Embargo de Obra
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Acórdão nº 1.0079.12.025713-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. PREPARO. NÃO EFETUADO. RECURSO DESERTO. SEGUNDA APELAÇÃO. MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARA PARA CONSTRUÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. EMBARGO. OBRA EM FASE DE ACABAMENTO. DEMOLIÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. O pagamento prévio das despesas relativas ao...
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Acórdão nº 1.0338.15.008802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEMOLITÓRIA C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - USURPAÇÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EMBARGO DE OBRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil a tutela provisória "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...
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Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
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Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
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Acórdão nº 1.0000.22.050533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DE EMBARGO DA OBRA - POSSIBILIDADE - LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS - PRESENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RECURSO PROVIDO. - A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, sendo estes pressupostos cumulativos, ou seja, a ausência de um...
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Acórdão nº 1.0000.22.050533-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DE EMBARGO DA OBRA - POSSIBILIDADE - LAUDO DO CORPO DE BOMBEIROS - PRESENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - RECURSO PROVIDO. - A tutela antecipada somente será deferida na hipótese em que restarem evidenciados os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, sendo estes pressupostos cumulativos, ou seja, a ausência de um...
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Acórdão nº 1.0338.10.003244-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - AUTORIZAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - MULTA - EMBARGO DA OBRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA EM GRAU INFERIOR A 2% - RESPONSABILDIADE DO AUTOR. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três...
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Acórdão nº 50032903620168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E RECONVENÇÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA UNA. ACÓRDÃO UNO. RECURSO UNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... O Juízo julgou conjuntamente a ação de nunciação de obra nova n.º 027/1.16.0000056-8 e a reconvenção n.º 027/1.16.0002593-5, ... da medida liminar deferida e o afastamento das astreintes; e h) o embargo da obra causou-lhes os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais cuja ... -
Acórdão nº 50029407120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE OBRA. CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. APRECIAÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: A preliminar de impossibilidade de ingresso do recurso, sob pena de supressão de grau de jurisdição, trazida em sede de contrarrazões, se esvai em razão direta que haveria a negativa de prestação jurisdicional em...
... ão que postergou a análise do pedido liminar de revogação de embargo da obra, nos autos da ação de obrigação de fazer nº ... -
Acórdão Nº 0020956-96.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando ter sido o segundo reclamado beneficiário da força de trabalho despendida pelo reclamante, é viável considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dono da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da culpa in eligendo e in vigilando por parte da contratante, com o consequente dever de...
... EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando ter sido o segundo reclamado beneficiário da força de ... considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dono da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da ... -
Acórdão nº 0507470-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DA LIDE EM ... PROMOVER O EMBARGO DA OBRA VIZINHA. DESVALORIZAÇÃO ... DO IMÓVEL. DIMINUIÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136541020194058300), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. SÍTIO ARQUEOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa, determinando
... a necessidade de realização de perícia a fim de constatar se a obra foi executada dentro dos limites da área do sítio arqueológico, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037854-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os requisitos legais, não há que se falar em...
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Acórdão Nº 0021687-91.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a segunda reclamada beneficiária da força de trabalho despendida pelo reclamante, é viável considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dona da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da culpa in eligendo e in vigilando por parte da contratante,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Considerando ter sido a segunda reclamada beneficiária da força de ... considerar presente a sua responsabilização subsidiária, sem embargo da condição de dona da obra. Entendimento apoiado na ocorrência da ... -
Decisao Nº 0520916-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. RISCO DE DESMORONAMENTO. DESENVOLVIMENTO DE OBRAS IRREGULARES NO PAVIMENTO SUPERIOR DA EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE POLÍTICO INSUBSISTENTE. INSPEÇÃO NO IMÓVEL DAS AUTORAS COMPROVADA. EMBARGO DA OBRA IRREGULAR DO PRIMEIRO ANDAR. PARECER TÉCNICO INDICANDO O DESGASTE DAS ESTRUTURAS DO IMÓVEL.
... INSPEÇÃO NO IMÓVEL DAS AUTORAS COMPROVADA. EMBARGO DA OBRA IRREGULAR DO PRIMEIRO ANDAR. PARECER TÉCNICO INDICANDO O DESGASTE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À FAIXA DE 15 METROS NÃO EDIFICÁVEL. CURSO D¿ÁGUA. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - No Município de Perdões ficou estabelecido pela legislação local, com respaldo no Código Florestal, "a área não edificável de 15,00 (quinze) metros de distânci
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Acórdão nº 1.0372.12.005177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç
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Acórdão nº 1.0372.12.005177-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CONSTRUÇÃO DE MURO - EMBARGO DA OBRA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciaç
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Acórdão nº 1.0071.14.000169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA NOVA - CONDÔMINO - CONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito o autor. Não restando evidenciado o descumprimento da convenção estabelecida entre os condôminos, não é cabível o embargo da...
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Acórdão nº 1.0071.14.000169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRA NOVA - CONDÔMINO - CONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito o autor. Não restando evidenciado o descumprimento da convenção estabelecida entre os condôminos, não é cabível o embargo da...
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Acórdão nº 1.0069.11.002871-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO À OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussõe
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Acórdão Nº 5013497-55.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADA EM TESE REPETITIVA (TEMA 996 DO STJ). OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS. RECURSO DA ACIONADA. 1. EXISTÊNCIA DE EMBARGO DA OBRA POR DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO TERRENO....
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A ... complementares fossem realizadas; e) tão logo fora levantado o embargo, "que ocorreu somente após vistoria e análise da execução dos ... -
Acórdão Nº 0633790-15.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... DETERMINOU O EMBARGO DA OBRA. ALTERAÇÃO DE FACHADA SEM PRÉVIO ... CONSENTIMENTO DOS DEMAIS ...
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Acórdão nº 52325901920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA. - TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE PLANO. REQUISITOS. NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 AS TUTELAS DE URGÊNCIA CAUTELARES E DE ANTECIPAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ESTÃO MATIZADAS SOB O REGRAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA; E QUE AGORA PODE FUNDAMENTAR-SE EM URGÊNCIA OU...
... MORTARI agrava da decisão proferida nos autos da ação para embargo e demolição de obra nova c/c com pedidos de indenização promovida por ... -
Acórdão Nº 0621796-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-04-2021
... OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. DERRUBADA DE MURO NA ... DE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO E PEDIDO DE EMBARGO ... DA OBRA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE EM OBTER ... O ...