Elisão e Evasão Tributárias
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O tratado no Brasil
... , veda à União instituir isenções tributárias, refere-se à lei federal e não ao Estado ... fiscais, como a lavagem de dinheiro, a elisão, a evasão etc ... 3.2.2. O Direito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000373-94.2015.5.02.0264)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE DIREÇÃO ECONÔMICA UNITÁRIA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista.
... ília ou núcleo de parentes), "(.) onde a evasão de divisas e a própria manipulação de ... , em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em ... jurídica, existência, ou não, de elisão e evasão fiscal, responsabilidade de sócio da ... -
Do processo em geral
... às obrigações trabalhistas e tributárias ... À luz desse preceito constitucional, a ... Passível de elisão por prova em contrário. A aplicação da pena ... Evasão fiscal. Contribuição previdenciária. Art. 475 ...
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Decisões Monocráticas nº 830683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... , ao definir as competências tributárias dos entes federados, conferiu-lhes os mecanismos ... ção, inclusive, para combater a elisão ilícita ou a evasão fiscal ... Para aferir se ...
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Decisão da Presidência nº 830683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... , ao definir as competências tributárias dos entes federados, conferiu-lhes os mecanismos ... ção, inclusive, para combater a elisão ilícita ou a evasão fiscal ... Para aferir se ...
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Considerações finais
... , não configura ato de elusão, elisão ou evasão fiscal. Trata-se do direito de escolha ... por fontes de receitas públicas tributárias e não tributárias, nos termos da Lei 4.320/64 ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... ilícitos como a lavagem de capitais, a evasão iscal e toda sorte de crimes contra o sistema ... para deinir as ordens jurídicas tributárias que se enquadram como regime iscal privilegiado ... si mesma, por se tratar inicialmente de elisão iscal, os Paraísos Fiscais podem abrigar fraudes ...
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Notas para um Ensaio sobre a Carência de Legitimidade da Criminalização das Infrações Tributárias
... , de provocar nos cidadãoscontribuintes a consciência de que a evasão fiscal viola valores fundamentais da ordem social; o que se faz é ... HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão: rotas nacionais e internacionais ... São Paulo: Saraiva, 1997 ... LEJEUNE ...
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Acórdão nº 1.0024.11.118012-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CORRELAÇÃO ENTRE AS MERCADORIAS VENDIDAS E DEVOLVIDAS - PERÍCIA JUDICIAL - ONUS DA PROVA DO EMBARGANTE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR DO...
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Acórdão nº 1.0024.14.234066-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMABARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ANÁLISE EMERGENCIAL DE RISCO - ATIVIDADE MEIO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - TARIFAS E COMISSÕES - NATUREZA DE SERVIÇO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE - VINTE POR CENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- A análise de riscos para a concessão de crédito emergencial, quando realizada pela própria instituição financeira responsável pela...
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Acórdão nº 1.0073.15.002251-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - CINQUENTA POR CENTO DO DÉBITO - CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1- Ausente a edição de Lei Complementar...
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Acórdão nº 1.0024.14.234066-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMABARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ANÁLISE EMERGENCIAL DE RISCO - ATIVIDADE MEIO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - TARIFAS E COMISSÕES - NATUREZA DE SERVIÇO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE - VINTE POR CENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- A análise de riscos para a concessão de crédito emergencial, quando realizada pela própria instituição financeira responsável pela...
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Acórdão nº 1.0024.14.234066-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão nº 1.0024.14.234066-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão nº 1.0000.21.056899-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TEMA Nº 685 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CREDOR FIDUCIÁRIO - MULTA MORATÓRIA - LIMITE - VINTE POR CENTO.- A Primeira Turma do STF afastou a aplicação do Tema 685 da sistemática da repercussão geral aos casos em...
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Acórdão nº 1.0024.12.222884-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SONEGAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCESSO CAUTELAR CRIMINAL - LEGALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - LIMITAÇÃO A CEM POR CENTO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. 1- A inobservância da constituição...
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Acórdão nº 1.0521.16.000391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03 - CONSTITUCIONALIDADE - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CINQUENTA POR CENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1- Ausente a edição de Lei Complementar Federal disciplinando...
- Acórdão nº 1201-001.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 1.0283.13.001806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - REQUISITOS - ARTIGO 202, III, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80 - MULTA DE REVALIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A presunção de certeza e liquidez da CDA, título executivo extrajudicial, somente pode ser ilidida...
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Planejamento tributário eficiente: uma análise de sua relação com o risco de mercado
Este artigo evidencia se um bom planejamento tributário promove uma redução do risco de mercado, desde que feito na presença de boas práticas de Governança Corporativa. Com base em uma amostra de 86 empresas de capital aberto listadas na BOVESPA e uma série histórica de cinco anos, efetuaram-se as regressões dos dados em painel, buscando identificar as variáveis que explicavam o risco de mercado (
... promovem tax avoidance pela prática da evasão ou elisão fiscal abusiva, por se exporem em ... e a calculada pela média das cargas tributárias das empresas ali contidas; e, (2) excluir ... -
Os limites constitucionais ao planejamento tributario
O planejamento tributario é o direito de auto-organizagao do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar as suas atividades, de forma a reduzir, retardar ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavía, este direito de auto-organizar-se nao é, e nem pode ser absoluto, devendo encontrar os seus limites no respeito aos principios da Tipicidade e da Estrita Legalidade.
... " amplia o ámbito das prestacoes tributarias de tal forma a indeterminar o dever jurídico da ... -
Acórdão nº 1.0313.09.290712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - REGIME ESPECIAL - OPERAÇÕES INTERSTADUAIS - RESPONSABILIDADE - MULTAS: MOTIVAÇÃO. I - Procede-se ao reexame, em duplo grau obrigatório ex officio, quando a sentença acolhe em parte os embargos à execução fiscal e quando não é possível aferir, de...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento ... ção constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário ... Responsabilidade por infrações. Elisão e evasão tributária. Ilícitos tributários ...
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MP que tributa planejamento fiscal é medida de combate à sonegação, diz PGR
MP que tributa planejamento fiscal é medida contra sonegação, diz PGR
... Segundo a PGR, a norma busca evitar que a elisão fiscal se transforme em evasão ... Com esses ... tempo, continua Janot, as regras tributárias não exigem o trânsito em julgado de decisões ... -
Acórdão nº 1.0024.12.258612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. SEGURO DE VIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. AUSENTE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o entendimento consolidado pelo c. STJ, o ISSQN pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto, a depender de análise,