Elisão e Evasão Tributárias
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Acórdão nº 1.0024.12.258612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. AUSENTE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, o ISSQN pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto, a depender de análise,
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Acórdão nº 1.0000.18.005156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2- A exigência de comprovação da insuficiência de...
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Acórdão nº 1.0000.18.005156-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2- A exigência de comprovação da insuficiência de...
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Acórdão nº 1.0000.23.002859-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO-- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão nº 1.0000.23.002859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA - LIMITE - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
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Acórdão nº 1.0000.23.002859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ISOLADA - LIMITE - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... às obrigações trabalhistas e tributárias ... À luz desse preceito constitucional, a ... Passível de elisão por prova em contrário. A aplicação da pena ... Evasão fiscal. Contribuição previdenciária. Art. 475 ...
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Cipó - Vara cível
... deste juízo para julgar demandas tributárias, bem como a patente ilegitimidade para figurar no ... elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de ... irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal ... 2. No caso, conforme exposto no ...
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Cipó - Vara cível
... deste juízo para julgar demandas tributárias, bem como a patente ilegitimidade para figurar no ... elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de ... irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal ... 2. No caso, conforme exposto no ...
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Câmara aprova acordo internacional sobre troca de informações fiscais
Câmara aprova acordo internacional sobre troca de dados fiscais
... confidencialidade das informações tributárias, criando limites para proteção de pessoas e do ... desestimular a prática de crimes de evasão e elisão fiscal, a dupla tributação e a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Acórdão nº 1.0000.23.016475-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR DO IMÓVEL DECLARADO AO FISCO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APURAÇÃO VIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA.- O art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê regra de imunidade tributária do Imposto de Transmissão de...
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Índice alfabético remissivo
... CLASSIFICAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, 50 ... COMPENSAÇÃO, 105 ... COMPETÊNCIA ... ELISÃO, EVASÃO E A CHAMADA NORMA GERAL ANTIELISÃO, 79 ...
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DECRETO - DECRETO 1488 22
... de Gestão das Obrigações Tributárias do Estado ... Coordenadoria de Planejamento e ... elisão, ordem judicial, inadimplência ou ilícito ... pela Secretaria, visando a coibir a evasão e ... difundir o risco fiscal no Estado, ...
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Decisão Monocrática N° 07010069220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2024
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor das agravadas ? Global Comercio Varejista de Máquinas e Equipamentos Ltda - EPP e Global Comercio Varejista de Máquinas e Equipamentos Ltda ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a inclusão, na angularidade passiva do executivo,...
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Acórdãos nº 0158293-16.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... tributário para fins de elisão fiscal Autuação insubsistente ... deve satisfazer suas obrigações tributárias, é igualmente certo que tem o direito ... Intuito de praticar evasão tributária, ao efetuar o registro de ...
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Decisão Monocrática N° 07086903920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor da agravada ? Consorauto Incorporação de Imóveis Ltda-EPP ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a inclusão, na angularidade passiva do executivo, do sócio administrador Eduardo Favato, de forma a ser responsabilizado pelo...
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Decisão Monocrática N° 07393057520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Distrito Federal em face da decisão[1] que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor da agravada ? Danieli Comércio de Carnes e Rotisseria Ltda. ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a inclusão, na angularidade passiva do executivo, da sócia administradora Maria Sueli Mattoso Danielli, de forma a ser...
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Acórdão Nº 0500173-33.2011.8.24.0035 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia ... elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de ... quaisquer atividades que culminem com a evasão fiscal. É essa a razão pela qual não se cogita ...
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DECRETO Nº 10.714, DE 8 DE JUNHO DE 2021
... Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados ... em suas respectivas legislações tributárias. 3. Serão considerados como tributos sobre a ...
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Decisão Monocrática N° 07381226920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Distrito Federal em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal que maneja em desfavor da agravada ? Continental Construtora e Incorporadora Ltda ?, indeferira a pretensão que formulara almejando a inclusão, na angularidade passiva do executivo, dos sócios-administradores Ramez Abdallah Naoum e Elias Abdallah Naoum, de forma...
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A norma geral antielisão tributária : estudo de sua regulamentação no sistema jurídico brasileiro
Cuida-se de análise crítica sobre a viabilidade da criação de uma norma geral antielisão tributária no Direito brasileiro. O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona.
... O debate Elisão x Evasão Fiscal é trazido à tona. No plano ... Tributárias ... -
Cipó - Vara cível
... deste juízo para julgar demandas tributárias, bem como a patente ilegitimidade para figurar no ... elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de ... irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal ... 2. No caso, conforme exposto no ...
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Intervenção do estado na liberdade contratual: Análise da teoria da utilidade negocial
... e de exclusivo interesse de promover elisão fiscal, o que, na ótica do fisco, o instrumento ... ário e distinguir a elisão fiscal da evasão fiscal ... Planejamento tributário é o ... estrito cumprimento das obrigações tributárias acessórias, bem como a eficiência no ...
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Julgamento da ADI 2588 deve ocorrer no 2º semestre de 2012.
... /01 e MP 2.158-35/01) que, para atacar a elisão fiscal, estabelece que será considerado, como ... ção do fato gerador de espécies tributárias ... 13.Nesta hipótese, a norma cuida do ... , e que está sendo coibida pela voraz evasão fiscal, permitida pela sistemática até então ...