Embargo de Obra
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Acórdão nº 1017668-89.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – CHÁCARA DE RECREIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR – SITUAÇÃO IRREGULAR – FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ENSEJOU O EMBARGO DA OBRA – RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO...
... EMBARGO DA OBRA – RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ... -
Acórdão Nº 0629536-38.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EMBARGO DE OBRA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR QUE INDEFERIU O EMBARGO DA OBRA DA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE ... OBRA NOVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ... LIMINAR QUE ... INDEFERIU O EMBARGO DA OBRA DA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ... PROPRIEDADE DO BEM ... -
Acórdão nº 0066784-63.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO NO ... CURSO DO PROCESSO. EMBARGO DA OBRA. ALEGAÇÃO ... DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ...
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Acórdão nº 1.0144.05.008841-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VERIFICAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA PELA POLÍCIA AMBIENTAL. DESRESPEITO AO EMBARGO. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMOLIÇÃO DA OBRA. IMPOSIÇÃO.
... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA PELA POLÍCIA AMBIENTAL. DESRESPEITO AO EMBARGO. DANO AMBIENTAL IN ... -
Acórdão Nº 5032098-75.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... 58-A, da LCM 60/2000, pelo Municpio,pois a obra estava acabada e referido artigo s se aplica a obras em construo. Requer o ... prova dos autos, que a obra somente foi concluda com desrespeito a embargo de obra. Em suma: querem os embargantes ver-se beneficiados pelo fato ...
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Acórdão nº 1.0000.18.083545-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRETENSÃO CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA. DANOS AOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. RISCO À INCOLUMIDADE FÍSICA DOS MORADORES. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. DEFERIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA....
... a tutela de urgncia de natureza antecipada para determinar o embargo da obra capitaneada pela agravante, sob pena de multa diria no montante de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
... e que os requerentes estavam ciente, desde abril/2014, que a obra no poderia prosseguir, por ser local pblico, mas, mesmos assim, ... da construo, por invaso de local pblico, e lavrou o Auto de Embargo n 20140000238AE (fls. 114/117). Foi aberto o processo administrativo n ... -
Acórdão nº 1.0180.15.006492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EMBARGO JUDICIAL - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - INCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O embargo judicial de obra, decorrente de liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público, configura fortuito interno às
... vez que este Egrgio Tribunal tem entendimento no sentido de que o embargo judicial de obra configura fortuito interno atividade do fornecedor e no ... -
Acórdão Nº 0117641-37.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO QUE SEMPRE FOI ACOMPANHADO PELA SEMACE, VEZ QUE O ESPAÇO TOTAL DO EMPREENDIMENTO POSSUI ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ONDE É PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ALÉM DE ESTAR SITUADA EM ZONA COSTEIRA. COMPETÊNCIA DA SEMACE PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE
... administrativo ... consistente em embargo de obra denominada “Ponto de Kite” ... 2. Quando se trata do impacto ... -
Acórdão nº 52289345420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS...
... a presente ação de reintegração de posse c/c nunciação de obra nova com pedido liminar objetivando, liminarmente, o embargo da obra ... -
Acórdão nº 1.0672.13.045528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA INICIADA SEM A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO NA MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA1. A
... da Comarca de Sete Lagoas-MG, que, nos autos da ao de nunciao de obra nova c/c demolitria por ele ajuizada contra CSSIA NONATO ABREU, julgou ... em iniciar a obra sem o alvar de construo, deu ensejo ao seu embargo, efetivado por meio da lavratura do Documento de Notificao - DOM n. 004338 ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
... 96/98, que julgou parcialmente procedente pedido de nunciao de obra nova, por ele ajuizado, contra Rogrio Antnio Coelho, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida, e determinando o embargo, em definitivo, a obra objeto da ao, fixando, ainda, multa diria ao ... -
Acórdão nº 1.0079.14.004346-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA- REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PEDIDO DE PARALISAÇÃO DE OBRA DEMOLIÇÃO- OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - EMBARGO DEFINITIVO DA OBRA - CABIMENTO -INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA CONSTRUÇÃO OU PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE - DEMOLIÇÃO DA OBRA - MEDIDA...
... 96/98, que julgou parcialmente procedente pedido de nunciao de obra nova, por ele ajuizado, contra Rogrio Antnio Coelho, tornando definitivos os efeitos da liminar concedida, e determinando o embargo, em definitivo, a obra objeto da ao, fixando, ainda, multa diria ao ... -
Acórdão Nº 0001690-85.2014.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
... A prestao jurisdicional consiste na condenao do ru na demolio da obra nova, com exceo do muro, bem como recuperao da rea degradada e medidas ... , consistente no fato do apelanteter ultrajado a Notificao de Embargo n. 29/06 (INF30).Para debelar essa mxima, o insurgente aviou parcos ...
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Acórdão Nº 5052387-29.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... de Pomerode(Evento 14dos autos de origem) que, na ao de nunciao de obra autuada sob o n.50021260720218240050, ajuizada em seu desfavorporFlaudimir Alcantes, deferiuo pedido de tutela provisria paradeterminar o embargo da obra no imvellocalizado na rua Valrio Valin, n. 34, Bairro Vake do ...
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Acórdão Nº 0800300-62.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-06-2018
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. OBRA DE TERRAPLANAGEM E AUTOS INFRACIONAIS ... LEVANTAMENTO DO EMBARGO DA OBRA ...
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Acórdão Nº 0300778-60.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERRENO EM LOTEAMENTO. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE EMBARGO JUDICIAL DA OBRA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VENDA DOS LOTES EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE QUE DEIXA DE ACOSTAR...
... ) não pôde cumprir o contrato firmado com o autor em virtude de embargo judicial em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... (evento 59), aduzindo, em síntese, que: a) o atraso na entrega da obra é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL SUBMETIDO À MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO EDIFICANTE. PROVA DA TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O
... de ordem 72): (i) o fato de o Municpio embargar sua obra com base apenas na ausncia de registro de propriedade fere as faculdades ... somente turbao ao direito de gozar e dispor do bem; (iii) desde o embargo da edificao, em 21/03/2019, a obra se encontra paralisada, no podendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.554679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE PROJETO ARQUITETÔNICO E ESTRUTURAL SUBMETIDO À MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO EDIFICANTE. PROVA DA TITULARIDADE OU POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE OUTREM. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O
... de ordem 72): (i) o fato de o Municpio embargar sua obra com base apenas na ausncia de registro de propriedade fere as faculdades ... somente turbao ao direito de gozar e dispor do bem; (iii) desde o embargo da edificao, em 21/03/2019, a obra se encontra paralisada, no podendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.16.072174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA INICIADA SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA CONSTRUTIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.- Compete à pessoa jurídica promover a apresentação da licença para construção, sabidamente concedida antes do início da obra, com a qual...
... liminar, determinando que a r se abstenha de dar prosseguimento obra, sob pena de multa diria de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Em ... regular e respeita a Lei de Uso e Ocupao do Solo, de modo que o embargo prematuro lhe causar prejuzo financeiro. Requer a concesso de efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - REGRA DE AFASTAMENTO LATERAL - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - RISCO AOS IMÓVEIS VIZINHOS - MANUTENÇÃO DO EMBARGO DE OBRA.- Nos termos do art. 1277, CC/02, no que toca ao mérito do recurso, depreende-se que a legislação civil determina que o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito
... , deferiu o pedido liminar para determinar a imediata paralisao da obra descrita na inicial, sob pena de fixao de multa diria. Em suas ... agravantes seja reformada a deciso com a conseguinte suspenso do embargo sob a obra que est sendo realizada no imvel localizado Rua Seresta n. 31, ... -
Processo nº 0003700-49.2017.8.19.0077 de Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Processo Administrativo. Licença para Construir. Não Concessão. Embargo de Obra de Construção de Adutora para Captação de Água No Rio Guandu. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Insurgência Das Impetrantes. Apelação. Perda Superveniente Do Interesse Recursal Admitida Pelas Recorrentes. Desaparecimento Da Necessidade e Utilidade Na Emissão Da Prestaçã
... CONCESSÃO. EMBARGO" DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ... ADUTORA PARA CAPTAÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056661-28.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 774 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE VENDA E OUTRAS ATINENTES À SUA REGULARIZAÇÃO E DE POSSÍVEIS ALIENAÇÕES DOS IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AGRAVANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pela Associação de
... TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ... EMBARGO DA OBRA E SUSPENSÃO DE ... CONCESSÃO DE LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080004-58.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2021
Ação objetivando a suspensão de edital de demolição. Construção irregular de imóvel. Decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo agravante. Situação corriqueira no Rio de Janeiro, em especial nos bairros da Zona Oeste, onde se localiza o imóvel do agravante, traz enorme perigo à população, com risco, inclusive, de desabamento do edifício (situação trágica que já ocorreu em...
... da expedição de edital de embargo da obra ... O Poder Público não pode compactuar com a ocupação ... -
Acórdão nº 0024315-85.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... Obra, razão pela qual entre março a maio de 2009, tais ... lauguéis foram ... SUPOSTO ATO OFENSIVO À HONRA DA ... AUTORA. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGO DA OBRA ... REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL NÃO ...