade dos beneficiários também é referente a elegibilidade, pois devem atender aos requisitos do programa, como, ser brasileiro-nato, ter proficiência no idioma da instituição de destino, e nos casos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... , bem como o preenchimento de critérios mínimos de elegibilidade para eventuais beneficiários ... Do contrário, seria necessário ... públicas e privadas, bem como traçar diretrizes sobre a política monetária e a política de crédito ... O Banco Central, portanto, ...
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Decisão Monocrática nº 3304 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Marzo de 2017
... 12.2016, no qual assentado o no preenchimento da condio de elegibilidade ... relativa filiao partidria, tendo em vista que, ...
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Decisão Monocrática nº 060068793 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Octubre de 2018
... de candidatura em vista do cumprimento das condies de elegibilidade e inexistncia de causas de inelegibilidade. Nas razes do apelo, o ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... , editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies ... § 9o O Ministério da Educação, ... a) formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, nos termos do que for ...
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O Estado como metadispositivo
... * Doutor em Ciência Política pela Universidade da Sorbonne Nouvelle – Paris 3 (França). Professor ... como abolida assim que abole o caráter censitário da elegibilidade ativa e passiva [ ... ]. No Entanto, a anulação política da propriedade ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... sendo adequado o estabelecimento, pelo TSE, de política ... de reserva de candidaturas para pessoas negras no ... patamar de 30% ... (elegibilidade), permitindo a todos que possam ser candidatos e mais do ... que isso, que ...
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Decisão Monocrática nº 9451 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Mayo de 2017
... REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. RESCISO DE ACRDO REGIONAL ... INCOMPETNCIA DESTE ...
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Exercícios prácticos
... , como idade e profissão, não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, argumentou-se a ausência de ... Todavia, satisfeitas as condições de elegibilidade presentes constantes no art. 14 da Constituição Federal, poderiam ...
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Decisão Nº 08050089220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-08-2021
... c) o cargo de secretário municipal é de natureza política e, assim sendo, não pode ser exercido por quem esteja em situação de ... gozo dos direitos políticos é condição indispensável à elegibilidade, sendo igualmente, requisito para o exercício de cargos não eletivos de ...
- Processo nº 0019041-52.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047046-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Recurso Inominado nº 0047046-79.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THAYANE CRISTINE CARVALHO ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO . RELATÓRIO Trata-se...
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Sentença nº 1000114-13.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... ão parcelas distintas.No caso dos autos, a ré juntou aos autos Política do Programa de Premiação que tem o objetivo de recompensar o desempenho ... , essa política contém todas as informações e detalhes de elegibilidade para reconhecimento premial.” (fl. 105).O autor confessou em depoimento ...
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Direito Constitucional
... apresentada no texto reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o sentido sociológico de ... A nacionalidade brasileira é uma das condições de elegibilidade, conforme determina o art. 14, § 3º, I, da CF. Além disso, o ...
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É preciso cumprir a CF, diz desembargador que votou contra candidatura de Dilma
É preciso cumprir a CF, diz magistrado sobre candidatura de Dilma
... político e a penalidade imposta também possui natureza política: remoção automática do cargo e desqualificação para ocupar cargos ... , o TRE foi chamado para resolver a delicada questão da elegibilidade da ex-presidente Dilma Rousseff ... Para o magistrado, é preciso ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... “Dimensión Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , pp ... Igualmente, partidos de esquerda, no Brasil, reivindicam a elegibilidade dos juízes como forma de garantir a soberania popular e o ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... causa eleitoral deve observar as condições de elegibilidade" e as hipóteses ... de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituiç\xC3" ... da renúncia de Jânio Quadros, em 25-81961, instaurou-se crise política na qual se questionava ... fortemente a posse de João Goulart. A ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 09-11-2021
... Rede Resposta às Urgências e Emergências no âmbito da Política" de Atenção ... Hospitalar de Minas Gerais – Valora Minas ... A Comiss\xC3" ... , que aprova as normas gerais, as regras, os critérios de elegibilidade e a sistemá- ... tica de monitoramento para o Módulo Valor em Saúde, da ...
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Candidaturas avulsas e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Marcelo Peregrino: Candidaturas avulsas e os direitos humanos
No Brasil, a filiação a partido político é condição de elegibilidade. Sem a filiação a algum partido político, não há candidatura a cargo ... popular pode se dar diretamente ou por meio da representação política[2]. Esta representação política se dá, de forma evidente, pelos ... -
Decisão da Presidência nº 660776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política" do Estado. 5 ... No caso, os réus parlamentares foram condenados pela pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 660776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2013
... políticos e o preenchimento pleno das condições de elegibilidade como pressupostos sucessivos para a participação completa na formação da vontade e na condução da vida política" do Estado. 5 ... No caso, os réus parlamentares foram condenados pela pr\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020191-71.2019.8.19.0042 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA DEFINITIVA À DEMANDANTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESLIZAMENTO DE GRANDE PORTE, EM MAIO DE 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A autora demonstra que o seu imóvel se encontrava localizado em área de risco no Município de...
... constitui política pública destinada a levar a cabo o art. 23, inciso IX, da CF. Assim, a ... subjetivo da parte, vez que está sujeito a condições de elegibilidade que cabe ao Poder ... Executivo fiscalizar, ante a limitação de recursos ... -
Direito Constitucional
... neoconstitucionalismo atual, o âmbito de poder de deliberação política das maiorias democráticas é amplo e quase que incontrastável ... (C) ... Como a filiação partidária é requisito da elegibilidade, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que o registro da candidatura ...
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Acórdão Nº 0020753-91.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-05-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese de acolhimento parcial dos embargos declaratórios para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo no julgado.
... Destaco trecho da política de remuneração variável do ano de 2016 (ID. d63f835), que assim ... 2.1. Elegibilidade: são elegíveis ao PIV todos os colaboradores com os cargos de Instalador ...