Embargo de Obra

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO - PERÍCIA TÉCNICA - DEVER DE REPARAR. O objeto principal da ação de nunciação de obra nova é impedir que uma obra nova prejudique o direito de outrem, por meio de embargo da obra e da cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão. Restando demonstrada a ocorrência de avarias no imóvel vizinho,

Ementa: Apelação Cível. Ação de Nunciação de Obra Nova. Pleitos Da Autora Referentes Ao Embargo Da Obra Iniciada Pelo Segundo Apelado, No Terreno Do Primeiro, Construção Do Muro de Contenção Entre Os Imóveis Das Partes Envolvidas, Estipulação de Caução e Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo Da Demandante que Merece Prosperar Parcialmente. Provas Juntadas Aos...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGO DA OBRA - DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se reprovável a conduta do requerido, ora apelado, que procedeu à construção do imóvel sem providenciar a documentação...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - EMBARGO DA OBRA - DEMOLIÇÃO - MEDIDA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE RISCO - SENTENÇA MANTIDA. Reputa-se reprovável a conduta do requerido, ora apelado, que procedeu à construção do imóvel sem providenciar a documentação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGO DE OBRA NOVA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado, bem como à reversibilidade da medida pretendida. Ausentes os pressupostos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COM DEMOLITÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - OBRA NOVA ACABADA - DESOBEDIÊNCIA AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - COMPROVAÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA EXCESSIVA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E MULTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE - DISTRIBUIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE ITABIRA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODO O IMOVEL - OBRA VELHA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO - REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Afigura-se ultra petita a sentença que extrapola os limites da lide, determinando a demoliç

Apelação cível. Embargo de obra. Demolitória. Condomínio. Construção de garagem. Contrariedade ao regimento interno. O condômino não pode realizar qualquer obra em área condominial sem prévia anuência do condomínio, seja no solo seja em espaço aéreo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUNHO DEMOLITÓRIO. TERCEIRO PAVIMENTO CONSTRUÍDO EM IMÓVEL SEM ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL. NOTIFICAÇÕES EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE A PARALISAR A OBRA. EMBARGO DA OBRA. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA A REGULARIZAÇÃO. CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO AUTORIZADA CASO NÃO SEJA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804404-44.2019.4.05.8302- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE EMANUEL CORREA DE OLIVEIRA UCHOA RECORRIDO: CONSTRUTORA BG EIRELI - EPP DECISÃO RECORRIDA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL TEMÍSTOCLES ARAUJO AZEVEDO - 37ª VARA/PE (CARU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS À ATIVIDADE DA EMPRESA INFRATORA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DA OBRA - POSSIBILIDADE DE CAUSAR DANOS À ATIVIDADE DA EMPRESA INFRATORA - LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fins de concessão da tutela antecipada,...

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE DUNA EM DESACORDO COM LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DA PARTE RÉ - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL - EFEITOS "EX NUNC" - EMBARGO DE OBRA IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONCLUSÃO DA OBRA NO CURSO DO FEITO - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO - EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DO COMPETENTE LICENCIAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 1.270/1968 -...

PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AUTUAÇÃO. EMBARGO DE OBRA. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A alegação de ofensa aos artigos 161 e 628 da CLT, sem a respectiva indicação do conteúdo que a parte entende violado ( caput , parágrafo ou inciso), não enseja o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESMORONAMENTO DO TERRENO DO AUTOR PROVOCADO POR ESCAVAÇÃO EM OBRA REALIZADA PELA RÉ NO IMÓVEL VIZINHO. RACHADURAS E FISSURAS NA RESIDÊNCIA. BEM DO AUTOR CONDENADO PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM...

AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E CONSTRUÇÃO NO TERRENO OBJETO DA LIDE. EMBARGO DA OBRA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023386-88.2016.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO DE OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGO DA OBRA NÃO É PROPORCIONAL, POIS A CONSTRUÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZOS URBANÍSTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRA DE AMPLIAÇÃO IRREGULAR, SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E EM DESACORDO COM O PROJETO. CORRETO EMBARGO DA OBRA DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL

Ementa: Apelação Cível. Fazenda Pública. Licença para Construir Prédio. Embargo Da Obra. Ato Administrativo Motivado. 1. O Autor/apelante, Requereu Ao Município/apelado, Licença para Construir Prédio que Contaria Com Três Pavimentos, Tendo Modificado Posteriormente O Projeto Sem a Devida Autorização. 2. Se As Irregularidades Existiam À Época Do Embargo Da Obra e Tendo a Questão Fática, Relativa...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - EXECUÇÃO DE OBRAS - LICENCIAMENTO - INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A execução das obras de edificações está condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos.2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E EMBARGOU A OBRA REALIZADA PELO RÉU.INSURGÊNCIA DO RÉU.ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELA MAGISTRADA PARA DEFERIR O EMBARGO DA OBRA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.TESE DE QUE A OBRA REALIZADA PELO AGRAVANTE NÃO INVADE O TERRENO DO AUTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR.  Tratando-se de ação ordinária  que visa embargo de obra, bem como pedido indenizatório, a competência é uma da Câmaras integrantes do 9º Grupo Cível (17ª e 18ª Câmaras Cíveis) e 10º Grupo Cível (19ª e 20ª Câmaras Cíveis). COMPETÊNCIA DECLINADA. 

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A responsabilização solidária da terceira reclamada pelas parcelas deferidas ao reclamante encontra amparo no artigo 455, caput, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a quarta reclamada beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante,